fatura pro forma
-
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Social passa a vigorar com as alterações introduzidas na forma do texto apenso ao presente decreto, com seu anexo. Art. 2° O novo texto ... sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ARTIGO 1. O Regulamento da Previdência Social passa a vigorar na forma do texto apenso ao presente Decreto, com seus anexos. ARTIGO 2. Este ...III- quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhes são ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...d) irredutibilidade do valor dos benefícios;. e) eqüidade na forma de participação no custeio;. f) diversidade da base de financiamento;. ... corresponde a 20% (vinte por cento) do valor da nota fiscal, fatura ou recibo, quando esses serviços forem prestados por condutor autônomo ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, na forma prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e ... a vinte por cento do valor registrado na nota fiscal, na fatura" ou no recibo, quando esses serviços forem prestados sem vínculo empregat\xC3"...
-
Acórdãos nº 0204372-03.2012.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
0204372-03.2012.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. FATURA PRO-FORMA, FATURA COMERCIAL E CONHECIMENTO DE EMBARQUE INTERNACIONAL (BILL OF LANDINGS). VIABILIDADE DA PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. - Na ação monitória, toda e qualquer documentação que permita ao magistrado presumir a existência da relaç
-
Acórdãos nº 0051944-66.2009.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Privado, 1 de Marzo de 2018
Cobrança – Pretensão fundada em "fatura pró-forma" de US$ 280.000,00 e conhecimento de embarque relativo a 8.000 Kgs de molibdato de sódio – Resistência da ré fundada na falta de prova da tradição – Importação e transporte por via marítima – Conhecimento de embarque com cláusula "cost and freight" - Interpretação da Resolução n. 21/11 da CAMEX - Câmara de Comércio Exterior - Despesas com frete a...
... e Silva Agroquímica Cobrança Pretensão fundada em “fatura pró-forma” de US$ 280.000,00 e conhecimento de embarque ... -
Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E
... pela qual a falta de obrigação legal de ostentação em fatura" telefônica, da descriminação dos tributos envolvidos nas operaÃ\xC2"...§Ã£o capixaba, ao conceder descontos e isenções sem qualquer forma de compensação. 2. Afronta evidente ao princÃpio da harmonia ... -
Acórdão nº0029892-19.2020.8.17.2001 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 08-06-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Francisco Bandeira de Mello APELAÇÃO CÍVEL Nº 0029892-19.2020.8.17.2001 APELANTE: Estado de Pernambuco APELADOS: Twenty Six trading - Importação, Exportação, Comércio e Serviços Ltda., Alex Oliveira Brenneken e 26 Log Transportes e Serviços Logísticos de Cargas Eireli RELATOR: Des. Francisco Bandeira de Mello. EMENTA: REEXAME...
...7. De toda forma, ainda que os requisitos de ordem processual tivessem sido observados, ... a empresa chinesa Pand Technology Eletronics Limited (que emitiu a fatura pro forma anexada ao contrato). 30. Nesse contexto, deve ser mantida a ... -
Acórdão nº 2007/0187370-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97....
... amicus curiae, manifestou-se no sentido de que a discriminação na fatura do valor atinente às contribuições para PIS e COFINS foi uma solução ...ção capixaba, ao conceder descontos e isenções sem qualquer forma de compensação. 2. Afronta evidente ao princípio da harmonia entre os ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... Organização e do Custeio da Seguridade Social passa a vigorar na forma do texto apenso ao presente Decreto, com seu anexo. Art. 2º Este Decreto ... sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida ...
-
Acórdão, Processo nº 0017950-93.2015.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 05-08-2022
...A fiscalização verificou que a fatura comercial nº 13479 “contém termos e condições de venda dos bens ...As mesmas condições de pagamentos são observadas na Pró-Forma Supridiesel 2455 apresentada para instruir o despacho da DA 12/0544829-4. ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
.... . Da mesma forma, a defesa de FERNANDO AGUIAR também apresentou questão de ordem ...ário demonstrar também que não houve correspondência do valor da fatura com os custos dos serviços efetivamente realizados pela oficina. Mormente ... -
Acórdão, Processo nº 5012363-63.2019.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 27-09-2022
...Aduz que a fatura apresentada para nacionalização dos bens é a Invoice nº 13479, a qual foi antecedida pela Pró-Forma Superdiesel 2455 e em ambas consta a informação de que a operação se ...
-
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
...II - os trabalhadores rurais, assim definidos na forma da legislação própria. Parágrafo único. É garantida a condição de ... responsabilidade solidária estabelecida no § 2º em relação a fatura, nota de serviço, recibo ou documento equivalente que pagarem por tarefa ...
-
DECRETO Nº 5533, DE 06 DE SETEMBRO DE 2005. Regulamenta a Redução a Zero da Aliquota do Imposto Sobre a Renda Incidente Sobre as Remessas, para o Exterior, Relacionadas a Promoção de Destinos Turisticos Brasileiros.
...II - fatura pro forma , orçamento ou documento equivalente; e. III - previsão e ...
- Acórdão nº 3402-002.914 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Marzo de 2016
-
Acórdão Nº 0626444-52.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 03-12-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FALIMENTAR. PEDIDO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL DA MASSA FALIDA REFERENTES À FATURAS PRO-FORMA Nº 001 E 002 EMITIDAS PELA SOCIEDADE EMPRESARIA EM DATA ANTERIOR A QUEBRA. IMPOSSIBILIDADE. MASSA QUE SE CARACTERIZA COMO ENTE DESPERSONALIZADO E DIVERSO DA SOCIEDADE FALIDA. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR JUDICIAL QUE SE RESUME AO PERÍODO PÓS
...FALIDA REFERENTES À FATURAS PRO-FORMA Nº 001 E 002 EMITIDAS PELA. SOCIEDADE EMPRESARIA EM DATA ANTERIOR A ...(Fatura Pró-Forma nº 001) e de R$ 873.573,69 (Fatura Pró-Forma nº 002),. ... -
DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
... que lá domiciliado e contratado, salva-se segurado obrigatório na forma da legislação do país do domicílio;. II - o trabalhador ...57, em relação a fatura, nota de serviço, recibo ou documento equivalente que pagarem por tarefas ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... telegrama, radiograma ou telefone executar-se-ão, ex-officio, na forma que a lei determinar. Parágrafo único. A parte depositará, no cartório ...XIV – do credor por fatura, ou conta assinada, ou conta-corrente reconhecida pelo devedor;. XV – ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00057172120014058200), 14-09-2021
PJE 0005717-21.2001.4.05.8200 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. EXISTÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. READEQUAÇÃO AFASTADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Feito que retorna do STJ com determinação para reapreciação (para fins de suprir o vício de ausência de manifestação expressa) dos embargos declaratórios opostos pela...
...Autos devolvidos da Vice -Presidência deste Tribunal, na forma do art. 543-B, § 3°, inc.II, do Código de Processo Civil, combinado com ...Base de cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem. Nova fonte de custeio. Artigo ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... “de ofício” para cumprimento das obrigações tributárias, na forma e condições previstas em regulamento, que poderá consistir, isolada ou ... atividade pre- visto na legislação do Imposto sobre a Renda ao de fatura- mento, previsto na Constituição Federal para instituição de ...
-
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... para a Fiscalização de Produtos Controlados (R - 105), na forma do Anexo a este Decreto. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de ...Local de embarque:. Embarque efetuado na data de:. Fatura comercial nº: . Quantidade de volumes:. Marca dos volumes:. Peso bruto:. ...
-
Acórdão nº CSRF/03-05.394 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Agosto de 2007
RECURSO JULGADO Unidade: Câmara Superior Órgão Julgador: 3ª Turma Relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Decisão: Acórdão Número Decisão: CSRF/03-05.394 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Declararam-se impedidos os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann e Marciel Eder Costa. Ausente...
...à sua identificação, que corresponda àquela registrada na DI, na fatura pró-forma (Bill of Lading), na fatura comercial e no certificado de ... -
Acórdãos nº 1030931-14.2017.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 22 de Enero de 2019
DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Entidade assistencial sem fins lucrativos. Importação de equipamentos destinados à consecução de suas atividades. Imunidade tributária. Reconhecimento. É vedada a instituição de imposto sobre patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos do art. 14, I a III, CTN (art. 150, VI,
... ou fechar dependências no território nacional sob a forma de gráficas” (art. 3º, III, “g”), e é certo ainda ... parte do seu ativo imobilizado , constantes do Invoice/Fatura Pró- forma nº 80042009 (..) A sentença de ... -
Acórdãos nº 1011358-87.2017.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2017
"APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – Imunidade tributária – Entidade beneficente, sem fins lucrativos – Importação de produtos destinados às suas finalidades precípuas – Incidência do art. 150, inciso VI, alínea 'c', da Constituição Federal – Entidade dotada de imunidade tributária (ICMS) – Presença do direito líquido e certo – Sentença mantida – Reexame necessário e recurso desprovidos". (TJSP; ...
... do seu ativo imobilizado, constantes do Invoice/Fatura Pró-forma nº 80042009. Aduziu que tais produtos tinham ...