Favor

• DECRETO Nº 7567, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011. Regulamenta os Artigos 5 e 6 da Medida Provisoria 540, de 2 de Agosto de 2011, os Quais Dispõem Sobre a Redução do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi em Favor da Industria Automotiva, e Altera a Tabela de Incidencia do Ipi - Tipi, Aprovada Pelo Decreto 6.006, de 28 de Dezembro de 2006.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7567, 16 de Setembro de 2011
• Decreto

• DECRETO Nº 0-004, DE 09 DE MAIO DE 2012. Declara de Utilidade Publica, para Fins de DesapropriaÇÃo, em Favor da Concessionaria Autopista Regis Bittencourt S.a., os Imoveis que Menciona, Localizados No Municipio de Miracatu, No Estado de SÃo Paulo.

• LSF, 10 de Maio de 2012
• Decreto

• Acórdão nº 2009/0121092-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 26 de Abril de 2011

HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONTINUIDADE DELITIVA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO. LEI 12.015/2009. NOVA TIPIFICAÇÃO. ART. 213. CRIMES DA MESMA ESPÉCIE. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71, CAPUT, DO CP. PREENCHIMENTO. AUMENTO DA REPRIMENDA. NÚMERO DE INFRAÇÕES PRATICADAS. CRITÉRIO OBJETIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. A Lei n.º 12.015/2009 promoveu sensível modificação nos dispositivos que disciplinam os crimes contra os costumes no Código Penal, ao reunir em um só tipo penal as condutas antes descritas nos arts. 213 (estupro) e 214 (atentado violento ao pudor), ambos do CP. Com as inovações trazidas pela Lei n.º 12.015/2009, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor são, agora,...

... Habeas corpus concedido para reconhecer, em favor do paciente, o instituto da continuidade delitiva,...

• DECRETO Nº 0-001, DE 02 DE JUNHO DE 2011. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Total Ou Parcial, Ou de Instituição de Servidão de Passagem, em Favor da Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.a., os Imoveis que Menciona, Necessarios a Execução das Obras de Prolongamento da Ferrovia Norte-sul (ef - 151), Entre os Municipios de Ouro Verde de Goias, No Estado de Goias, e Estrela D'oeste, No Estado de São Paulo, e Revoga o Decreto que Menciona.

• LSF, 03 de Junho de 2011
• Decreto

• DECRETO Nº 0-002, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011. Abre Aos OrÇamentos Fiscal e da Seguridade Social da UniÃo, em Favor Dos Ministerios da EducaÇÃo e da Previdencia Social e de Encargos Financeiros da UniÃo, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 239.451.566,00, para ReforÇo de DotaÇÕes Constantes da Lei OrÇamentaria Vigente.

• LSF, 13 de Dezembro de 2011
• Decreto

• LEI ORDINÁRIA Nº 12494, DE 20 DE SETEMBRO DE 2011. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em Favor Dos Ministerios da Justiça e da Defesa, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 150.673.479,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12494, 21 de Setembro de 2011
• Lei Ordinária

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 522, DE 12 DE JANEIRO DE 2011. Abre Credito Extraordinario, em Favor Dos Ministerios Dos Transportes e da Integração Nacional, No Valor Global de R$ 780.000.000,00, para os Fins que Especifica.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 522, 13 de Janeiro de 2011
• Medida Provisória

• DECRETO Nº 0-008, DE 16 DE ABRIL DE 2012. Declara de Utilidade Publica, para Fins de DesapropriaÇÃo, em Favor da Concessionaria Autopista Regis Bittencourt S.a., os Imoveis que Menciona, Localizados No Municipio de Miracatu, No Estado de SÃo Paulo.

• LSF, 17 de Abril de 2012
• Decreto

• DECRETO Nº 0-009, DE 16 DE ABRIL DE 2012. Declara de Utilidade Publica, para Fins de DesapropriaÇÃo, em Favor da Concepa - Concessionaria da Rodovia Osorio - Porto Alegre S.a., os Imoveis que Menciona, Localizados No Municipio de Guaiba, No Estado do Rio Grande do Sul.

• LSF, 17 de Abril de 2012
• Decreto

• DECRETO Nº 0-1, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011. Declara de Utilidade Publica, para Fins de DesapropriaÇÃo, Total Ou Parcial, em Favor da UniÃo, os Imoveis que Menciona, Adjacentes ao Aeroporto Internacional de Viracopos, Na Cidade de Campinas, Estado de SÃo Paulo, Necessarios a ExecuÇÃo de Obras de ExpansÃo do Referido Aerodromo Publico, e da Outras Providencias.

• LSF, 21 de Novembro de 2011
• Decreto