PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. I - A denúncia deve vir acompanhada com o mínimo embasamento probatório, ou seja, com lastro probatório mínimo (HC 88.601/CE, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 22/06/2007), apto a demonstrar, ainda que de modo indiciário, a efetiva realização do ilícito penal por parte do denunciado. Em outros termos, é imperiosa existência de um suporte legitimador que revele de modo satisfatório e consistente, a materialidade do fato delituoso e a existência de indícios suficientes de autoria do crime, a respaldar a acusação, de modo a tornar esta plausível. Não se revela admissível a imputação penal destituída de base empírica ...
... eventual crime de favorecimento à prostituição. Habeas corpus denegado. ACÓRDÃO. Vistos, relata...
PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO COMUM ESTADUAL E FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. DELITO DE TRÁFICO DE MULHERES (ART. 231, CP). VÍNCULO MATERIAL E PROBATÓRIO COM OS DELITOS DE CASA DE PROSTITUIÇÃO, FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO E EXTORSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. CONFLITO CONHECIDO. SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL EM RELAÇÃO AO DELITO DO ART. 231. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. Ao teor do disposto no artigo 109, inciso V, da Constituição da República, a Justiça Federal é competente para o processo e o julgamento dos crimes previstos em tratado ou convenção internacional, como é o caso do tráfico de mulheres, artigo 231, CP ("tráfico de pessoas", depois da Lei 11.106/2005). Uma vez inexistente a co...
..., quais sejam; extorsão, casa de prostituição e favorecimento da prostituição, tanto pela aus...
Habeas Corpus Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável (artigo 218-B, do Código Penal) - Alegação de que o Paciente sofre constrangimento ilegal em razão de indeferimento do pedido de Liberdade Provisória - Perda do Objeto Paciente absolvido durante o trâmite do writ. Ordem prejudicada.
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE, FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO DE VULNERÁVEL, AMEAÇA, COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO E CONTRAVENÇÃO PENAL DE FORNECER BEBIDAS ALCOÓLICAS À MENOR DE IDADE. PRISÃO PREVENTIVA. PROVAS OBTIDAS NA FASE INQUISITORIAL, LACRADAS EM DECISÃO LIMINAR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DENÚNCIA FUNDADA EM OUTROS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS, OBTIDOS AUTONOMAMENTE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE ACRESCE NOVOS FUNDAMENTOS PARA MANTER O CÁRCERE CAUTELAR. NOVO TÍTULO. EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. A alegada usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal na investigação instaurada pela Polícia Civil catarinense, durante o período qu...
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO E FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA NO QUE TANGE AO PRIMEIRO DELITO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA NO QUE TANGE A SEGUNDA INFRAÇÃO. PENA REDUZIDA. Recurso parcialmente provido. (Apelação Crime Nº 70023268162, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 16/04/2009)
... da Fontoura Dornelles facilitou a prostituição das menores Joceane Brum de Almeida (14 anos de id...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DEFENSIVOS. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO: NEGATIVA DE AUTORIA. EVIDÊNCIA DE QUE O RÉU INDUZIU A OFENDIDA, MENOR, A IR PARA CASA DE PROSTITUIÇÃO, ONDE PASSOU A REALIZAR PROGRAMAS SEXUAIS. DELITO CONFIGURADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. SUBMETER ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO, ARTIGO 244-A DA LEI N. 8.069/1990-ECA: NEGATIVA DE AUTORIA. PROVA SUFICIENTE NO TOCANTE A DOIS RÉUS, PROPRIETÁRIA E GERENTE DO ESTABELECIMENTO ONDE FOI ENCONTRADA A MENOR. NÃO ASSIM NO TOCANTE AO QUARTO RÉU, PROPRIETÁRIO DE OUTRO ESTABELECIMENTO, CUJA PROVA NÃO DEMONSTRA COM SEGURANÇA QUE A MENOR TENHA FREQUENTADO. ABSOLVIÇÃO. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR: PRESCRIÇÃO RETROATIVA DECLARADA DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO. PENAS REDIMENSIONADAS. ADEQUAÇÃO DO REGIME. I...
...Submeter adolescente à prostituição, artigo 244-A da Lei n. 8.069/1990-ECA: NEGATIVA D...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ABORTAMENTO E DELITO CONEXO DE FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA/PARTICIPAÇÃO NÃO DEMONSTRADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO OU DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DOS FATOS E INDÍCIOS SUFICIENTES DA CONCORRÊNCIA DO RECORRENTE AOS EVENTOS DELITIVOS. MANTIDA A DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70034152983, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jaime Piterman, Julgado em 19/08/2010)
...27/IP), à prostituição. BRUNA conheceu ALCIR através de uma tia sua, que...
HABEAS CORPUS – FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO – RUFIANISMO – INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA – NULIDADE – PROCEDIMENTO QUE OBSERVOU A LEI 9.296/96 – INTERCEPTAÇÃO EFETUADA PELA POLÍCIA MILITAR – POSSIBILIDADE – POSSÍVEL ENVOLVIMENTO DE POLICIAIS LOCAIS – ORDEM DENEGADA. - Não se verifica qualquer nulidade na interceptação telefônica devidamente requerida pelo representante do Ministério Público, e concedida através de decisão fundamentada na necessidade do ato. - A realização da interceptação telefônica pela Polícia Militar se justifica pelo possível envolvimento de policiais nos fatos, conforme informação prestada pelo Juiz de Primeiro Grau. - Ordem denegada. (HC 88.575/MG, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), SEXTA TURMA, julgado em 21.02.2008, DJ 10.03.2008 ...
... crimes de manutenção de casa de prostituição, rufianismo e submissão de menor à exploração ...
CASA DE PROSTITUIÇÃO. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO. ATIPICIDADE. Os delitos de 'casa de prostituição' e de 'favorecimento da prostituição', este quando não envolve menores, são condutas atípicas por força da adequação social. À sociedade civil é reconhecida a prerrogativa de descriminalização do tipo penal configurado pelo legislador. A eficácia da norma penal nos casos de casa de prostituição mostra-se prejudicada em razão do anacronismo histórico, ou seja, a manutenção da penalização em nada contribui para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito, e somente resulta num tratamento hipócrita diante da prostituição institucionalizada com rótulos como 'acompanhantes', 'massagistas', motéis, etc, que, ainda que extremamente publicizada, não sofre qualquer reprimenda do poder esta...
FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO. DÚVIDA SOBRE SE A APONTADA VÍTIMA SE PROSTITUÌA. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. Apelações providas. (Apelação Crime Nº 70021469135, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Bandeira Scapini, Julgado em 06/12/2007)
..., atraíram e facilitaram a prostituição da adolescente V.C.S., com 17 anos de idade, na é...
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