... se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou. V-a ... comercial atacadista, o que efetuar vendas:. a)de bens de produção, exceto a particulares ... que incidiram sobre o valor do faturamento decorrente da venda de produtos de fabricação p..., fundamentando as razões da não aceitação (Lei no 9.532, de 1997, art. 49, inciso II). Art....
... metade desses conteúdos produzidos por produtora brasileira independente;. c) não ser objeto de ac..., atendimento ao assinante, faturamento, cobrança, instalação e manutenção de disposi... de produtos e serviços para o mercado internacional. Art. 6º As prestadoras de serviço... exclusivos de publicidade comercial, de vendas e de infomerciais. Art. 25. Os programadores não ...) dias do comunicado, sob pena de aceitação tácita mediante postura silente em função de de...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ECONÔMICO. MEDIDA ANTIDUMPING. DIREITOS PROVISÓRIOS. VÍCIOS PROCEDIMENTAIS. INEXISTÊNCIA. REPRESENTATIVIDADE DE ASSOCIAÇÃO. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA. DANO. INDÚSTRIA LOCAL. POTENCIALIDADE. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, consubstanciado na Resolução CAMEX n.º 40, de 08 de setembro de 2009, que impôs a aplicação de direitos antidumping provisórios sobre as importações de calçados chineses realizadas pela impetrante. O art. 5º, XXI, da Constituição da República atribui às associações a prerrogativa de, quando autorizadas, representarem os interesses de seus associados judicial ou extrajudicialmente. Logo, a aferição do requisito da representatividad...
...Alega a impetrante, produtora nacional de calçados, que em 05 de janeiro de 200... e assim liberar a importação das mercadorias que estão nos portos aguardando o recolhimento do...A aceitação da Abicalçados como representante da indústria n... similar nacional e teriam um volume de vendas por vezes muito baixo, se comparado com o valor do... aparente, redução do preço e de faturamento e queda no número de empregados (fl. 435). A ut...
...Art. 3º No caso de venda no mercado interno ou de importação de máquinas, aparelhos...III - o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente na saída do esta...I - às vendas de que trata o inciso I do caput, deverá constar ... mínimo, 5% (cinco por cento) do seu faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comerciali..., e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições esta...
...ARTIGO 3. No caso de venda no mercado interno ou de importação de máquinas, aparelhos...III - o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente na saída do esta...I - às vendas de que trata o inciso I do caput, deverá constar ... mínimo, 5% (cinco por cento) do seu faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comerciali..., e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições esta...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... (uso das sementes dos OGMs pelo produtor brasileiro). Em síntese, interessa-nos os fatos j... alterados forem sendo colocados no mercado, os efeitos na saúde devem ser cuidadosamente mon...A crescente aceitação que as plantas geneticamente modificadas estão te... a, no mínimo, vinte por cento do faturamento bruto obtido na comercialização de produto ou do...
... As atividades de vendas por "telemarketing" não se equiparam às de teleg... do momento da entrega do produto e do faturamento das vendas, com reflexos em horas... o valor frete integrasse o preço da mercadoria vendida, o " jus variandi " do empregador e os val...Por ultimação se considera a aceitação do negócio pelo comprador, nos termos em que ele ...
Tomada de Contas Especial Convertida a Partir de Relatório de Auditoria. Insubsistência do Débito, Não Havendo que Se Falar, Com Relação a Eles, em Julgamento de Contas, Sem Prejuízo à Aplicação de Multa em Decorrência de Outras Irregularidades Tratadas em Sede de Audiência
... de superfaturamento e não entrega de mercadorias na aquisição de merenda escolar no município de...Das onze empresas que venderam produtos destinados à merenda escolar, sem licitação, a ... a natureza da operação era simples faturamento para entrega futura:. (..). 1.2. Ocorrência: Supe... deste tópico, a impossibilidade de aceitação da regular entrega das mercadorias adquiridas. ¿ ...o para obter direito de participação nas vendas à Prefeitura (fls. 1294; 1297; 1299; 1302; 1303; ...
Relatório de Levantamento de Auditoria (fiscobras 2007). Construção das Plataformas Petrolíferas Semi-submersíveis P-51 e P-52, Conversão de Dois Navios Petroleiros Nas Plataformas P-50 e P-54, do Tipo Fpso (floating Production Storage And Offloading), e a Adaptação da Plataforma P-47, do Tipo Fso (floating Storage And Offloading) em Fpso, Todas Destinadas à Exploração de Petróleo Na Bacia de Campos. Diversas Irregularidades. Reequilíbrio EconÔmico-financeiro e Reajuste Contratual Indevidos Sob os Argumentos de Variação Cambial, Aquecimento de Mercado e Variação de Preço do Aço Estrutural, Este por Força da Utilização de Demonstrativo de Formação de Preço (dfp) Detalhado, Caracterizando Superfaturamento, Aqueles em Razão de Vedação Expressa Nos Contratos, Gerando Dano. Falhas No Gerenci...
... a riscos de crédito provenientes das vendas a clientes, realizando avaliações de crédito pa... danos materiais, responsabilização por produtos e serviços e acidentes no local de trabalho. A in... em vista que aproximadamente 97% do faturamento da Companhia no exercício foi denominado em dóla... da submissão em razão da anterior aceitação da jurisdição brasileira. 3. Ação rescisória ...
Do ressarcimento de valores gastos com as compras de produtos. Traduz-se em prática irregular da empresa exigir do seu empregado a aquisição de produtos para que a meta seja alcançada. Recurso ordinário a que se nega provimento, no particular. II - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. A não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Havendo norma coletiva, aplicável ao empregado, prevendo percentual maior, este será o adicional a ser observado. Recurso obreiro parcialmente provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta...
..., mesmo que trabalhasse efetuando vendas dos produtos fabricados pela demandada. Oportuna a..., inclusive, da posição que ocupa no mercado. Diz, ainda, ser ilógico que determinasse que o a...ncia, considero que a efetivação do faturamento das vendas constitui risco do negócio, que deve s...Por ultimação considera-se a aceitação do negócio pelo comprador, nos termos em que ele ...
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