AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. HOSPITAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PRETENDIDO. PRINCÍPIO DO RESULTADO. A penhora sobre faturamento é admissível a fim de atender a dívida a que o devedor está obrigado. Princípio do resultado da demanda que se mostra preponderante ao princípio da menor gravosidade da execução a fim de que não se eternize o conflito. Percentual de penhora sobre o faturamento do hospital fixado de modo a não inviabilizar a atividade médico-assistencial do agravado assim como empresarial da recorrente e também para que seja atendida a obrigação constituída judicialmente em favor do credor. À UNANIMIDADE. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70039731237, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE COOPERATIVA. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. Não se conhece do recurso especial pela alegada violação do art. do CPC nos casos em que a arguição é genérica, por incidir a Súmula 284/STF. A ausência de prequestionamento no que tange à suposta contrariedade aos arts. 649, IV, do Código de Processo Civil; 184 do Código Tributário Nacional; 10 e 11, § 1º, da Lei 6.830/80; 3º, 4º, 7º, VII, 21, IV, 44, II e 89, da Lei 5.764/71 impõe a incidência da Súmula 211/STJ. O reconhecimento de eventual omissão que pudesse justificar o retorno dos autos à origem somente seria possível se houvesse fundamenta...
... DO RIO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO : JOSÉ GERALDO JARDIM MUNHOZ E OUTRO(S)...
TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE COOPERATIVA. PIS. OBJETIVO SOCIAL. ATO NÃO COOPERADO. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 79 e 86 DA LEI 5.764/1971. SÚMULA 83/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Hipótese em que o Tribunal de origem julgou expressamente a matéria tida como omissa, afirmando: "As operações que não sejam realizadas entre as cooperativas e seus associados, ou entre cooperativas, não se enquadram como atos cooperativos. Assim, os resultados obtidos com a prestação de serviços a terceiros, com a utilização do trabalho dos seus cooperados, devem ser tributados normalmente, tal como dispuser a legislação tributária. São o...
... cooperativa não pode ser tido como faturamento. Mantido o fim societário da prática doa to pró...COOPERATIVA DE MÉDICOS VETERINÁRIOS. TRIBUTAÇÃO. PIS, COFINS E CSLL, A...
Relatório de Auditoria. Pessoal. Acumulação Indevida de Cargos. Não Apuração de Indícios de Má-fé. Controle Inadequado de Frequência de Servidores. Indícios de Irregularidades No Desempenho de Cargo e Função. Determinações. Ciência
... 8.112/90 e nº 8.027/90 por um servidor, médico do MS cedido à SES/GO, lotado no Hospital de Urg... de recursos humanos e a seção de faturamento, esta última sua lotação;. 2) a folha de ponto ...
... que “(..).sempre trabalhou no setor médico no aturamento, cuidando de emitir autorizações d... bem como todas as tarefas de faturamento, ou seja, do pagamento das despesas com convênio ...
...TRIBUTÁRIO - COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO E ASSEMELHADOS - PIS E COFINS - ATOS PRATICADOS CO... COFINS, tendo como base de cálculo o faturamento das cooperativas de trabalho médico, conceito que...
COFINS. ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 6º, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR (LC) 70/91. LEGITIMIDADE DE SUA REVOGAÇÃO PELO ARTIGO 23, INCISO II, ALÍNEA A, DA MEDIDA PROVISÓRIA (MP) 1.858 E SUAS REEDIÇÕES (MP 2.158-35/2001, ART. , II, A). INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 9.718/1998. CONSTITUCIONALIDADE DA MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. COFINS. NÃO- INCIDÊNCIA SOBRE O FATURAMENTO ADVINDO DOS ATOS COOPERATIVOS DEFINIDOS NO ARTIGO 79 DA LEI 5.764/1971. Hipótese em que o pedido tem por fundamento jurídico o disposto no artigo 6º, inciso I, da LC 70/91, bem como o argumento de que os atos praticados pela parte autora correspondem à definição legal de ato cooperativo (Lei 5.764/71, artigo 79). Tendo a LC 70/91 natureza jurídica de lei ordinária, é legítima a revogação de isenç...
... faturamento (das cooperativas de trabalho médico), como definido pelo STF (receita bruta de mercado...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. COFINS. ISENÇÃO. ATO COOPERADO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. Apenas sobre os atos cooperativos típicos, assim entendidos como aqueles praticados na forma do art. 79 da Lei 5.764/71 não ocorre a incidência de tributos, consoante a jurisprudência consolidada do STJ. (REsp 635.986/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/2008, DJe 25/09/2008). Agravo regimental provido. (AgRg no REsp 645.261/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2009, DJe 01/07/2009)
... UNIMED CAMPO BELO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO : MARIA INÊS CALDEIRA PEREIRA DA SILVA... COFINS, tendo como base de cálculo o faturamento das cooperativas de trabalho médico, conceito que...
COFINS. ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 6º, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR (LC) 70/91. LEGITIMIDADE DE SUA REVOGAÇÃO PELO ARTIGO 23, INCISO II, ALÍNEA A, DA MEDIDA PROVISÓRIA (MP) 1.858 E SUAS REEDIÇÕES (MP 2.158-35/2001, ART. , II, A). INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 9.718/1998. CONSTITUCIONALIDADE DA MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. COFINS. NÃO- INCIDÊNCIA SOBRE O FATURAMENTO ADVINDO DOS ATOS COOPERATIVOS DEFINIDOS NO ARTIGO 79 DA LEI 5.764/1971. Hipótese em que o pedido tem por fundamento jurídico o disposto no artigo 6º, inciso I, da LC 70/91, bem como o argumento de que os atos praticados pela parte autora correspondem à definição legal de ato cooperativo (Lei 5.764/71, artigo 79). Tendo a LC 70/91 natureza jurídica de lei ordinária, é legítima a revogação de isenç...
... faturamento (das cooperativas de trabalho médico), como definido pelo STF (receita bruta de mercado...
COFINS. ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 6º, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR (LC) 70/91. LEGITIMIDADE DE SUA REVOGAÇÃO PELO ARTIGO 23, INCISO II, ALÍNEA A, DA MEDIDA PROVISÓRIA (MP) 1.858 E SUAS REEDIÇÕES (MP 2.158-35/2001, ART. , II, A). INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 9.718/1998. CONSTITUCIONALIDADE DA MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. COFINS. NÃO- INCIDÊNCIA SOBRE O FATURAMENTO ADVINDO DOS ATOS COOPERATIVOS DEFINIDOS NO ARTIGO 79 DA LEI 5.764/1971. Hipótese em que o pedido tem por fundamento jurídico o disposto no artigo 6º, inciso I, da LC 70/91, bem como o argumento de que os atos praticados pela parte autora correspondem à definição legal de ato cooperativo (Lei 5.764/71, artigo 79). Tendo a LC 70/91 natureza jurídica de lei ordinária, é legítima a revogação de isenç...
... faturamento (das cooperativas de trabalho médico), como definido pelo STF (receita bruta de mercado...
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