HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PENAL. CRIME MILITAR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECONHECIMENTO NA INSTÂNCIA CASTRENSE. POSSIBILIDADE. DIREITO PENAL. ULTIMA RATIO. CONDUTA MANIFESTAMENTE ATÍPICA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ORDEM CONCEDIDA. A existência de um Estado Democrático de Direito passa, necessariamente, por uma busca constante de um direito penal mínimo, fragmentário, subsidiário, capaz de intervir apenas e tão-somente naquelas situações em que outros ramos do direito não foram aptos a propiciar a pacificação social. 2. O fato típico, primeiro elemento estruturador do crime, não se aperfeiçoa com uma tipicidade meramente formal, consubstanciada na perfeita correspondência entre o fato e a norma, sendo imprescindível a constatação de que ocorrera lesão significativa ao bem jurídic...
RECURSO CRIME. JOGOS DE AZAR. MÁQUINAS ELETRONICAMENTE PROGRAMÁVEIS. ARTIGO 50, § 3º, "A", DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. TESES DEFENSIVAS AFASTADAS. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. TIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Comprovada a ocorrência do fato típico, antijurídico e culpável, a condenação é medida que se impõe. Pena redimensionada e readequada. POR MAIORIA, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71002422400, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 15/03/2010)
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO. ARTS. 302 E 303 DO CTB. INÉPCIA DA DENÚNCIA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA CONDUTA QUE OCASIONOU O RESULTADO. A denúncia é inepta, pois não descreveu qual a conduta praticada pelo paciente, que decorreria de negligência, imprudência ou perícia, a qual teria ocasionado a produção do resultado naturalístico. O fato de o paciente ter perdido o "controle da direção" e ter, em consequência, invadido a contramão, não é típico. A tipicidade, se houvesse, estaria na causa da perda do controle do veículo. Essa, entretanto, não é mencionada na peça acusatória. Anulado o processo desde a denúncia, inclusive, verifica-se que se encontra extinta a punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, em...
APELAÇÃO CRIME. DELITO CONTRA O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. APELOS DEFENSIVOS. Pertinente ao primeiro fato narrado na denúncia, disparo de arma de fogo em lugar habilitado ou nas proximidades de local habitado, presentes os elementos do delito, fato típico, antijurídico e culpável, bem como ausentem qualquer causa de exclusão da tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, o juízo condenatório se impõe. Pertinente ao segundo fato narrado na denúncia, porte ilegal de arma de fogo, sem autorização e em desacordo com determinação legal, é crime de mera conduta. Estando o agente portando arma em detrimento da legislação pertinente, está a cometer o delito do artigo 14, caput, da lei das armas (Lei n.º 10.826/2003). APELOS IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70033830399, Primeira Câmar...
RECURSO CRIME. JOGOS DE AZAR. MÁQUINAS ELETRONICAMENTE PROGRAMÁVEIS. ARTIGO 50 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. TESES DEFENSIVAS AFASTADAS. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. TIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Comprovada a ocorrência do fato típico, antijurídico e culpável, a condenação é medida que se impõe, mormente em não tendo a defesa se desincumbido de seu ônus probatório, na forma do disposto no art. 156 do CPP. POR MAIORIA, RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71002493823, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 26/04/2010)
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO. FIOS DE COBRE. BENS RECUPERADOS. VALOR: R$ 3,90. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECONHECIMENTO. REINCIDÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. ORDEM CONCEDIDA. Consoante entendimento jurisprudencial, o "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo gra...
...A Defesa sustenta que se cuida de "fato atípico", em face da insignificância da res furt... possível proceder a seu enquadramento típico, por absoluta falta de correspondência entre o fa...
RECURSO CRIME. JOGOS DE AZAR. MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. ARTIGO 50 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. TIPICIDADE DA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Comprovada a ocorrência do fato típico, antijurídico e culpável, a condenação é medida que se impõe. A alegada profissão de técnico em informática não é, por si só, impeditiva da prática contravencional. Continuidade delitiva afastada por se tratar de crime permanente, cuja consumação se prolonga no tempo. Redução, de ofício, da multa aplicada porque exacerbada. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71002684496, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 13/09/2010)
RECURSO CRIME. JOGOS DE AZAR MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE COMPUTADORES E "PEN DRIVES" E SOB A FACHADA DE UMA "LAN HOUSE". ARTIGO 50, § 3º, "A", DA LCP. PRELIMINAR E TESE DEFENSIVA AFASTADAS. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. TIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. PENA READEQUADA. Comprovada a ocorrência do fato típico, antijurídico e culpável, a condenação é medida que se impõe. Pena redimensionada e readequada, diante das condições pessoais dos réus e em razão do afastamento da continuidade delitiva. POR MAIORIA, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71002461200, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 29/03/2010)
RECURSO CRIME. JOGOS DE AZAR. ARTIGO 50, § 3º, LETRA ¿A¿ DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41. TIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. Comprovada a ocorrência do fato típico, antijurídico e culpável, impõe-se a condenação, afastando-se, apenas, a continuidade delitiva. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71001782804, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 13/10/2008)
RECURSO CRIME. JOGOS DE AZAR. ARTIGO 50, § 3º, LETRA "A¿ DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41. TIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. Comprovada a ocorrência do fato típico, antijurídico e culpável, impõe-se a condenação. APELAÇÃO PROVIDA. (Recurso Crime Nº 71002316859, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Roberto Arriada Lorea, Julgado em 14/12/2009)
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