fatura telemar

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  • Cuida-se de recurso especial interposto pela TELEMAR NORTE LESTE S/A, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 695-e): "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. TELEMAR. PRETENSÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) Pretendeu a operadora de telefonia, na esfera cível comum, alterar os efeitos da r. sentença transitada em julgada, proferida pelo I Juizado Especial Cível. 2) Demanda anterior, entre as mesmas partes, tendo sido a Telemar condenada em obrigação de fazer e de não fazer, ou seja, detalhar a fatura, descrevendo o efetivo consumo

  • AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. LINHA TELEFÔNICA COMERCIAL. CANCELAMENTO SEM AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Não se vislumbra, no caso, a suscitada ofensa aos arts. 165 e 458 do Diploma Processual Civil, pois a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria que foi submetida à sua apreciação. As questões amparadas nos demais dispositivos legais invocados nas razões do apelo nobre, relativas à obrigação de indenizar e ausência de comprovação dos danos alegados, malgrado a oposição de embargos de declaração, não foram debatidas pela Corte de origem, padecendo, assim, do indispensável prequestionamento. Incide, portanto, a Súmula 211/STJ. Ainda que superado esse óbice, observa-se que o Tribunal a quo foi cate...

    ...-4)RELATOR:MINISTRO RAUL ARAÚJOAGRAVANTE:TELEMAR NORTE LESTE S⁄A ADVOGADO :LUIS PAULO PESSOA ... COMERCIAL - MORA NO ADIMPLEMENTO DA FATURA - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA - VIOLAÇÃO ...

  • A Agravante argumenta que versam os autos sobre Ação Ordinária em que se requereu a restituição da quantia cobrada a título de assinatura residencial. (…) em uma interpretação sistemática dos arts. 5º, ‘caput’, e 105, inc. III, da Constituição Federal, conclui-se que a solução constitucionalmente adequada a ser dada à controvérsia é aquela dada como correta pelo Superior Tribunal de Justiça através da Súmula n. 356, visto ser este o órgão competente a uniformizar a interpretação da legislação federal em âmbito nacional. Ou seja, revela-se legal a cobrança de tarifa de assinatura. Esse é o o entendimento que deverá ser adotado (fls. 340-345). No recurso extraordinário, alega-se que a Turma Recursal teria contrariado os arts. 5º, incs. XXXVI, LIV e LV, 37, inc. XXI, 98, inc. I, e 109,

    ... à devolução dos valores pagos à TELEMAR, a título de cobrança da assinatura , constante em sua fatura mensal, bem como, nas contas de qualquer usuário ...

  • A Agravante argumenta que versam os autos sobre Ação Ordinária em que se requereu a restituição da quantia cobrada a título de assinatura residencial. (…) em uma interpretação sistemática dos arts. 5º, ‘caput’, e 105, inc. III, da Constituição Federal, conclui-se que a solução constitucionalmente adequada a ser dada à controvérsia é aquela dada como correta pelo Superior Tribunal de Justiça através da Súmula n. 356, visto ser este o órgão competente a uniformizar a interpretação da legislação federal em âmbito nacional. Ou seja, revela-se legal a cobrança de tarifa de assinatura. Esse é o o entendimento que deverá ser adotado (fls. 340-345). No recurso extraordinário, alega-se que a Turma Recursal teria contrariado os arts. 5º, incs. XXXVI, LIV e LV, 37, inc. XXI, 98, inc. I, e 109,

    ... à devolução dos valores pagos à TELEMAR, a título de cobrança da assinatura , constante em sua fatura mensal, bem como, nas contas de qualquer usuário ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇO DE -CALL CENTER-. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 331, III, do TST. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇO DE -CALL CENTER-. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Esta 7ª Turma vem se posicionando no sentido de que os serviços de -call center- restringem-se à intermediação da comunicação entre a empresa de telefonia e os clientes, não se inserindo na atividade fim da tomadora dos serviços. Tal prática encontra respaldo no item I...

    ... empregatício entre a reclamante e a Telemar Norte Leste S.A. Atribuída a responsabilidade ... 'fazer cobrança e parcelamento de fatura de clientes inadimplentes da TELEMAR NORTE/LESTE ...

  • APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PIS E COFINS - REPASSE ECONÔMICO NA CONTA TELEFÔNICA - COMPOSIÇÃO DA TARIFA - OMISSÃO DA ANATEL - COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA AO USUÁRIO PRESCRIÇÃO DECENAL - DEVOLUÇÃO SIMPLES.

    ..., por conta própria, lançar valores na fatura além da tarifa máxima homologada. É abusiva a ... EQUIPAMENTOS LTDA - APELADO(A)(S): TELEMAR NORTE LESTE S/A. A C Ó R D Ã O. Vistos etc., ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇO DE -CALL CENTER-. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 331, III, do TST. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇO DE -CALL CENTER-. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Esta 7ª Turma vem se posicionando no sentido de que os serviços de -call center- restringem-se à intermediação da comunicação entre a empresa de telefonia e os clientes, não se inserindo na atividade fim da tomadora dos serviços. Tal prática encontra respaldo no item I...

    ... empregatício entre a reclamante e a Telemar Norte Leste S.A. Atribuída a responsabilidade ... 'fazer cobrança e parcelamento de fatura de clientes inadimplentes da TELEMAR NORTE/LESTE ...

  • Conquanto haja possibilidade de nulidade da penhora, em razão da ausência de intimação do cônjuge a teor do § 2º do art. 655 do CPC, aqui, tenho que referida nulidade não há de ser levada adiante por força do que dispõe §2º do art. 249 do CPC a saber: “quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta”. Desta sorte, caracterizado o bem como de família, mantenho a decisão hostilizada que declarou insubsistente a penhora nos autos principais. Agravo de petição não provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal, por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição, tudo nos termos da fundamentação do acórdão. Recife, 01 de junho de 2011. MARIA CLARA SABO...

    ...a) Fls. 47/55 - Fatura de plano de saúde, Compesa e da Previdência .../72 - Fatura de Cartão Hiper-Bompreço, Telemar e Lojas Verão em nome de Adilma Luiz Chacon - ...

  • PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CARACTERIZAÇÃO. TELEFONIA. PULSOS. DETALHAMENTO DAS LIGAÇÕES. OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE 1º DE AGOSTO DE 2007. REQUERIMENTO PRÉVIO SEM ÔNUS PARA O CONSUMIDOR. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DA PRIMEIRA SEÇÃO (RESP 1.074.799/MG). RECURSOS REPETITIVOS. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. A necessidade de requerimento prévio não trata de inovação recursal. A matéria foi alvo de discussão por parte desta Corte, no âmbito da Primeira Seção, no REsp 1.074.799, na sessão de 27/5/2009, a qual consignou a prévia solicitação do assinante como condição para o fornecimento que documento de cobrança contendo o detalhamento das chamadas locais, bem como a revogação do Enunciado n. 357 da Súmula deste Tribunal. No presente caso, o Tribunal a quo não se ...

    ...:MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUESEMBARGANTE:TELEMAR NORTE LESTE S⁄A ADVOGADO :CAIO CÉSAR ROCHA E ... teria direito à discriminação da fatura, desde que devidamente remunerada. Porém, como a ...

  • Tomada De Contas Especial. Irregularidades Na Aplicação De Recursos Do Sus. Citação. Revelia. Contas Irregulares. Débito. Multa

    ... do Município de Campos Sales, pagos à Telemar Norte Leste S.A., CNPJ 33.000.118/0015-74, por ... Leste S.A., CNPJ 33.000.118/0015-74 - Fatura com vencimento em 7/1/2004 - Cheque 002.153, ...

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