Favorecimento pessoal

• Acórdão nº 2008/0204806-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Março de 2011

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE, POR SUPOSTA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, QUADRILHA ARMADA, FAVORECIMENTO PESSOAL E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ARTS. 121, § 2o., V, C/C 14, II, 288, PAR. ÚNICO, 348 DO CPB E ART. 16 DA LEI 10.826/03). GRUPO PARAMILITAR (MILÍCIA), COMPOSTO POR MEMBROS DO LEGISLATIVO ESTADUAL E MUNICIPAL, POLICIAIS CIVIS E MILITARES, ALÉM DE INTEGRANTES DAS FORÇAS ARMADAS, COM ATUAÇÃO NA ZONA OESTE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO/RJ. EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA, EM RAZÃO DO NÃO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PEDIDO PREJUDICADO, EM RAZÃO DO RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TJRJ, EM 17.11.08. PERICULOSIDADE CONCRETA DO GRUPO DEMONSTRADA PELAS SUPOSTAS AÇÕES PRATICADAS, QUE INCLUÍAM: HOMICÍDIOS, AMEAÇAS, CO...

• Acórdão nº 3505/2012 de Tribunal de Contas da União, 15 de Maio de 2012

Tomada de Contas Especial. Irregularidades Envolvendo Recursos do Sistema único de Saúde. Citação. Alegações de Defesa Insuficientes para Descaracterizar o Débito. Contas Irregulares. Condenação em Débito da Unidade Hospitalar Privada. Não Comprovado O Favorecimento Pessoal Do Gestor Do Hospital, A Responsabilidade Pelo Dano Deve Recair Sobre A Entidade Jurídica Credora Dos Repasses Do Sistema único De Saúde

• Acórdão nº 70037361326 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 19 de Agosto de 2010

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. O cabimento da prisão preventiva já foi objeto de exame em impetrações anteriores, não podendo aqui ser reexaminada, razão pela qual desse tópico não se conhece do writ. Quanto ao alegado excesso de prazo, consideradas as circunstâncias específicas do feito na origem, que se refere a homicídio triplamente qualificado e favorecimento pessoal, envolvendo dois acusados, não se constata que tenha se configurado o alegado constrangimento ilegal, ainda que com base em excesso de prazo. Nota-se, isto sim, na espécie, é o Judiciário atento e zeloso na condução do feito originário, buscando que sejam seguidos todos os trâm...

• Acórdão nº HC 141062 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 20 de Setembro de 2011

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 14 DA LEI 6.368/1976). ADVOGADA ACUSADA DE INTERMEDIAR PAGAMENTOS FEITOS POR TRAFICANTE A POLICIAIS CIVIS E DE RECEBER VALORES ORIUNDOS DA NARCOTRAFICÂNCIA. MENÇÃO NA SENTENÇA E ACÓRDÃO CONDENATÓRIOS DE SUPOSTO CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL PRATICADO PELA PACIENTE E OBJETO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO QUE CULMINOU EM PROCESSO NO QUAL RESTOU HOMOLOGADA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ALEGADA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. A coisa julgada impede que o acusado seja punido duas vezes pelo mesmo fato, vedando que uma nova ação tenha por base imputação idêntica a de uma anterior, já decidida. Não há que se falar em violação à coisa julgada na hipótese vertente, já que a pac...

• Acórdãos nº 017162 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 31 de Janeiro de 2011

AGENTE PENITENCIÁRIO lotada em Presidente Venceslau, transferido para presidio de Guareí, cm junho de 2008, após divulgar favorecimento pessoal de seus superiores a líderes de facções criminosas - Instauração de sindicância c transferência para Guareí, na região central do Estado - inadmissibilidade - Nítido desvio de finalidade - Ilegalidade do ato -Manutenção do autor em Presidente Venceslau - Ação procedente - recurso não provido

• Acórdão nº 2157/2012 de Tribunal de Contas da União, 03 de Abril de 2012

Tomada de Contas Especial. Irregularidades Envolvendo Recursos do Sistema único de Saúde. Citação. Alegações de Defesa Insuficientes para Descaracterizar o Débito. Contas Irregulares. Condenação em Débito da Unidade Hospitalar Privada. Multa ao Responsável. 1. Não Comprovado O Favorecimento Pessoal Do Gestor Do Hospital, A Responsabilidade Pelo Dano Deve Recair Sobre A Entidade Jurídica Credora Dos Repasses Do Sistema único De Saúde

• Acórdão nº 1.0707.08.169551-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Novembro de 2010

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E FAVORECIMENTO PESSOAL NÃO CONFIGURADOS - IMPRONÚNCIA MANTIDA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA COM RELAÇÃO AO RECURSO DO SEGUNDO RECORRENTE - NÃO CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE - QUESTÕES PREFACIAIS LEVANTADAS PELO PRIMEIRO RECORRENTE - REJEIÇÃO - RÉU PRONUNCIADO NAS IRAS DO ART.121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - DESPRONÚNCIA - INVIABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Não havendo sequer indícios de provas no sentido de ter o acusado praticado os delitos a ele imputados, é de ser mantida a decisão que o impronunciou das imputações que lhe foram feitas. - Não se conhece do recurso extemp...

• Acórdão nº EDcl no RMS 36006 / PI de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 06 de Março de 2012

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO. INEXISTENTES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. INCABÍVEL. ANULAÇÃO OBRIGATÓRIA. CONDUTA VINCULADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO APLICAR COMANDO LEGAL INAFASTÁVEL. O recurso ordinário versa sobre a tentativa de reverter judicialmente a anulação administrativa de certame, na qual foi constatada a relação de parentesco entre a Presidente da Comissão Organizadora e uma candidata aprovada, em infração ao § único do art. 138, da Lei Complementar Estadual n. 13/94 e ao caput, do art. , da Constituição Federal. Os embargantes alegam omissões, porque teria havido apreciação diversa dos fatos; ausência em considerar a ratio decidendi de acórdão do STF; postulam inaplicá...

• Acórdão nº 1944/2011 de Tribunal de Contas da União, 29 de Março de 2011

Tomada De Contas Especial. Fundo Nacional De Saúde. Auditoria Realizada Pelo Extinto Inamps. Irregularidades Nas Autorizações De Internações Hospitalares. Glosa De Valores. Citação Dos Gestores. Existência De Precedentes Que Pugnam Pela Responsabilização Da Entidade Jurídica, Nos Casos Em Que Não Há Comprovação De Favorecimento Dos Gestores. Não Chamamento Do Ente Municipal. Decurso De Cerca De 17 Anos Desde As Ocorrências. Comprometimento À Ampla Defesa E Ao Contraditório. Responsabilidade Dos Gestores. Contas Irregulares. Multa. 1. O Longo Decurso De Prazo Entre a Ocorrência Das Irregularidades e a Realização De Citação Por Parte Desta Casa Pode Dificultar a Produção De Elementos Probatórios e Tornar Inviável o Efetivo Exercício Do Contraditório e Da Ampla Defesa Perante Esta Corte. 2...

• Acórdão nº 71002705598 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 13 de Setembro de 2010

APELAÇÃO CRIME. FAVORECIMENTO PESSOAL. ART. 348, CAPUT, DO CPB. Configurado o delito de favorecimento pessoal, pois o conjunto probatório demonstra que o recorrente auxiliou autor de crimes de porte de arma e roubo, ao qual é cominada pena de reclusão, à subtrair-se à ação da autoridade policial. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Recurso Crime Nº 71002705598, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Volcir Antônio Casal, Julgado em 13/09/2010)