CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. BLOQUEIO INDEVIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO REALIZADO EM AGÊNCIA DA CEF - ESTORNO INDEVIDO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. É devida a condenação para pagamento de indenização para reparação de dano moral causado em virtude de bloqueio de cartão de crédito, de cobrança indevida de valor de fatura que fora regularmente paga em agência bancária da CEF, pela administradora do cartão de crédito, e em razão da inscrição indevida do nome da parte em cadastro de restrição ao crédito. Hipótese em que se reconhece a responsabilidade civil subjetiva por ter havido culpa da instituição bancária e da administradora do cartão de crédito. A "reparação de danos morais ou extra patrimoniais, deve ser estipulada ´cum arbitrio boni...
... QUITADA PELA CEF JUNTO À EMPRESA CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO - DANO ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O banco demandado não é responsável pela administração do cartão de crédito que o autor pretende revisar nestes autos. A própria cópia da fatura juntada pelo demandante indica que o contrato é administrado pela empresa Credicard S.A. Administradora de Cartões de Crédito. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida, no sentido da extinção do feito, com base no art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Preliminar acolhida. Prejudicado o apelo. (Apelação Cível Nº 70013228846, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 26/01/2006)
RESPONSABILIDADE CIVIL. BANCO CREDICARD S.A. INSCRIÇÃO DA AUTORA JUNTO A ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. LANÇAMENTO INDEVIDO NA FATURA. PARCELA DE SEGUROS NÃO CONTRATADOS PELA TITULAR DO CARTÃO. PROCEDIMENTO EXTORSIVO E ILEGAL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. PRESENTE PELO FATO DA INSCRIÇÃO NEGATIVA INDEVIDA. COMPENSAÇÃO. MAJORAÇÃO PARA O MONTANTE DE R$10.000,00. O valor arbitrado deve compreender, dentro do possível, a compensação pelo dano infligido a vitima, ao mesmo tempo servindo de freio, de elemento inibidor e de sanção ao autor do ato ilícito, a fim de que não o volte a repetir. Hipótese em que o quantum fixado a título de compensação por dano moral vai majorado para R$10.000,00, para fazer-se consentâneo com os parâmetros de fixação desta Corte, mormente em face do dolo com q...
APELAÇÃO CÍVEL. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESGATE DE CRÉDITO SOMENTE NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. ABUSIVIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL DIVERSA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE RESTITUIÇÃO. REFORMA DO JULGADO. - Nulidade de cláusula: prevista a devolução de valores diretamente na conta corrente da parte contratante e ausente quaisquer das hipóteses de cancelamento do cartão de crédito a que o título de capitalização está vinculado, impõe-se declarar a nulidade da cláusula contratual que dispõe de forma diversa ao que preconiza os arts. 6º, inciso V e 47, ambos do CDC. Determinada a restituição do crédito e de valores pagos a maior. - Dever de indenizar: são pressupostos da caracterização do dano moral a comp...
... serão realizados no meu Cartão Credicard, tais como, sem limitação, os débitos das mensa...
APELAÇÃO CÍVEL. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESGATE DE CRÉDITO SOMENTE NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. ABUSIVIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL DIVERSA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE RESTITUIÇÃO. REFORMA DO JULGADO. - Nulidade de cláusula: prevista a devolução de valores diretamente na conta corrente da parte contratante e ausente quaisquer das hipóteses de cancelamento do cartão de crédito a que o título de capitalização está vinculado, impõe-se declarar a nulidade da cláusula contratual que dispõe de forma diversa ao que preconiza os arts. 6º, inciso V e 47, ambos do CDC. Determinada a restituição do crédito e de valores pagos a maior. - Dever de indenizar: são pressupostos da caracterização do dano moral a comp...
... serão realizados no meu Cartão Credicard, tais como, sem limitação, os débitos das mensa...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO INEXISTENTE. COMPRA DE CD¿S. SERVIÇO NÃO CONTRATADO E COMPUTADO EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. As administradoras de cartões de crédito detêm legitimidade passiva para figurar no pólo passivo de demanda fundada na inscrição indevida do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito em decorrência de débitos, cobrados indevidamente por serviços não contratados, em faturas por elas emitidas. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO. Ora, se as rés possuem os meios idôneos para emitir faturas e enviar o nome da parte autora ao Serasa, ante a suposta falt...
... DE CRÉDITO EFETUADA PELA RÉ CREDICARD BANCO S.A., POR DÍVIDA NO VALOR DE R$ 64,23 (SESS...
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. BLOQUEIO INDEVIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO REALIZADO EM AGÊNCIA DA CEF - ESTORNO INDEVIDO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. É devida a condenação para pagamento de indenização para reparação de dano moral causado em virtude de bloqueio de cartão de crédito, de cobrança indevida de valor de fatura que fora regularmente paga em agência bancária da CEF, pela administradora do cartão de crédito, e em razão da inscrição indevida do nome da parte em cadastro de restrição ao crédito. Hipótese em que se reconhece a responsabilidade civil subjetiva por ter havido culpa da instituição bancária e da administradora do cartão de crédito. A "reparação de danos morais ou extra patrimoniais, deve ser estipulada ´cum arbitrio boni...
... QUITADA PELA CEF JUNTO À EMPRESA CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO - DANO ...
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. BLOQUEIO INDEVIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO REALIZADO EM AGÊNCIA DA CEF - ESTORNO INDEVIDO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. É devida a condenação para pagamento de indenização para reparação de dano moral causado em virtude de bloqueio de cartão de crédito, de cobrança indevida de valor de fatura que fora regularmente paga em agência bancária da CEF, pela administradora do cartão de crédito, e em razão da inscrição indevida do nome da parte em cadastro de restrição ao crédito. Hipótese em que se reconhece a responsabilidade civil subjetiva por ter havido culpa da instituição bancária e da administradora do cartão de crédito. A "reparação de danos morais ou extra patrimoniais, deve ser estipulada ´cum arbitrio boni...
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CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. BLOQUEIO INDEVIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO REALIZADO EM AGÊNCIA DA CEF - ESTORNO INDEVIDO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. É devida a condenação para pagamento de indenização para reparação de dano moral causado em virtude de bloqueio de cartão de crédito, de cobrança indevida de valor de fatura que fora regularmente paga em agência bancária da CEF, pela administradora do cartão de crédito, e em razão da inscrição indevida do nome da parte em cadastro de restrição ao crédito. Hipótese em que se reconhece a responsabilidade civil subjetiva por ter havido culpa da instituição bancária e da administradora do cartão de crédito. A "reparação de danos morais ou extra patrimoniais, deve ser estipulada ´cum arbitrio boni...
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CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. BLOQUEIO INDEVIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO REALIZADO EM AGÊNCIA DA CEF - ESTORNO INDEVIDO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. É devida a condenação para pagamento de indenização para reparação de dano moral causado em virtude de bloqueio de cartão de crédito, de cobrança indevida de valor de fatura que fora regularmente paga em agência bancária da CEF, pela administradora do cartão de crédito, e em razão da inscrição indevida do nome da parte em cadastro de restrição ao crédito. Hipótese em que se reconhece a responsabilidade civil subjetiva por ter havido culpa da instituição bancária e da administradora do cartão de crédito. A "reparação de danos morais ou extra patrimoniais, deve ser estipulada ´cum arbitrio boni...
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