... federal e outros processos administrativos relativos às matérias de competência da Secreta... comercial e fiscal relativos a fatos que repercutem em lançamentos contábeis de exerc... julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, e de recursos ...
RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. I - Preliminar de suspensão do julgamento, para aguardo de julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, afastada, visto tratar-se, no...
... bom senso, pois, sugere que consideremos os fatos novos, que não existiam quando refutamos julgamen... § 3º Os depósitos compulsórios e voluntários mantidos junto ao Banco Central do Brasil, com rec... passaram os atos legislativos e administrativos relativos à questão. Tudo que afirmei origina-se...
... essa condição pelos meios administrativos, será o processo encaminhado a Justiça do Trabal... em última instância, dos recursos, voluntários ou de ofício, das decisões proferidas pelos Dele... falta grave a prática de qualquer dos fatos a que se refere o art. 482, quando por sua repeti...
Tratam os Autos de Mandado de Segurança Tombado sob o N°13798-6/2009, Impetrado por Matheus Falcão de Almeida Seixas e Outros em Face do Procurador Geral de Justiça do Estado da Bahia e Outros Narram os Impetrantes que São Candidatos do Concurso Público para Ingresso na Carreira de Promotor de Justiça no Estado da Bahia; que o Referido Certame Estaria Eivado de Máculas Intransponíveis, Tais como Publicidade Antecipada em Relação ao Quantitativo de Aprovados, e Formulação de Suspeição contra a Presidente do Concurso. Aduzem, Ainda, a Inexistência de Critério Objetivo para Correção da Prova Discursiva do Grupo I, Fundando o Argumento na Ausência de Divulgação do Espelho da Correção Oficial do Critério Avaliativo dos Examinadores. Afirmam Violação ao Princípio da Motivação dos ...
... da motivação dos atos administrativos, bem como do requisito da forma; salientam que a C...É que, ainda que os fatos narrados indiquem a existência de vício insanáv...PREJUDICADOS OS RECURSOS. VOLUNTÁRIOS. (TJMG - 1.0145.04.178871-. 5/002(1). Relator: MAR...
Tratam os Autos de Mandado de Segurança Tombado sob o N°13798-6/2009, Impetrado por Matheus Falcão de Almeida Seixas e Outros em Face do Procurador Geral de Justiça do Estado da Bahia e Outros Narram os Impetrantes que São Candidatos do Concurso Público para Ingresso na Carreira de Promotor de Justiça no Estado da Bahia; que o Referido Certame Estaria Eivado de Máculas Intransponíveis, Tais como Publicidade Antecipada em Relação ao Quantitativo de Aprovados, e Formulação de Suspeição contra a Presidente do Concurso. Aduzem, Ainda, a Inexistência de Critério Objetivo para Correção da Prova Discursiva do Grupo I, Fundando o Argumento na Ausência de Divulgação do Espelho da Correção Oficial do Critério Avaliativo dos Examinadores. Afirmam Violação ao Princípio da Motivação dos ...
... da motivação dos atos administrativos, bem como do requisito da forma; salientam que a C...É que, ainda que os fatos narrados indiquem a existência de vício insanáv...PREJUDICADOS OS RECURSOS. VOLUNTÁRIOS. (TJMG - 1.0145.04.178871-. 5/002(1). Relator: MAR...
Optando o órgão fiscalizador (DRT/PE) pela notificação por via editalícia, quando desse procedimento não era o caso de aplicação, a teor do disposto no § 2º, do art. art. 636 da CLT, pois a empresa não estava em local incerto e não sabido, foi obstaculada a oportunidade de a empresa recorrer da decisão à autoridade administrativa superior (art. 635 da CLT) e ainda usar da prerrogativa de recolher a multa com 50% de desconto, no caso de desistência do recurso, como lhe garante o art. 636, § 6º, da CLT, razão pela qual deve ser decretada a nulidade do processo administrativo, a partir da publicação do referido edital, inclusive Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, sem divergências, conhecer da remessa necessária, rejeitar a ...
... processual para que a União provasse os fatos constitutivos do seu direito, ou seja, a ciência ... a nulidade de todos os processos administrativos e das inscrições respectivas, como determinada n... remessa necessária e aos recursos voluntários interpostos pela União (Fazenda Nacional). Da lit...
Levantamento de Auditoria de Natureza Operacional. Operação, Segurança, Regulamentação, Fiscalização e Controle da Aviação Civil. Recomendações ao Ministério da Defesa e à Anac. Arquivamento
... de outros atos normativos e administrativos. Dentre as resoluções do Conselho, ressalte-se a... mais livres para encaminhar reportes voluntários de riscos, ameaças e condições de perigo quando...c) em decorrência desses fatos, optou por utilizar os índices calculados por mei...
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SUSEPE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DA SEGURANÇA. CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO E SUBSCRIÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS A DUAS INSCRIÇÕES E DOIS CARGOS DISTINTOS. NÃO COMPARECIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO APTO A DEMONSTRAR O CARGO EM QUE SE DEU A INSCRIÇÃO. I - O Secretário de Justiça e Segurança é parte legítima para responder a mandado de segurança impetrado em relação ao concurso da SUSEPE, pois autoridade apta ao cumprimento de eventual ordem de concessão da segurança, uma vez que subscreveu o edital inaugural do certame. Precedentes deste Grupo Cível. II - Na medida em que o mesmo nome figura no edital de convocação para apresentação e assinatura de documentos com números de inscrição e cargos distintos, era ônus da impetrante...
...♦ Na Escola Penitenciária, Rua Voluntários da Pátria, 1358, Ala Sul, 3º andar, sala 313. ... da economicidade dos atos administrativos. DENEGARAM A SEGURANÇA. (Mandado de Segurança N... se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à seguran...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... à convalidação de atos administrativos. 3.10) a decisão embargada é omissa quanto à an...4) Erro quanto aos fatos:. 4.1) a Relatora não atentou para a violação a... por semeadura, porém raramente há voluntários quando a soja cultivada é plantada nos Estados Un...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DOS CANDIDATOS. ART. 47 DO CPC. DESNECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. LEGALIDADE. PROCESSO LICITATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. Inexistente a alegada violação dos arts. 459 e 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. É dispensável a citação dos demais concursados como litisconsortes necessários, mesmo os aprovados que não detêm direito líquido e certo à nomeação, sobretudo em certame de legalidade duvidosa. Incidência da Súmula 83/STJ. Quanto à legalidade do processo licitatório realizado, verifica-se que a pretensão recursal esbarra no ...
... DE OFÍCIO, PREJUDICADOS OS APELOS VOLUNTÁRIOS." . Aduz o agravante que (e-STJ fls. 1528⁄1537):... que julga procedente o pedido com amparo em fatos não invocados pelo autor'. (..)" (e-STJ fl. 1534)...612, 913). . Os procedimentos administrativos, cuja cópia se encontra nos autos (fls. 94⁄140 ...
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