APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. Execução Fiscal. Prescrição intercorrente. Ausência. Inércia da Fazenda Estadual em dar impulso ao processo não verificada. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente reformada. Recurso da Fazenda Estadual provido e acolhido o reexame necessário.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. AVALIAÇÃO DE BENS E EMISSÃO DE CERTIDÃO DE SITUAÇÃO FISCAL JUNTO À SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL. PROCEDIMENTO ELETRÔNICO. USO OBRIGATÓRIO. PROVIMENTO Nº 31/2009-CGJ. O indeferimento do pedido de envio dos autos à Exatoria Estadual para fins de obtenção da avaliação de bens e emissão de certidão de situação fiscal encontra amparo no Provimento nº 31/2009-CGJ, que institui o uso obrigatório do formulário eletrônico - DIT (Declaração de ITCD). AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70043120500, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 14/07/2011)
OBRIGAÇÃO DE FAZER - Prestação de serviço público - Fornecimento de medicamento para portadora de linfoma folicular de pequenas e grandes células -Alegado direito à vida e à saúde, cabendo ao Estado propiciar o atendimento médico, fornecendo o medicamento - É necessário que esse direito venha a ser respeitado e implementado pelo Estado, destinatário do comando Constitucional - Pretensão da Municipalidade de rateio dos honorários sucumbenciais com a Fazenda Estadual -Honorários devidos pela Fazenda Estadual à Defensoria Pública - Autonomia constitucional da Defensoria Pública -Inocorrência de confusão - Recurso da Fazenda do Estado não provido e recurso da Municipalidade parcialmente provido.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO DECRETO ESTADUAL 5.154/2001. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. Caso em que se discute a compensação de débitos tributários de ICMS com precatório judicial vencido e não pago (art. 78, § 2º, do ADCT). É pacifico o entendimento do STJ de que a compensação tributária, prevista no art. 170 do CTN, só poderá ser autorizada por lei que atribua à administração fazendária a prerrogativa de deferir ou não a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. No Estado do Paraná o Decreto estadual 5.154/2001 exige inscrição na dívida ativa para compensação de crédito. Cabe à Administração Pública, por meio de lei, determinar as con...
RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. Matéria comum. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autor nomeado fiel depositário de máquina empilhadeira de propriedade da reclamada, em decorrência de autuação da Secretaria da Fazenda Estadual, por ausência de nota fiscal quando do transporte da aludida máquina para outra cidade. Intimação do trabalhador pela Fazenda Estadual para entrega da mercadoria, sob pena de instauração de procedimento legal, após a extinção do contrato de emprego. Configurado o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo trabalhador (e sua família) e o comportamento da empregadora. Valor arbitrado na Origem que se mostra insuficiente à efetiva reparação do dano, considerando os parâmetros estabelecidos por esta Turma Julgadora, sendo, portanto, majorado. Provido p...
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISS. ICMS. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO. FUNDIÇÃO E METALURGIA. OPERAÇÃO MISTA. PREPONDERÂNCIA. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. TRIBUTAÇÃO DEVIDA. Trata-se de ação anulatória de lançamento tributário (rectius auto de infração) sob alegação de que foi notificada pelo Município de Canoas para o recolhimento de ISS. Sustenta a nulidade do auto de infração por ausência da matéria tributável, que é contribuinte de ICMS e IPI, pois desempenha nítida atividade de industrialização, transformando matéria prima. A Secretaria da Fazenda Estadual, em parecer técnico, concluiu que a atividade empresarial da autora reside no campo de incidência do ICMS. Ao reverso, a Secretaria da Fazenda do Município, entende que se trata de nítida prestação de serviço, por isso, contrib...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA RESERVADA DE POTÊNCIA. OPERAÇÃO INTERNA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSUMIDOR DA ENERGIA ELÉTRICA. LEI COMPLEMENTAR 87/96. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CARACTERIZAÇÃO DE CONTRIBUINTE DE FATO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 903.394/AL). APLICAÇÃO ANALÓGICA. O sujeito passivo da obrigação tributária, atinente ao ICMS incidente nas operações internas com energia elétrica, é aquele que a fornece ou promove a sua circulação, ex vi do disposto no artigo 4º, caput, da Lei Complementar 87/96, razão pela qual sobressai a ilegitimidade do consumidor (contribuinte de fato) para figurar no pólo ativo da ação judicial que busca a restituição do indébito tributário pertinente (Precedentes do...
... a ele recolher o imposto ao Fisco estadual. Em sentido inverso, a Fazenda não cogita promove...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PRECLUSÃO LÓGICA. DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA AO TRIBUNAL LOCAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A MP 2180-35. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, II, DO CPC. Caso em que o recurso especial interposto pela Fazenda estadual defende a contrariedade ao artigo 535, II, do CPC ao fundamento de que o Tribunal local não se manifestou acerca do não cabimento da condenação em honorários advocatícios em face da MP 2180-35 e da apreciação equitativa dos honorários advocatícios. Nada obstante a provocação suscitada pela oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem não se manifestou acerca do não cabimento da condenação por entender que a Fazenda Pública não in...
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FATO SUPERVENIENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO PROPORCIONAL ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. O agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, circunstância que obsta, por si só, a pretensão recursal, porquanto aplicável o entendimento exarado na Súmula 182 do STJ. A decisão de admissibilidade deve ser rebatida em sua totalidade, pois, consoante consignado no voto do em. Min. Aldir Passarinho Júnior, no julgamento do AgRg no Ag 682965/DF "[...] o recurso especial ataca vários pontos. Consequentemente, o despacho é de admissibilidade do recurso especial por inteiro. De modo que ficaria difí...
... declarou a ilegitimidade passiva da Fazenda Estadual, excluindo o Estado de Minas Gerais do pr...
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - AIDOF - VEDADA EM RAZÃO DA IMPETRANTE POSSUIR DÉBITOS FISCAIS COM A FAZENDA ESTADUAL. ILEGALIDADE. Trata-se de mandado de segurança no qual o impetrante visa o deferimento de autorização para impressão de documentos fiscais (AIDOF), que lhe foi negada em razão de possuir débitos fiscais com a Fazenda Estadual, tendo sido concedida a segurança pleiteada na origem. Mostra-se ilegal e abusivo condicionar a autorização para impressão de documentos fiscais à regularização de pendências fiscais do impetrante junto à Fazenda Estadual, a uma porque tal atitude consiste em meio coercitivo para forçar o contribuinte a pagar o imposto ou prestar garantia, o que afronta o...
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