(Reg. Ac. 459.337). Relator: Des. Arnoldo Camanho de Assis. Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF. Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.Decisão: declarou-se competente o juízo suscitado, 4ª Vara da Fazenda Pública do DF. Unânime.
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO À DECISÃO PROFERIDA NA ADC 4-MC/DF. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que não está abrangida pela ADC 4/DF decisão que, ao conceder antecipação dos efeitos da tutela, limita-se a assegurar a nomeação a candidato aprovado em concurso público, sem concessão de efeito financeiro pretérito. II Agravo regimental improvido.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO RECURSO ESPECIAL. MANIFESTAÇÃO SOBRE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. URV. REAJUSTE DE 11,98% SOBRE A GRATIFICAÇÃO ELEITORAL. PROMOTOR DE JUSTIÇA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ADI 1.797-0. O Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de analisar ofensa a dispositivos da Lei Maior em sede de recurso especial. Cabe tal dever ao Supremo Tribunal Federal, por meio do recurso extraordinário, motivo pelo qual não se pode conhecer da alegada ofensa aos artigos 5º, XXXVI, 7º, VI, e 37, XV, da Constituição da República vigente. Quanto ao argumento de que a conversão das gratificações eleitorais deveriam ser com base em URV na data do pagamento, não ...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA/DF - EXECUTADO PESSOA FÍSICA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO DISTRITO FEDERAL. Constatado equívoco na indicação de entidade federal como executada, quando, em verdade, devedora é pessoa física, a hipótese não é de "extinção do feito", mas de devolução dos autos à vara fazendária distrital de origem. Apelação provida: sentença anulada, com devolução dos autos à 4ª Vara de Fazenda Pública/DF. Peças liberadas pelo Relator, em 30/06/2009, para publicação do acórdão.
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (ART. 741, CPC). PLANILHAS PRODUZIDAS PELA PGFN COM BASE EM DADOS DA SRF E APRESENTADAS EM JUÍZO PARA DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DE QUANTIA RETIDA NA FONTE E JÁ RESTITUÍDA POR CONTA DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. Em sede de embargos à execução contra a Fazenda Pública cujo objeto é a repetição de imposto de renda, não se pode tratar como documento particular os demon...
COBRANÇA. São Paulo. Contrato administrativo. 1. Prescrição. Prescrevem em cinco anos, a contar da data do ato ou fato do qual se originaram, todo e qualquer direito ou ação, seja qual for sua natureza, contra a Fazenda federal, estadual ou municipal nos termos do art. 1º do DF nº 20.910/32. Não se aplica, ante a regra especial, a regra geral dos art. 177 ou 178 do Código Civil anterior, hoje art. 205 e 206. 2. Prescrição. Suspensão. A autarquia reconheceu a existência de diferenças e incluiu o valor como dívida administrativa, informando a empresa que o pagamento aguardava a liberação de verba pelo governo. A prescrição não corre durante a demora no pagamento da dívida reconhecida e considerada líquida, nos termos do art. 4º do DF nº 20.910/32. 3. Prescrição. Dívida não reconhecida. A ...
(Reg. Ac. 444.554). Relator: Des. Mário-Zam Belmiro. Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF. Suscitado: Juízo de Direito da 8ª Vara de Fazenda Pública do DF.Decisão: conhecer. Julgar procedente. Unânime. Declarar competente o juízo suscitado.
Ação Civil Pública. Ajuizamento Pelo Ministério Público, contra o Município, Com Vistas à Propiciação de Medicamento a Portador Certo e a Possíveis Outros Acometidos de Gliobastoma Multiforme. Deferimento de Liminar. Ilegitimidade Ad Causam Ativa. Arguição Afastada. Agravo Parcialmente Provido Quanto à Extensão do Benefício a Doentes Incertos. Tem o Ministério Público, à Vista do que Lhe Conferem os Arts. 25, Iv, a, da Lei Nº 8.625/93 e 6º, 127 e 196 da Constituição Federal, Legitimidade Ativa para o Patrocínio de Ação Civil Pública em Busca do Fornecimento, Pelo Estado, de Medicamento a Pessoa Carente Portadora de Enfermidade Grave, Titular, no Caso, de Direito à Saúde, de Natureza Social e Individual Indisponível. Agravo N° 1.0702.04.152886-1/001 em Conexão Com o Ag...
... decisão proferida pelo Juiz da Vara da Fazenda Pública da Comarca de. Salvador, que nos autos ...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. TAXA DE LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO. ART. 10 DA LEI 2.145/53, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA LEI 7.690/88. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TAXA SELIC. REFORMATIO IN PEJUS E JULGAMENTO EXTRA PETITA. A reformatio in pejus resta configurada quando, em sede de recurso exclusivo da Fazenda, o acórdão recorrido determina a substituição do critério relativo à incidência dos juros de mora adotado pela sentença - de 1% a contar da citação -, para aplicar a Taxa Selic a partir de janeiro de 1996. (Precedentes: AgRg no REsp 545.561/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/10/2008, DJe 21/11/2008; REsp 951740 / MG , 1ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ de 02/08/2007; REsp...
Incumbe à parte ré o encargo de demonstrar a existência de transporte público regular, compatível com o horário de trabalho do autor, por se tratar de fato impeditivo ao direito pretendido. Exegese do artigo 333, II, do CPC, aplicável, subsidiariamente, ao Processo do Trabalho Decisão: ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do art. 7°, XIII, da Constituição Federal, e no mérito, dar-lhe provimento, para condenar a Reclamada ao pagamento da horas -in itinere- e seus respectivos reflexos, restabelecendo a sentença, neste aspecto. (RR - 719/2008-114-08-00.3 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 17/12/2008, 3ª Turma, Data de Publicação: 27/02/2009) Feita...
..., encerrando às 15h30; que trabalhou nas fazendas da Paraíba e de Pernambuco, Itapirema, Purgatóri...
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