EXECUÇÃO. PENHORA DO FATURAMENTO DE HOSPITAL. POSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO. Execução contra instituição hospitalar. Penhora. Diligências do credor. Ausência de bens penhoráveis. Constrição de percentual necessário e suficiente do faturamento da instituição que não prejudica a manutenção e o funcionamento da instituição. Possibilidade. Nomeação de administrador. Art. 678, parágrafo único, CPC. Provimento monocrático do agravo. (Agravo de Instrumento Nº 70039730502, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 09/11/2010)
... XLV- o valor dos serviços médicos, hospitalares e dentários mantidos, ressarcidos ou pagos pelo e... corresponderá ao valor de faturamento dos minerais. § 2º O limite global de dedução...
AÇÃO MONITÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO. INADIMPLEMENTO. INSTITUIÇÃO HOSPITALAR. BLOQUEIO DE VERBAS REPASSADAS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PRECLUSÃO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS POR MEIO ELETRÔNICO. Não cabe a penhora mensal de ativos financeiros de entidade hospitalar que presta serviços ao SUS por importar risco de inviabilização das suas atividades. Hipótese em que há penhora de faturamento e de parte dos valores recebidos pelo SUS aptos a satisfazer o adimplemento mensal das faturas de energia elétrica e amortizar, parcialmente, o débito pretérito. Não é de se conhecer de pedido deduzido em contra-razões estranho ao objeto do recurso. Hipótese em que a devedora ataca a penhora de recursos recebidos pelo SUS, em razão da prestação de serviços, que não é objeto do recurso ...
Fiscalização De Orientação Centralizada. Auditoria De Conformidade. Aplicação Dos Recursos Do Sus Transferidos Fundo A Fundo. Determinações E Alertas. Ciência Às Instâncias Interessadas. Arquivamento
...6º do Decreto nº 1.651/1995. 2.3 - Faturamento de diárias de UTI que não foram autorizadas pelo...No prontuário médico-hospitalar correspondente à AIH 5009100671256 consta a inter...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. HOSPITAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PRETENDIDO. PRINCÍPIO DO RESULTADO. A penhora sobre faturamento é admissível a fim de atender a dívida a que o devedor está obrigado. Princípio do resultado da demanda que se mostra preponderante ao princípio da menor gravosidade da execução a fim de que não se eternize o conflito. Percentual de penhora sobre o faturamento do hospital fixado de modo a não inviabilizar a atividade médico-assistencial do agravado assim como empresarial da recorrente e também para que seja atendida a obrigação constituída judicialmente em favor do credor. À UNANIMIDADE. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70039731237, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary...
... de medicamentos e materiais médico hospitalares. Referiu que a verba perseguida constitui em seu c...
Agravo de instrumento contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu a penhora de parcela do faturamento da agravada. Medida que foi requerida após diversas tentativas frustradas do credor em localizar outros bens passíveis de constrição. Na falta de outros bens, preferenciais, na ordem estabelecida no art. 655 do Código de Processo Civil, a penhora poderá recair sobre o percentual do faturamento da empresa devedora. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido para deferir a penhora de 5% do faturamento da empresa agravada, até a satisfação da obrigação e limitado ao valor pedido pela agravante, observadas as formalidades previstas nos arts. 677 e 678 do CPC.
...LTDA sendo agravado ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE BAURU. . ACORDAM, em 26a Câmara de Direito Pri...
... coisa julgada decorrente limita-se ao faturamento decorrente dessa atividade, serviços de diagnóst... alcançados pelo conceito de serviço hospitalar, o faturamento destes serviços não está alberga...
...(“..A secção de faturamento era a responsável de executar as contas dos pacieentes que passassem pela Unidade Hospitalar. Contava com aproximadamente 12 funcionários. O r...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS. PENHORA DO FATURAMENTO DE HOSPITAL. POSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO DE PERCENTUAL NECESSÁRIO E SUFICIENTE DO FATURAMENTO DA INSTITUIÇÃO QUE NÃO PREJUDICA SUA MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO. POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70039956693, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 10/08/2011)
...Execução contra instituição hospitalar. Penhora. Diligências do credor. Ausência de ben...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA GESTÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA E DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE UBERLÂNDIA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO. LEVANTAMENTO DE QUESTÕES NOVAS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 264 DO CPC. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA FAEPU. INDEFERIMENTO DA INICIAL NESTE PONTO. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO. OUTROS PEDIDOS FORAM CORRETAMENTE INDEFERIDOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE. RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. CONTRAPRESTAÇÃO POR SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. HONORÁRIOS DO PERITO. CORRETA CONDENAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO MPF. O Ministério Público Federal inovou seu pedido nos itens 1, 2, e 3 da apelação. Recurso não conhecido quanto a esses pedidos, nos termos do...
... AIH e informa que as contas médico-hospitalares são auditadas periodicamente por agentes do SUS, ... já prestado pela FAEPU, conforme faturamento de serviços apresentado ao Gestor de Saúde no Mu...
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