Responsabilidade civil - Ação de indenização por danos morais Fatura mensal do cartão de crédito pago antes do vencimento - Anotação do nome do autor no SERASA e SCPC, referente à cobrança de tal débito Procedência Sentença mantida e ratificada nos termos do artigo 252 do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça Indenização Redução do quantum indenizatório Procedência em parte Recurso da corré Financeira Itaú provido em parte.
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. COBRANÇA DE TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO. AUSENTE PROVA DE COBRANÇA A PARTIR DE 30/04/2008 (DATA DE VIGÊNCIA DAS RESOLUÇÕES Nº 3517 E 3518 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL). TERMO DE AJUSTAMENTE DE CONDUTA. PERÍODO ANTERIOR (04/2008). AUSENTE REGRAMENTO ESPECÍFICO - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO NÃO VETADA EM RESOLUÇÕES DO BACEN. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRELIMINARES PREJUDICADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE. PREJUDICADO. PROVIDA A APELAÇÃO. PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO E A APELAÇÃO DA A. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70041246869, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 28/04/2011)...
...BANCO ITAÚ S/A, dizendo, preliminarmente, acerca da legitimid... da tarifa de emissão de boleto bancário, fatura ou assemelhado, dizendo da inexistência de autori...
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. COBRANÇA DE TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO. AUSENTE PROVA DE COBRANÇA A PARTIR DE 30/04/2008 (DATA DE VIGÊNCIA DAS RESOLUÇÕES Nº 3517 E 3518 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL). TERMO DE AJUSTAMENTE DE CONDUTA. PERÍODO ANTERIOR (04/2008). AUSENTE REGRAMENTO ESPECÍFICO - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO NÃO VETADA EM RESOLUÇÕES DO BACEN. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRELIMINARES PREJUDICADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE. PREJUDICADO. PROVIDA A APELAÇÃO. PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70041052044, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 28/04/2011)
...BANCO ITAÚ S/A, dizendo, preliminarmente, acerca da legitimid... da tarifa de emissão de boleto bancário, fatura ou assemelhado, dizendo da inexistência de autori...
ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" - Responsabilidade civü - Banco de dados - Negativação indevida - Contrato de terceirização para administração de cartões de crédito firmado entre ré (Cia Brasileira de Distribuição) e financeira Itaú CBD S/A suscitado - Detalhes quanto à sua constituição, endereço ou detalhes do contrato firmado não informados - Responsabilidade civil da apelante perante o consumidor ? Uso da logomarca da ré no cabeçalho das faturas ? Menção à empresa administradora inexistente ? Cobrança notificada pela Tão de Açúcar Mais" - Responsabilidade, por eleição, por atos desatinados ou abusivos praticados pela administradora dos serviços -Evidente vínculo econômico entre administradora e ré ? Financeira formada pela conjugação do Itaú e da Cia. Brasileira de Distribuição ? Informaçõ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TELEFONIA MÓVEL. VIVO ESCOLHA TIT 350. COBRANÇA ABUSIVA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. DANOS MATERIAL E MORAL NÃO CARACTERIZADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. SENTENÇA EXTRA PETITA. PRELIMINAR ACOLHIDA. PROVIDA, EM PARTE, A APELAÇÃO DA R. E NEGADO PROVIMENTO A APELAÇÃO DO A. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040145526, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 03/03/2011)
... Escolha TIT 350”, todavia lançadas nas fatura mensais pacotes e planos não contratados (PROMO F... do serviço de débito automático no Banco Itaú S.A, em face da fatura antes mencionada; impugnou,...
APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS REPUTACIONAIS. PROTESTO DE TÍTULO E ENDOSSO. 1.Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Embora sustentem os réus que o título protestado havia sido encaminhado para a instituição financeira apenas para cobrança, a notificação do aponte indica o banco demandado como credor, o que leva à conclusão de que houve endosso translativo. Legitimidade passiva da instituição bancária. 2.Não evidenciada negligência da empresa emitente do título protestado. Prova dos autos apontando que, em face de renegociação entabulada com a devedora (demandante), requereu que a instituição financeira endossatária efetivasse o cancelamento do protesto, tendo pago a respectiva taxa, o que não foi providenciado. Dano reputacional in re ipsa. 2.1.Manutenção do quantum reparatório fi...
...THS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e . BANCO ITAÚ S.A. da sentença que julgou procedente a ação i..., a parte autora havia adquirido produtos (fatura nº000841), tendo o Banco Itaú emitido boleto ban...
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ABALO DE CRÉDITO. INCLUSÃO INJUSTIFICADA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. INDENIZAÇÃO. VALOR. Agravo retido. Estando em discussão a própria existência da dívida, cabível o cancelamento da inscrição do nome da empresa autora de cadastro de restrição de crédito até a decisão final na demanda. Medida que resguarda o direito ao crédito e não impõe qualquer restrição ao eventual credor de postular seus direitos. Precedentes. Apelações. O cadastramento injustificado em cadastro de restrição de crédito diz com dano moral puro. Ausente sistema de tarifamento, a fixação do montante indenizatório ao dano extrapatrimonial está adstrita ao prudente arbítrio do juiz. Valor majorado. Correção monetária incidente a partir do mo...
...dito” em face de LOJAS AMERICANAS e BANCO ITAÚ S/A, partes já qualificadas nos autos. A princíp... débito seria oriundo do inadimplemento da fatura do cartão de crédito da demandante, com vencimen...
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ABALO DE CRÉDITO. INCLUSÃO INJUSTIFICADA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. INDENIZAÇÃO. VALOR. Agravo retido. Estando em discussão a própria existência da dívida, cabível o cancelamento da inscrição do nome da empresa autora de cadastro de restrição de crédito até a decisão final na demanda. Medida que resguarda o direito ao crédito e não impõe qualquer restrição ao eventual credor de postular seus direitos. Precedentes. Apelações. O cadastramento injustificado em cadastro de restrição de crédito diz com dano moral puro. Ausente sistema de tarifamento, a fixação do montante indenizatório ao dano extrapatrimonial está adstrita ao prudente arbítrio do juiz. Valor majorado. Correção monetária incidente a partir do mo...
...dito” em face de LOJAS AMERICANAS e BANCO ITAÚ S/A, partes já qualificadas nos autos. A princíp... débito seria oriundo do inadimplemento da fatura do cartão de crédito da demandante, com vencimen...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO DE FATURA. Declaração de nulidade de parcelamento do saldo devedor da fatura de cartão de crédito. Parcelamento efetuado sem consentimento do titular. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70038848305, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 07/12/2010)
...Banco Itaucard S/A. da sentença que, nos autos da ação declara...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. O dano moral decorre diretamente do abalo de crédito experimentado pelo autor, o que prescinde de comprovação específica por se tratar de dano moral puro, motivo pelo qual persiste o dever da ré em indenizar os danos daí advindos. Quantum estabelecido dentro dos parâmetros adotados por esta Câmara em casos semelhantes. Manutenção do valor fixado em sentença. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70040655045, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 27/04/2011)
...-se de apelação interposta por BANCO ITAUCARD S/A contra sentença que assim julgou a ação ord...para . DESCONSTITUIR. o parcelamento de fatura, referente a abril/2009, em nome do autor junto ao...
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