Favorecimento real

15854 resultados para Favorecimento real

  • Em vigor Código Penal Militar
    ...Na mesma pena incorre quem substitui o convocado. Favorecimento a convocado. ARTIGO 186. Dar asilo a convocado, ou tomá-lo a seu ...Pena- detenção, até seis meses. Injúria real. ARTIGO 217. Se a injúria consiste em violência, ou outro ato que atinja ...
  • Em vigor Código Penal
    ... meio da rede de computadores, de rede social ou transmitida em tempo real. #Incluído pela Lei nº 13.968, de 2019. § 5º Aumenta-se a pena em ...Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior ...
  • Favorecimento Real (art. 349)
  • 'Operadores de esquema's devem responder por crime de favorecimento real

    Ademar Rigueira: "Operadores" devem responder por favorecimento real

    “Até que os leões tenham seus próprios historiadores, as histórias de caçadas continuarão glorificando o caçador” — Eduardo Galeano A grande mídia tem largamente difundido as investigações acerca da ope...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. TENTATIVA DE FAVORECIMENTO REAL QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA PELO JUÍZO SINGULAR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DA ACUSAÇÃO. PROVIMENTO DA INSURGÊNCIA. DECRETO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR...

    ...FAVORECIMENTO  REAL  QUALIFICADO.  PRISÃO  EM . FLAGRANTE . CONVERTIDA . ...
  • Acórdão nº 2016/0328704-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. FAVORECIMENTO REAL, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, USO DE DOCUMENTO FALSO E CORRUPÇÃO DE MENORES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. ORDEM N&#

    ...EMENTA. HABEAS . CORPUS. . FAVORECIMENTO . REAL, . ...
  • Acórdão nº 2014/0281264-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE EXTORSÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FAVORECIMENTO REAL. MATÉRIA NÃO TRATADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃ

  • Acórdão nº HC 133301 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXTORSÃO CIRCUNSTANCIADA. CRIME FORMAL. PARTICIPAÇÃO APENAS NA FASE DE EXAURIMENTO DO DELITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FAVORECIMENTO REAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. A análise do pleito...

    ...PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FAVORECIMENTO REAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA ...
  • Acórdão nº 2015/0025944-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E FAVORECIMENTO REAL. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO EM ATOS INFRACIONAIS GRAVES. INCIDÊNCIA DO ART. 122, INCISO II, DO ECA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Primeira Turma do

    ...TRÁFICO  DE  DROGAS  E  FAVORECIMENTO  REAL.  MEDIDA  DE . ...
  • Acórdão nº 2015/0294026-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIFICAÇÃO DE PAPEL MOEDA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, CORRUPÇÃO PASSIVA E FAVORECIMENTO REAL. MODUS OPERANDI. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA PRESENTE VIA RECURSAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATERIAL FÁTIC

    ...PASSIVA  E  FAVORECIMENTO  REAL. MODUS OPERANDI. NEGATIVA . ...
  • Acórdão nº 2015/0014910-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. EFEITOS EXTRAPENAIS DA CONDENAÇÃO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA MEDIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As instâncias ordinárias, após toda a análise do conjunto f&#

    ...(favorecimento...
  • Acórdão nº 2016/0002911-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E FAVORECIMENTO REAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE ELEVADA DE DROGAS E APARELHOS CELULARES APREENDIDOS EM POSSE DO PACIENTE, QUE INVADIU ESTABELECIMENTO PRISIONAL PARA ENTREGAR OS PRODUTOS A OUTROS PRESOS....

    ...DESCABIMENTO. . TRÁFICO . DE . DROGAS . E . FAVORECIMENTO REAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. . ...
  • Acórdão nº 2004/0165575-3 de T6 - SEXTA TURMA

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÂNSITO EM JULGADO. DESCLASSIFICAÇÃO. TESE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE CO-AUTORIA APÓS A CONSUMAÇÃO DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. AJUSTE PRÉVIO. NÃO COMPROVAÇÃO. PACIENTE QUE PARTICIPA DO EXAURIMENTO DO CRIME. CRIME DE FAVORECIMENTO REAL. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1. É possível o conhecimento de habeas corpus após o...

    ...PACIENTE QUE PARTICIPA DO EXAURIMENTO DO CRIME. CRIME DE FAVORECIMENTO" REAL. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. . 1. É poss\xC3"...
  • Acórdão nº 2014/0309851-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

    ...FAVORECIMENTO  REAL  E  QUADRILHA.  CONCURSO . ...
  • Em vigor Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
    ...d) praticar operações de câmbio, crédito real e venda habitual de títulos da dívida pública federal, estadual ou ... - financiar as atividades industriais e rurais, estas com o favorecimento referido no art. 4º, inciso IX, e art. 53, desta lei;. XI - difundir e ...
  • Acórdão Nº 988549 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020

    Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. 3. Favorecimento real. Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, sem autorização, em estabelecimento prisional. Art. 349-A do Código Penal. 4. Prazo do agravo regimental em matéria criminal. Forma de contagem. 5. O prazo previsto no art. 1.070 do CPC não se aplica ao agravo...

    ...extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. 3. Favorecimento. real. Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, sem. ...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ... de operações imobiliárias, inclusive a constituição de garantia real sobre imóvel;. VI - as pessoas físicas obrigadas a reter imposto na ... com pessoa ligada qualquer outro negócio em condições de favorecimento, assim entendidas condições mais vantajosas para a pessoa ligada do que ...
  • Acórdão nº 2007/0122534-1 de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE EVIDENCIA PLAUSIBILIDADE DE QUE A CONDUTA DAS PACIENTES PODE, AO MENOS EM TESE, ENQUADRAR-SE POSTERIORMENTE COMO FAVORECIMENTO REAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. O trancamento da ação penal por...

    ... PODE, AO MENOS EM TESE, ENQUADRAR-SE POSTERIORMENTE COMO FAVORECIMENTO REAL. RECURSO IMPROVIDO. . 1.O trancamento da ação penal por falta de ...
  • Acórdão Nº 0906075-09.2019.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 25-11-2021

    APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CORRUPÇÃO ATIVA (ARTIGO 333, PAR. ÚNICO, CP). CORRUPÇÃO PASSIVA (ART, 317, CP). FAVORECIMENTO REAL IMPRÓPRIO (ART. 349-A, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DEFENSIVA.PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À DOSIMETRIA (APELANTES ÂNGELO E VALDIRENE). INACOLHIMENTO. DOSIMETRIA SATISFATORIAMENTE

    ...favorecimento real impróprio (respectivamente os artigos 333, parágrafo único, e ...
  • Acórdão nº 2007/0152132-4 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FAVORECIMENTO REAL E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CUSTÓDIA CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. NÃO-OCORRÊNCIA. FEITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 52 DESTA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTES. 1. Tem-se como justificada eventual dilação de prazo para a conclusão da instrução...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FAVORECIMENTO REAL E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CUSTÓDIA CAUTELAR. EXCESSO DE ...
  • Acórdão nº HC 212201 / PE de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PACIENTE QUE RESPONDEU À AÇÃO PENAL SOLTA. PRIMARIEDADE. BONS ANTECEDENTES NEGATIVA FUNDADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A gravidade dos delitos, dissociada de qualquer...

  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações
    ... poderá, conforme dispuser a escritura de emissão, ter garantia real ou garantia flutuante, não gozar de preferência ou ser subordinada aos ..., ou de sociedade na qual tenha interesse, em condições de favorecimento ou não equitativas;. g) aprovar ou fazer aprovar contas irregulares de ...
  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
    ...II – titulares de créditos com garantia real;. III – titulares de créditos quirografários, com privilégio ...Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Favorecimento de credores. ARTIGO 172. Praticar, antes ou depois da sentença que ...
  • Acordão da , 27-06-2023

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E FAVORECIMENTO REAL IMPRÓPRIO. INGRESSO IRREGULAR EM DOMICÍLIO. MATÉRIA JULGADA NO RHC N. 166.642/MT. PREJUDICIALIDADE. ART. 33, § 4º DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. UTILIZAÇÃO DE OUTRO CRITÉRIO QUE NÃO APENAS A QUALIDADE E A QUANTIDADE DE DROGAS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1....

    ...TRÁFICO DE DROGAS E FAVORECIMENTO REAL IMPRÓPRIO. INGRESSO IRREGULAR EM DOMICÍLIO. MATÉRIA JULGADA. NO ...
  • Acordão da , 28-11-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO, CORRUPÇÃO ATIVA, FAVORECIMENTO REAL E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DEFERIU LIMINAR PARA CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO A RESE INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO...

    ...ATIVA, FAVORECIMENTO" REAL E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR PRIS\xC3"...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT