fator 5

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 27 de Julho de 2011

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE APURAÇÃO. Ausência de documentos solicitados pelo perito contador à executada que impõe o arbitramento dos valores devidos. Termos da condenação que não envolvem “espécies de honorários”, mas, sim, os honorários devidos em período delimitado, sendo incabível a multiplicação da média dos honorários apurados conforme o acordo judicial pelo fator 4, para incluir os montantes relativos a “redução e renúncia de honorários”, “ações do FGTS”, “arrematações e adjudicações” e “acordos realizados”. Acordo homologado que levou em conta o percentual médio de 3% no pagamento de honorários, o qual está muito aquém do percentual de 15% usualmente fixado na Justiça do Trabalho. Multiplicação do valor individual médio apurado pelo fator 5 que se mostra mais adequa...

• DECRETO Nº 6577, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008. Da Nova Redação ao Inciso Iii do Artigo 5 do Decreto 6.042, de 12 de Fevereiro de 2007, que Disciplina a Aplicação, Acompanhamento e Avaliação do Fator Acidentario de Prevenção - Fap e No Nexo Tecnico Epidemiologico.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6577, 26 de Setembro de 2008
• Decreto

• Acórdão nº 2007/0212009-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 14 de Março de 2011

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SUSCITAÇÃO A DESTEMPO. DISSÍDIO ENTRE JULGADOS DA MESMA TURMA. INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DO COLEGIADO. IRRELEVÂNCIA. BEM DE FAMÍLIA. LEI N. 8.009/1990. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. RENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 168/STJ. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não foram infirmados. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula n. /STJ). É incabível o pedido de uniformização de jurisprudência formulado após a publicação do acórdão proferido em recurso especial. Qualquer modificação...

... na composição da turma não constitui fator relevante para efeito de flexibilização da norma...

• Acórdão nº 2005/0026359-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Agosto de 2010

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE XINGÓ. REAJUSTE DE PREÇO. FATOR K. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO EDITAL. ADITIVO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA DA UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA N. 517 DO STF. INAPLICABILIDADE. CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM FACE DE LEI REVOGADA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI DE LICITAÇÕES, COM DISPOSIÇÕES IDÊNTICAS. CABIMENTO NESTE CASO. PLANO CRUZADO. CONGELAMENTO DE PREÇOS. INFLAÇÃO. CONTEXTO HISTÓRICO - POLÍTICO - ECONÔMICO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO FATOR K. ANÁLISE DO ADITIVO PELO TCU. ARQUIVAMENTO. CAUS...

• Acórdão nº 70039168224 de Tribunal de Justiça do RS, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, 06 de Maio de 2011

EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA EM CASO DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO BENEFÍCIO COM A REDUÇÃO NO CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CÁLCULO DO VALOR DA RECUPERAÇÃO. MAIOR CONSUMO DOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES. DESCABIMENTO. UTILIZAÇÃO NO CASO CONCRETO DO FATOR DE CONSUMO MÉDIO DOS 5 (CINCO) MESES ANTERIORES À IRREGULARIDADE. POSSIBILIDADE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE 30%. VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO NO PROCEDIMENTO DE REPOSIÇÃO DO SISTEMA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. EMBARGOS INFRINGENTES PARCIALMENTE ACOLHIDOS. POR MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº 70039168224, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Wer...

• Acórdão nº HC 143650 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Junho de 2011

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. PROVAS ILÍCITAS. AFIRMAÇÕES GENÉRICAS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À LEI N. 9.296/96. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Além da impetração não ventilar de forma específica em que consistiria a eventual mácula na prova colhida por meio de interceptações telefônicas e não haver nos autos todos os elementos de informação necessários para a análise do pedido, observa-se que a Corte Estadual bem afastou a preliminar de nulidade arguida pela defesa, ressaltando que as interceptações telefônicas teriam sido realizadas em estrita observância da Lei nº 9.296/96, não merecendo o acórdão objurgado, portanto, qualquer reparo quanto a este tópico. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MAT...

... pela qual a elevação da sua pena-base em 5 (cinco) anos em relação ao delito de tráfico de... entorpecente tão somente por este fator mostra-se, por certo, desproporcional e contrário...

• Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1203153 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 13 de Dezembro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DANOS MATERIAIS. MULTA CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DANO MORAL FIXADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. - Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil. - O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos princip...

• Acórdão nº 70039168224 de Tribunal de Justiça do RS, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, 06 de Maio de 2011

EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA EM CASO DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO BENEFÍCIO COM A REDUÇÃO NO CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CÁLCULO DO VALOR DA RECUPERAÇÃO. MAIOR CONSUMO DOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES. DESCABIMENTO. UTILIZAÇÃO NO CASO CONCRETO DO FATOR DE CONSUMO MÉDIO DOS 5 (CINCO) MESES ANTERIORES À IRREGULARIDADE. POSSIBILIDADE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE 30%. VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO NO PROCEDIMENTO DE REPOSIÇÃO DO SISTEMA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. EMBARGOS INFRINGENTES PARCIALMENTE ACOLHIDOS. POR MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº 70039168224, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Wer...

• Acórdão nº 70039530381 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 25 de Maio de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. 1. REVISÃO JUDICIAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE CONTRATOS JÁ EXTINTOS PELO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 2. PRESCRIÇÃO DO DIREITO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO PESSOAL. PRAZO VINTENÁRIO. Inocorrência no caso concreto, considerando como termo inicial a data do pagamento da parcela sob a qual incidiram índices indevidos. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA. PERÍODO DE MARÇO DE 1990. Deve ser excluída a aplicação da correção monetária pelo IPC, relativo ao mês de março de 1990, aplicando-se o BTN correspondente ao período. Precedentes do TJRGS e STJ. 4. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. Nas notas de crédito rural, comercial e industrial em face da incidência de legislação específi...

...no percentual superior a 12% ao ano. 5. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM. FATOR OFICIAL UT...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 05 de Outubro de 2011

ENCARGOS LEGAIS (JUROS E MULTA). Não cumprida espontaneamente a sentença, ou seja, não efetuado o pagamento, pelo devedor trabalhista, do valor resultado da condenação judicial, no prazo e modo ali determinados, observar-se-á a incidência de juros e multa após expirado o prazo de 48 horas previsto no art. 880 da CLT. Assim, no caso de satisfação do crédito do autor em execução, não há falar que o momento da aplicação da multa e juros incidentes sobre o desconto previdenciário dar-se-á, apenas, com o referido pagamento. Ressalvado posicionamento pessoal do Relator Decisão: ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, unanimemente, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.” (grifei) Decorre então, dessas premissas, que os juros de mora ...