fatura comercial
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Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Da fatura e da duplicata ... ARTIGO 1 ... Em todo o contrato de compra e ... á ser extraída uma duplicata para circulação como efeito comercial, não sendo admitida qualquer outra espécie de Título de crédito para ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... ARTIGO 1 ... Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de ... efetuado até o dia 15 do mês subseqüente ao da liquidação da fatura, acompanhada das respectivas cópias das notas fiscais ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... IV - poderá ser paga sob a forma de crédito na fatura de energia elétrica ou em espécie, em prazo não superior a 3 (três) ... que proveniente de empreendimentos que entrarem em operação comercial a partir de 1o de janeiro de 2016 ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de instrução das declarações aduaneiras, a correspondência comercial, incluídos os documentos de negociação e cotação de preços, os ... bagagem, será considerado o valor de sua aquisição, à vista da fatura ou documento de efeito equivalente (Regime Aduaneiro de Bagagem no ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... à receita bruta auferida por pessoa jurídica industrial ou comercial estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis n os ... c) pela apresentação de fatura comercial em desacordo com uma ou mais de uma das indicações ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... II - a via original da fatura comercial, assinada pelo exportador; e ... III - o comprovante de ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... I - não tenham entrado em operação comercial; ou ... #Redação dada pela Lei nº 13.360, de 2016 ... do fornecimento aos usuários inadimplentes de mais de uma fatura mensal em um período de 12 (doze) meses: ... I - ao oferecimento de ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... a fatura comercial; ... a declaração de valor aduaneiro, quando for exigível; e ...
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Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... a segurança dos dados e o sigilo fiscal, bancário e comercial das informações contempladas ... § 2º As obrigações administrativas ... Art. 13. Poderão ser utilizados como fatura", para fins de emissão de duplicata escritural, na forma prevista na Lei n\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0158139-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. FALSIDADE IDEOLÓGICA DE FATURA COMERCIAL. PENA DE PERDIMENTO. CABIMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIDA. 1. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do Código de...
... MERCADORIAS. FALSIDADE IDEOLÓGICA DE FATURA ... COMERCIAL. PENA DE PERDIMENTO. CABIMENTO. ... - DECRETO Nº 66175, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1970. Dispõe Sobre o Visto Consular em Fatura Comercial.
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Acórdão nº 2015/0033703-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE FALSIFICAÇÃO NO VALOR DECLARADO NA FATURA ... COMERCIAL. ... PERDIMENTO. ... ACAUTELATÓRIAS. ...
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Acórdão nº 2015/0103298-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... acompanhado de falsidade documental da fatura" comercial, ... inexiste ilegalidade no ato administrativo\xC2" ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... , publicidade e em todos os impressos utilizados na transao comercial ... Pargrafo nico. proibida a publicidade de bens e servios por ... devem constar de forma clara e resumida do prprio contrato, da fatura ou de instrumento apartado, de fcil acesso ao consumidor ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... comerciais e às remessas postais internacionais, sem valor comercial; ... VII - aos materiais de reposição e conserto para uso de ... aduaneiro, a prova de posse ou propriedade da mercadoria e a fatura comercial, com as exceções que estabelecer o regulamento ... #Redação ...
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Acórdão nº 2015/0310817-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTOS IDEOLOGICAMENTE FALSOS. CRIME SOCIETÁRIO. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO RECORRENTE. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. CONSTRANGIMENTO AFASTADO. 1. A hipótese cuida de
... fatura comercial ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1240313 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. FALSIDADE DA FATURA COMERCIAL. RETENÇÃO DA MERCADORIA E PENA DE PERDIMENTO. POSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2011/0043985-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. FALSIDADE DA FATURA COMERCIAL. RETENÇÃO DA MERCADORIA E PENA DE PERDIMENTO. POSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2014/0169133-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... suficientemente demonstrado que a falsidade da fatura ...
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Em vigor
Código Penal
... Correspondência comercial ... ARTIGO 152 ... Abusar da condição de sócio ou empregado ... Duplicata simulada ... ARTIGO 172 ... Emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , por conta própria e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como comerciante ambulante, nos ... III- quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhes são ...
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DECRETO Nº 1765, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre a Vigencia das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Decisões do Conselho do Mercado Comum que Menciona.
... a) o conhecimento de carga; ... b) a fatura comercial; ... c) a declaração de valor aduaneiro, quando exigida; e ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... por terceiros no autorizados, em carter privado e sem finalidade comercial, desde que no acarretem prejuzo ao interesse econmico do titular da ... Usar, em produto, recipiente, invlucro, cinta, rtulo, fatura, circular, cartaz ou em outro meio de divulgao ou propaganda, termos ...
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Em vigor
Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009. Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
... o preço de aquisição das mercadorias importadas, à vista da fatura comercial ou documento de efeito equivalente, observados os valores de ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... Parágrafo único. Se o cheque indica a nota, fatura, conta, cambial, impôsto lançado ou declarado a cujo pagamento se ... em instituição financeira, ao pagamento das linhas de crédito comercial que lhes deram origem, nos termos e condições estabelecidos pelo Banco ...