fauna do cerrado

• nº 2003.40.00.005451-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 05 de Março de 2008

AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL. REALIZAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO TAC SEM A ANUÊNCIA DA LITISCONSORTE. RECURSO AVIADO POR LITISCONSORTE ATIVO. VEGETAÇÃO DO CERRADO AMEAÇADA DE DESERTIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇAÕ. DESCONSTITUIÇÃO DO TAC. APELAÇÃO PROVIDA. Ação civil pública ajuizada com o objetivo de sustar a implantação de unidade da empresa "Bunge Alimentos S/A" no Município de Uruçuí, no Estado do Piauí, destinada à recepção e processamento de grãos, fato que poderia causar a devastação do cerrado da região, bem como em razão do contrato de fornecimento de madeiras e plantio de novas áreas realizado entre a referida empresa e a empresa "Mineração Graúna Ltda.". Os Estudos de Impactos Amb...

... para o plantio de eucalipto vem afetando a fauna e a flora do cerrado piauiense, causando extensos ...

• Código Civil

... o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o...I- o público;. II- o cerrado;. III- o particular. ARTIGO 1.863. É proibido o t...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 2010/0048996-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 23 de Novembro de 2010

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PROVA PERICIAL. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Hipótese em que o Tribunal a quo, com base na análise dos autos, consignou que a construção de Unidade Educacional da Fundação Casa, em imóvel localizado no Parque Estadual do Juquery, no Município de Franco da Rocha, põe em risco a proteção de importantes mananciais. Adotar posicionamento distinto do proferido pelo aresto recorrido implica reexame da matéria fático-probatória, o que é obstado ao STJ, por força da Súmula 7. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AgRg no Ag 1287797/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2010, DJe 04/02/2011)

... mananciais, nascentes, ilhas-refúgio de cerrado datadas do pleistoceno, remanescentes florestais ooutros a abrigar flora e fauna de Mata Atlântica, cursos d'água, no qual, por i...

• Acórdão nº 2007/0053877-6 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 18 de Dezembro de 2007

RECURSO ESPECIAL. ALÍNEAS "A" E "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. CRIME CONTRA A FLORA. INCÊNDIO EM MATA OU FLORESTA. OBJETIVIDADE JURÍDICA. PATRIMÔNIO AMBIENTAL. FOGO DE GRANDES PROPORÇÕES. CONDUTA RESTRITA À VEGETAÇÃO DO CERRADO E SEU AMBIENTE ARBÓREO. COMPROVAÇÃO FÁTICA. EXISTÊNCIA DE CRIME. SÚMULA 7. DOSIMETRIA. PENA-BASE APLICADA NO MÍNIMO. INVIABILIDADE DE DIMINUIÇÃO POR OCORRÊNCIA DE ATENUANTES. PRESCRIÇÃO AFASTADA. O tipo penal do crime de incêndio em mata ou floresta reside, pela própria definição legal, na hipótese da configuração de fogo descontrolado e de proporções em ambiente arbóreo protegido pela lei ambiental. Uma vez tendo a instância ordinária consagrado com a prova dos autos a violação ao bem jurídico tutelado pela norma incriminadora em questão, resta insubsisten...

... pode prejudicar além da flora e fauna diretamente atingida, o curso d'água e outras nas...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12651, DE 25 DE MAIO DE 2012. DispÕe Sobre a ProteÇÃo da VegetaÇÃo Nativa; Altera as Leis 6.938, de 31 de Agosto de 1981, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de Dezembro de 2006; Revoga as Leis 4.771, de 15 de Setembro de 1965, e 7.754, de 14 de Abril de 1989, e a Medida Provisoria 2.166- 67, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.

..., facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar d... cento), no imóvel situado em área de cerrado;. c) 20% (vinte por cento), no imóvel situado em ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12651, 28 de Maio de 2012
• Lei Ordinária

• Decisão Monocrática nº 2010/0048996-1 de Superior Tribunal de Justiça, Presidência, 10 de Setembro de 2010

... mananciais, nascentes, ilhas-refúgio de cerrado datadas do pleistoceno, remanescentes florestais ooutros a abrigar flora e fauna de Mata Atlântica, cursos d'água, no qual, por i...

• Acórdão nº 1.0000.07.456706-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Agosto de 2008

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Artigo 17, incisos V, VI e VII e parágrafo 6º da Lei Estadual nº 14.710/2004. Política florestal e de proteção à biodiversidade no Estado. Artigo 19, incisos V e VII, e parágrafo 6º, do Decreto Estadual nº 43.710/04. Regulamento. Reserva legal. Inconstitucionalidade manifesta. Extrapolação de competência suplementar. Disciplina contrária à legislação federal de regência. Ofensa ao artigo 10, inciso V, e parágrafo 1º, I, da Constituição Estadual. Representação acolhida. Vício declarado. - A recomposição da reserva legal em imóveis rurais a ser implementada mediante compensação, consoante a legislação federal de regência, somente é possível se se der por outra área equivalente em importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossis...

... do meio ambiente; VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas ..., na propriedade rural situada em área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo vi...

• Acórdão nº 2005.40.00.007030-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Junho de 2007

PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL (LEI Nº 9.605/98). CERRADO. DESMATAMENTO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. ORIGEM. PARTICULAR. JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas e bem assim preservar as florestas, a fauna e a flora (art. 23, IV e VII, CF/88). A competência para o processo e julgamento dos crimes contra o meio ambiente, após a edição da Lei nº 9.605/98, somente será da Justiça Federal se houver lesão a bens, serviços ou interesses da União, ou seja, por exemplo, praticados no interior de Unidades de Conservação criadas e administradas pelo Poder Público Federal (Reservas Biológicas, Reservas Ecológicas, Estações Ecológicas, Parques Nacion...

• Acórdão nº 605/2011 de Tribunal de Contas da União, 16 de Março de 2011

Levantamento. Avaliação De Riscos. Conhecimento Sobre O Funcionamento Da Entidade. Determinações E Recomendações. Arquivamento

... de suas formas e preservar as florestas, a fauna e a flora. Enquanto não houver regulamentação, ...Pesca 3.568.570 12,8. Flora Cerrado 2.856.180 10,3. Fauna 2.002.395 7,2. Operações A...

• Acórdão nº 2005.40.00.007030-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Junho de 2007

PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL (LEI Nº 9.605/98). CERRADO. DESMATAMENTO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. ORIGEM. PARTICULAR. JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas e bem assim preservar as florestas, a fauna e a flora (art. 23, IV e VII, CF/88). A competência para o processo e julgamento dos crimes contra o meio ambiente, após a edição da Lei nº 9.605/98, somente será da Justiça Federal se houver lesão a bens, serviços ou interesses da União, ou seja, por exemplo, praticados no interior de Unidades de Conservação criadas e administradas pelo Poder Público Federal (Reservas Biológicas, Reservas Ecológicas, Estações Ecológicas, Parques Nacion...