fatura net

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3.229 documents for fatura net
  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA, TV POR ASSINATURA E INTERNET BANDA LARGA. NET COMBO. DIVERGÊNCIAS DE VALORES. FATURA EM ABERTO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Não obstante reconhecida a cobrança indevida, não houve, in casu, agressão à personalidade a justificar o pleito indenizatório. Danos à personalidade não comprovados por qualquer meio de prova legalmente admitido. Cobrança a maior e suspensão do serviço para a qual o autor contribuiu, não havendo demonstração de que o fato tenha afetado os seus atributos de personalidade. Indenização afastada. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70057068728, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMBRATEL. DANO MORAL. CONFIGURADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. 1. Tendo em vista restar incontroverso nos autos que a ré inseriu o nome do autor de forma ilícita e sem sua prévia comunicação no órgão de proteção ao crédito, a indenização por danos morais é medida que se impõe. 2. No caso, mesmo após o cancelamento do serviço "Net Fone", houve emissão de fatura, cujo inadimplemento resultou na inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes da SERASA. Dessa forma, impõe-se a declaração de inexistência da dívida, bem como cancelamento definitivo do registro em bancos de dados restritivos de crédito. 3. Indenização por danos morais que comportam majoração, diante do cadastro indevido em bancos de dados restri...

  • APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NET: SERVIÇO DE TV A CABO. PAGAMENTO DE FATURA EFETUADO. AUSÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA JUNTO AO ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Para a fixação do valor da indenização o julgador deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como atentar para a natureza jurídica da indenização. Majoração do quantum estabelecido pela sentença que se impõe, haja vista as circunstâncias do caso concreto, bem como o efeito pedagógico da reparação. Correção monetária e juros moratórios incidentes a partir da data do acórdão. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em se considerando que a verba honorária foi fixada com base no valor da condenação, e em se a...

  • APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA JÁ QUITADA. 1. Observado o dever de impugnação especificada da sentença, tal como determina o art. 514, II, do CPC, não há falar em acolhimento da alegação feita pela autora, de impossibilidade de conhecimento do recurso da ré Net Sul. 2. Discussão acerca da decadência do direito da autora preclusa, o que impede a apreciação (art. 183 do CPC). 3. Legitimidade passiva da empresa Net Sul verificada, pois é ela responsável pela cobrança dos serviços ofertados à autora e que resultaram em cobrança indevida e em consequente inscrição do seu nome em cadastros de inadimplentes. Outrossim, foi ela quem manteve contatos com a autora e se compro...

    ... serviço verificada, pois embora quitada a fatura, teve a autora seu nome inscrito em órgãos de ...

  • Denúncia. Irregularidades Em Licitações E Contratos. Audiência. Rejeição E Acolhimento De Justificativas. Conhecimento. Procedência Parcial. Multa. Inabilitação Para O Exercício De Cargo Ou Função. Determinação. Ciência

    ... empresas que mantêm relações entre si (fatura nº 51);. b) na contratação da Mega Model ...

  • PROCESSUAL. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. CIÊNCIA DA SENTENÇA. CONSUMIDOR. CONTRATO DE ASSINATURA DE TV POR CABO E INTERNET. FURTO DE DECODIFICADOR E MODEM. CONTRATO DE COMODATO. CASO FORTUITO. AUSÊNCIA DE CULPA DO COMODATÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 238 DO CC. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL PURO CONFIGURADO. No sistema da Lei nº 9.099/95, marcado pela informalidade, a simples ciência da sentença abre o prazo recursal, na forma do art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95. Daí que não se aplica o entendimento atinente ao processo comum, no sentido de ser intempestivo o recurso aviado antes da intimação formal da parte. II. Caso em que a autora foi vítima de furto em sua residência, sendo dela subtraídos, além de outros pertences, um decodificador de sinal da NET e um...

    ... aparelhos substituídos, mas cobrados na fatura seguinte. Não tendo pago a fatura, foi ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO DE TELEFONIA. CANCELAMENTO DO CONTRATO. INSCRIÇÃO NEGATIVA. FALHA DO SERVIÇO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM. ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E CARACTERIZAÇÃO DA ILICITUDE NO CASO CONCRETO. O fornecedor de produtos e serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos aos produtos e prestação de serviços que disponibiliza no mercado de consumo. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. A empresa de telefonia responde por danos extrapatrimoniais quando disponibiliza serviços para o usuário e, mesmo diante do cancelamento dos serviços, inscreve o nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A indenização por danos extrapatri...

    .../apelante não comprovou o pagamento das faturas que discute em juízo. ACÓRDÃO. Vistos, ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. LEI 8.009/90. PROTEÇÃO LEGAL QUE SE RESTRINGE SOMENTE AO APARTAMENTO, NÃO ALCANÇANDO OS BOXES DE ESTACIONAMENTO. A proteção legal contida no art. 1º da Lei n.º 8.009/90 se restringe ao imóvel residencial, bem como aos bens que o guarnecem, não alcançando as vagas de estacionamento que possuem registro autônomo em relação ao imóvel utilizado para residência familiar. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70059144048, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 02/04/2014)

    ... (executado) houve a exibição da fatura de energia elétrica do apartamento (fl. 204). Em ...

  • RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O artigo 93, IX da Constituição Federal não conduz à nulidade da sentença em razão da discordância da parte quanto aos fundamentos utilizados pelo juiz. Deve o julgador discorrer suas razões de convencimento, sendo desnecessária extensa motivação. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECLUSÃO. A existência de decisão reconhecendo a legitimidade ativa do Ministério Público, matéria objeto de Agravo de Instrumento com trânsito em julgado, impede nova discussão sobre o tema, porquanto incidente o instituto da preclusão consumativa. PRAZO PARA CONTESTAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Nulidade da citação que, mesmo acatada pelo julgador singular, não trouxe efeitos para o processo, pois o próprio magis...

    ... ré em suspender os serviços, enviando faturas em período subseqüente à solicitação dos ...

  • DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECADÊNCIA. LEGITIMAÇÃO PASSIVA AD CAUSAM. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE VALORES APÓS A SOLICITAÇÃO DO CANCELAMENTO DO SERVIÇO. DANO MORAL. QUANTUM. JUROS. HONORÁRIOS MANTIDOS. DECADÊNCIA. Não prospera a preliminar de decadência, pois o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 26, II, estipula o prazo decadencial de 90 (noventa) dias para reclamar junto à fornecedora, tendo em vista a existência de vícios aparentes. No caso, trata-se de cobrança indevida de ligações, quando o autor já havia solicitado o cancelamento do serviço, portanto, inaplicável o dispositivo supracitado. LEGITIMAÇÃO PASSIVA. A Net é parte legítima para figurar no pólo passivo da relação jurídico-processual, mesmo que a anotação restritiva tenha s...

    ... nome do autor junto à ré em relação à fatura indicada na inicial, bem como condenar a ...

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