..., mantida a mesma remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao ...ARTIGO 395. Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher... coletiva, bem como para o gozo de favores ou isenções tributárias, salvo em se tratando d...
...Somente podem gozar das prerrogativas e favores concedidos a embarcações brasileiras, as que ver...Todo e qualquer ato por sua natureza criminoso praticado pelo capitão no exercício de seu empre...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RÉU MAIOR DE SETENTA ANOS. ART. 115 DO CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. O termo "sentença", constante do art. 115 do Código Penal, deve ser interpretado em sentido amplo. (Precedente do Col. STF). Ratificação da declaração de extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição retroativa, com relação ao corréu OSMAR FRANCISCO DE SOUZA, nos termos dos artigos 107-IV, 109-III, 110, § 2º (antes da redação dada pela Lei nº 12.234 de 05 de maio de 2010), e art. 115, todos do Código Penal. Inexistem provas seguras da autoria e da materialidade do delito. Meros indícios ou conjecturas não bastam para firmar um decreto condenatório, que de...
... de valores de parcelas dos benefícios concedidos." (..) "Após a instrução criminal, foi prolatad... intermediários que tinham o desiderato criminoso de obtenção de vantagem ilícita e, com poder de... de evidenciar concretamente a troca de favores entre os acusados e as vítimas secundárias, meno...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RÉU MAIOR DE SETENTA ANOS. ART. 115 DO CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. O termo "sentença", constante do art. 115 do Código Penal, deve ser interpretado em sentido amplo. (Precedente do Col. STF). Ratificação da declaração de extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição retroativa, com relação ao corréu OSMAR FRANCISCO DE SOUZA, nos termos dos artigos 107-IV, 109-III, 110, § 2º (antes da redação dada pela Lei nº 12.234 de 05 de maio de 2010), e art. 115, todos do Código Penal. Inexistem provas seguras da autoria e da materialidade do delito. Meros indícios ou conjecturas não bastam para firmar um decreto condenatório, que de...
... de valores de parcelas dos benefícios concedidos." (..) "Após a instrução criminal, foi prolatad... intermediários que tinham o desiderato criminoso de obtenção de vantagem ilícita e, com poder de... de evidenciar concretamente a troca de favores entre os acusados e as vítimas secundárias, meno...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RÉU MAIOR DE SETENTA ANOS. ART. 115 DO CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. O termo "sentença", constante do art. 115 do Código Penal, deve ser interpretado em sentido amplo. (Precedente do Col. STF). Ratificação da declaração de extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição retroativa, com relação ao corréu OSMAR FRANCISCO DE SOUZA, nos termos dos artigos 107-IV, 109-III, 110, § 2º (antes da redação dada pela Lei nº 12.234 de 05 de maio de 2010), e art. 115, todos do Código Penal. Inexistem provas seguras da autoria e da materialidade do delito. Meros indícios ou conjecturas não bastam para firmar um decreto condenatório, que de...
... de valores de parcelas dos benefícios concedidos." (..) "Após a instrução criminal, foi prolatad... intermediários que tinham o desiderato criminoso de obtenção de vantagem ilícita e, com poder de... de evidenciar concretamente a troca de favores entre os acusados e as vítimas secundárias, meno...
Analisando o conflito de 20 de julho de 1879 envolvendo as autoridades provinciais e os colonos do Núcleo Agrícola Benevides na província do Pará, nos ocuparemos em destacar as diferentes interpretações dadas à revolta e como o posicionamento do judiciário brasileiro frente ao movimento, marcada pela busca em pautar suas decisões no cumprimento da lei, não deixou de considerar os costumes desenvolvidos pelos colonos; uma característica deste momento da história da justiça no Brasil, que oscilava entre o direito legal e consuetudinário. Este posicionamento, que acreditamos era também reflexo dos diferentes interesses construídos em torno da revolta, ao mesmo tempo em que legiti...
... da família”, pois, “qual era o criminoso que brigava para trabalhar?”; “um caso desse d... apenas a suspensão dos auxílios concedidos aos retirantes; o que dava uma dimensão muito mai... às instituições em troca de favores a amigos e correligionários. A sentença do conse...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RÉU MAIOR DE SETENTA ANOS. ART. 115 DO CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. O termo "sentença", constante do art. 115 do Código Penal, deve ser interpretado em sentido amplo. (Precedente do Col. STF). Ratificação da declaração de extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição retroativa, com relação ao corréu OSMAR FRANCISCO DE SOUZA, nos termos dos artigos 107-IV, 109-III, 110, § 2º (antes da redação dada pela Lei nº 12.234 de 05 de maio de 2010), e art. 115, todos do Código Penal. Inexistem provas seguras da autoria e da materialidade do delito. Meros indícios ou conjecturas não bastam para firmar um decreto condenatório, que de...
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..., memorial ou documento que se refira a favores, subvenções ou isenções, a qualquer das ativid...Esgotados sem parecer os prazos concedidos á Comissão, o Presidente da Câmara, de ofício,... delito, realizar-se-á a prisão do criminoso, seguida de inquérito, instaurado e presidido pel...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RÉU MAIOR DE SETENTA ANOS. ART. 115 DO CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. O termo "sentença", constante do art. 115 do Código Penal, deve ser interpretado em sentido amplo. (Precedente do Col. STF). Ratificação da declaração de extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição retroativa, com relação ao corréu OSMAR FRANCISCO DE SOUZA, nos termos dos artigos 107-IV, 109-III, 110, § 2º (antes da redação dada pela Lei nº 12.234 de 05 de maio de 2010), e art. 115, todos do Código Penal. Inexistem provas seguras da autoria e da materialidade do delito. Meros indícios ou conjecturas não bastam para firmar um decreto condenatório, que de...
... de valores de parcelas dos benefícios concedidos." (..) "Após a instrução criminal, foi prolatad... intermediários que tinham o desiderato criminoso de obtenção de vantagem ilícita e, com poder de... de evidenciar concretamente a troca de favores entre os acusados e as vítimas secundárias, meno...
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