TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DE POTÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE TARIFA CALCULADA COM BASE EM DEMANDA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA. INCIDÊNCIA SOBRE TARIFA CALCULADA COM BASE NA DEMANDA DE POTÊNCIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE UTILIZADA. A jurisprudência assentada pelo STJ, a partir do julgamento do REsp 222.810/MG (1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 15.05.2000), é no sentido de que "o ICMS não é imposto incidente sobre tráfico jurídico, não sendo cobrado, por não haver incidência, pelo fato de celebração de contratos", razão pela qual, no que se refere à contratação de demanda de potência elétrica, "a só formalização desse tipo de contrato de compra ou fornecimento futuro de energia elétrica não caracteriza circulação de mercadoria". Afirma-se, assim, que "o ICMS deve incidir ...
... efetivamente utilizada no período de faturamento, como tal considerada a demanda medida, segundo os...
Efeito Ronaldinho deve gerar mais de R$ 56 milhões ao Fla, que só pagará 20% do salário
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. A jurisprudência desta Corte é assente quanto à possibilidade de a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa, desde que observadas, cumulativamente, as condições previstas na legislação processual (arts. 655-A, § 3º, do CPC) e o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial. Precedentes. O Tribunal de origem foi enfático ao declarar o caráter excepcional da penhora sobre o faturamento do recorrente, tendo em vista a ausência de outros bens passíveis de nomeação, para a garantia da execução fiscal, tendo ainda registrado que o percentual fixado não atentaria contra o regular ex...
(Reg. Ac. 458.967). Relator: Des. João Egmont. Agravante: Rhodes Contadores Associados S/C (Advs. Dr. Ubirauy Ferreira Costa, Dr. Bruno Carsoso Pieper e outros). Agravado: CPC Construções e Processos Científicos Ltda. (Advs. Dr. Lycurgo Leite Neto e outros).Decisão: conhecer. Dar parcial provimento. Unânime.
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. DIREITO DE COMERCIALIZAÇÃO EXCLUSIVA DE TECNOLOGIA E PRODUTOS LICENCIADOS. DESVIO DE CLIENTELA POR FUNCIONÁRIOS. PROVA PERICIAL SOBRE DOCUMENTOS, NOTAS FISCAIS E PRODUTOS APREENDIDOS JUNTO ÀS PESSOAS JURÍDICAS CRIADAS PELOS RÉUS PARA EXPLORAÇÃO DO MESMO OBJETO. UTILIZAÇÃO CLANDESTINA E NÃO AUTORIZADA DE MATERIAIS E SEGREDOS INDUSTRIAIS. PREJUÍZO EFETIVO E PERDA DE CHANCES PELA DEMANDANTE. INDUÇÃO DE TERCEIROS EM ERRO QUANTO À PESSOA CONTRATADA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. ILÍCITO TRABALHISTA RECONHECIDO FORMALMENTE NA JUSTIÇA LABORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE CONSUMIDORES CONFIGURADA. (ART.195, III, LEI 9279/96). CARACTERIZAÇÃO DE ATOS DE CONCORRÊNCIA DESLEAL (ART.195, XI, LEI 9279/96 PARA OS 4º, 5º e 6º RÉUS, PESSOAS FÍSICAS, e A...
... ARBÃTRIO DO JUÃZO (30% DO FATURAMENTO DOS RÃUS RELACIONADO Ã EMPRESA DESENVOLVIDA ...
Efeito Ronaldinho deve gerar mais de R$ 56 milhões ao Fla, que só pagará 20% do salário Caio Barbosa* Adiretoria rubro-negra ainda não sabe se a contratação de Ronaldinho Gaúcho dará o retorno esperado dentro de campo.
Acórdão. Relatório. Voto. Voto vencido. Certidão.
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. ART. 655 DO CPC. ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. NÃO IMPUGNADO. A Fazenda Nacional interpõe agravo regimental contra decisão que deu provimento ao recurso especial do contribuinte para reconhecer a impossibilidade de realizar a penhora sobre o faturamento da sociedade empresária. Na hipótese dos autos, a penhora sobre o faturamento foi deferida com base nas circunstâncias fáticas da demanda. Na ocasião, verificou-se que não foram oferecidos bens suficientes para a garantia da execução fiscal, e que a penhora sobre 5% do faturamento não comprometeria a empresa. Rever esse entendimento demanda o reexame dos elementos fático-probatórios da demanda, o que...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. ART. 655 DO CPC. ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. NÃO IMPUGNADO. A Fazenda Nacional interpõe agravo regimental contra decisão que deu provimento ao recurso especial do contribuinte para reconhecer a impossibilidade de realizar a penhora sobre o faturamento da sociedade empresária. Na hipótese dos autos, a penhora sobre o faturamento foi deferida com base nas circunstâncias fáticas da demanda. Na ocasião, verificou-se que não foram oferecidos bens suficientes para a garantia da execução fiscal, e que a penhora sobre 5% do faturamento não comprometeria a empresa. Rever esse entendimento demanda o reexame dos elementos fático-probatórios da demanda, o que...
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 110 DO CTN. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. PIS/COFINS. LEI N. 9.718/98. CONSTITUCIONALIDADE. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. CONCEITO DE FATURAMENTO. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. O dispositivo apontado como violado não foi analisado, implícita ou explicitamente, pelo acórdão recorrido, o que determina a incidência da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. Caso a recorrente entendesse persistir algum vício no acórdão impugnado, imprescindível a alegação de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, quando da interposição do recurso especial com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, sob pena de incidir no intransponível óbice da ausência de prequestionamento. É a...
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