RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL E EMPRESARIAL. EXTINTA RIO 2004 S/C. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MARKETING. AÇÃO DE COBRANÇA E DE RESSARCIMENTO AJUIZADA EM FACE DAS SUAS ANTIGAS SÓCIAS. I - Contratação de serviços de marketing pela extinta RIO 2004 S/C, sociedade cujo objetivo social consistia na organização e promoção da candidatura da Cidade do Rio de Janeiro como sede dos Jogos Olímpicos de 2004. II - Condenação das suas antigas sócias ao pagamento dos valores devidos em razão da confecção, pela prestadora dos serviços, da parte relativa ao marketing do texto entregue ao Comitê Olímpico e, ainda, ao ressarcimento de quantias adiantadas. III - Inexistência de violação aos arts. 128, 165, 458 e 535 do CPC. IV - Nas sociedades em que a responsabilidade dos sócios perante as obrigações sociai...
... sobre elas o ônus da comprovação dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. Intelig...
RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL E EMPRESARIAL. EXTINTA RIO 2004 S/C. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MARKETING. AÇÃO DE COBRANÇA E DE RESSARCIMENTO AJUIZADA EM FACE DAS SUAS ANTIGAS SÓCIAS. I - Contratação de serviços de marketing pela extinta RIO 2004 S/C, sociedade cujo objetivo social consistia na organização e promoção da candidatura da Cidade do Rio de Janeiro como sede dos Jogos Olímpicos de 2004. II - Condenação das suas antigas sócias ao pagamento dos valores devidos em razão da confecção, pela prestadora dos serviços, da parte relativa ao marketing do texto entregue ao Comitê Olímpico e, ainda, ao ressarcimento de quantias adiantadas. III - Inexistência de violação aos arts. 128, 165, 458 e 535 do CPC. IV - Nas sociedades em que a responsabilidade dos sócios perante as obrigações sociai...
... sobre elas o ônus da comprovação dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. Intelig...
APELAÇÃO CÍVEL. DESVINCULAÇÃO DA CAMBIAL À CAUSA SUBJACENTE. LITERALIDADE E AUTONOMIA DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. PRINCÍPIO DA INOPONOBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. TERCEIRO PORTADOR DE BOA-FÉ. O cheque é ordem de pagamento à vista. No momento em que circula, desvincula-se da causa debendi, ou seja, da relação causal que deu origem ao título de crédito. A literalidade e a autonomia são características fundamentais dos títulos de crédito, de modo que não comprovado vício na origem da cártula, tem-se como autônomas e independentes as obrigações assumidas no título. A parte autora, devedora, somente poderia opor ao réu exceções relativas a fatos modificativos ou extintivos que tenham caráter cambial. Impossibilidade de oposição de exceções pessoais ao portador de boa-fé. APELO PROVIDO. RECURS...
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Sendo a prova judicializada demonstrativa da identidade de funções com a paradigma e não se desincumbindo a parte ré de comprovar os alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da equiparação salarial, fazem jus as autoras às respectivas diferenças remuneratórias. Incidência do artigo 461 da CLT e da súmula n. 6, VIII, do TST. INSALUBRIDADE. OPERADOR DE TELEMARKETING. Laudo técnico pericial conclusivo. Enquadramento da atividade como insalutífera nos termos do Anexo 13 da NR-15 da Portaria n. 3.214/78 do MTb. Aplicação do artigo 189 da CLT. Inexistência de violação ao artigo 190 da CLT. Precedentes da Turma. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. FALTA GRAVE. O fato da ré não ter pagado os salários das reclamantes de acordo com o piso da categori...
...O não cumprimento dessas obrigações legais e contratuais pelo empregador, torna legít...
APELAÇÃO CÍVEL. DESVINCULAÇÃO DA CAMBIAL À CAUSA SUBJACENTE. LITERALIDADE E AUTONOMIA DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. PRINCÍPIO DA INOPONOBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. TERCEIRO PORTADOR DE BOA-FÉ. O cheque é ordem de pagamento à vista. No momento em que circula, desvincula-se da causa debendi, ou seja, da relação causal que deu origem ao título de crédito. A literalidade e a autonomia são características fundamentais dos títulos de crédito, de modo que não comprovado vício na origem da cártula, tem-se como autônomas e independentes as obrigações assumidas no título. A parte autora, devedora, somente poderia opor ao réu exceções relativas a fatos modificativos ou extintivos que tenham caráter cambial. Impossibilidade de oposição de exceções pessoais ao portador de boa-fé. APELO PROVIDO. RECURS...
Monitoria - Contrato bancário - Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Falta de realização de prova pericial - Desnecessidade de dilação da fase ínstrutória - Crédito tomado pela empresa, não como destinatária final - Inaplicabilidade do CDC - Capitalização dos juros - Admissibilidade nas relações jurídicas surgidas após a MP 1963-17/2000 E 2170- 36/2001 - Autor que comprova fato constitutivo de seu direito - Ônus de fato impeditivo, modiflcativo ou extintivo que incumbia aos réus - Ausência de prova nesse sentido - Recurso desprovido - Sentença mantida.
... examine livremente a prova, "atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que .... No entanto, verifica-se que as obrigações aqui discutidas foram assumidas depois da MP 1963-...Fatos extintivos. São os que tornam improcedente o pedido do autor...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. IMÓVEL. ALAGAMENTO. CICLONE. IMPLEMEMTAÇÃO DO RISCO CONTRATADO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. Da competência da Justiça Estadual 1.No caso em exame não se trata de pleito indenizatório vinculado ao vício na construção do imóvel, decorrente da solidez do bem, nem que haja intervenção necessária da CEF. 2.Demanda que diz respeito à cobertura securitária decorrente de alagamento, resultando no dever de indenizar por parte da seguradora se implementado o risco contratado, matéria esta afeta a competência da Justiça Estadual, razão pela qual se rejeita a referida prefacial Mérito do recurso em exame 3.O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto c...
... pelas partes e cumprimento das obrigações avençadas, nos termos do art. 422 da atual legisl... e o desgaste natural do imóvel, fatos estes extintivos do direito do autor, ônus que lh...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. IMÓVEL. ALAGAMENTO. CICLONE. IMPLEMEMTAÇÃO DO RISCO CONTRATADO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. Da competência da Justiça Estadual 1.No caso em exame não se trata de pleito indenizatório vinculado ao vício na construção do imóvel, decorrente da solidez do bem, nem que haja intervenção necessária da CEF. 2.Demanda que diz respeito à cobertura securitária decorrente de alagamento, resultando no dever de indenizar por parte da seguradora se implementado o risco contratado, matéria esta afeta a competência da Justiça Estadual, razão pela qual se rejeita a referida prefacial Mérito do recurso em exame 3.O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto c...
... pelas partes e cumprimento das obrigações avençadas, nos termos do art. 422 da atual legisl... e o desgaste natural do imóvel, fatos estes extintivos do direito do autor, ônus que lh...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DOS TÍTULOS PROTESTADOS. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CHEQUE. ENDOSSO. DESVINCULAÇÃO DA CAMBIAL À CAUSA SUBJACENTE. LITERALIDADE E AUTONOMIA DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. PRINCÍPIO DA INOPONOBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. TERCEIRO PORTADOR DE BOA-FÉ. 1. Os pedidos formulados na inicial foram de declaração de inexistência de dívida e condenação ao pagamento de indenização por danos morais pelo protesto de dívida inexistente. Daí que o pedido de indenização por dano moral amparada na alegação de prescrição dos títulos protestados constante no apelo trata-se de inovação em sede recursal e, como tal, não será conhecido....
...e. independentes. as obrigações assumidas no título. A parte autora tão-somente ... opor à demandada exceções relativas a fatos modificativos ou extintivos. de. caráter. cambial...
A prova da falta grave capaz de autorizar o desate do contrato de emprego sem ônus é do empregador, exegese dos artigos 818, da Consolidação das Leis do Trabalho, e 333, II, do Código de Rito. In casu, não restaram demonstradas as faltas supostamente cometidas pela obreira ensejadoras da ruptura do contrato de trabalho por justa causa, conforme alegadas na defesa e na reconvenção do demandado. Recurso parcialmente provido Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo mantida a unanimidade, preliminarmente, de ofício, não conhecer do agravo em relação ao pedido integração dos valores pagos a título de "PRÊMIO AGIR MÓDULO" e "PRÊMIO AGIR AGÊNCIA", nos reflexos sobre repousos semanais remunerados, férias + 1/3, 13º salários e ...
...Alega que o reclamado informou vários fatos para justificar a aplicação da justa causa, toda..., já que alegou fatos modificativos e extintivos do direito pretendido pela reclamante, e deste enc... e segurança no local de trabalho, obrigações que estão afetas à empresa, como se pode inferir...
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