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fazenda estadual mg na vLex Brasil.
"fazenda estadual mg" em Jurisprudência
Recurso nº 1998.01.00.051613-8, Ponente Juiz Olindo Menezes
1. Nas comarcas em que não exista vara federal, as execuções fiscais da fazenda federal devem ser distribuídas à vara local ...... A alusão à fazenda estadual, é constante em lei de organização judiciária estadual, é abrangente dos feitos da fazenda pública federal.Precedentes da Segunda Seção....
Recurso nº 8504295000, Ponente Rubens Rihl
... da Constituição Federal e 219 da Constituição Estadual - Jurisprudência dominante estabelece dever ...
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"fazenda estadual mg" em Legislação
Diário Oficial do Estado de São Paulo, 14 Novembro 2008
Executivo - Caderno 1
Diário Oficial do Estado de São Paulo, 14 Novembro 2008
Executivo - Caderno 1
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"fazenda estadual mg" em Doutrina
Revista Bonijuris - Núm. 514, Setembro 2006
...Sociedade mercantil na junta comercial - Arquivamento de alteração de ato constitutivo - Exigência de certidão negativa de débito com a fazenda estadual - Competência concorrente de acordo ...
Revista Bonijuris - Núm. 503, Outubro 2005
...Processo administrativo fiscal - Conselho de contribuintes - Recurso hierárquico ao representante da fazenda - Admissibilidade - Previsão em lei específica....... Templo religioso - Exigência de alvará de funcionamento e alvará de localização - Poder de polícia não se confunde com arbitrariedade do poder público estadual - Ofensa ao art. 170/CF, inc. V.
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