FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - Fazenda Pública Estadual - Fornecimento de Losartana 100 mg, Ácido Acedi Salicüico 100 mg, Esperonolactona 25 mg, Bisoprolol 5 mg, Atorvastatina 20 mg a portadora de cardiopatia crônica. ADMISSIBILIDADE: Dever do Estado que se constata de plano, em face do que dispõe o art. 196 da Constituição Federal e 219 da Estadual. REEXAME NECESSÁRIO - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos - NÃO CONHECIMENTO: Não pode ser conhecido reexame necessário se o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos, nos termos do artigo 475, § 2o do Código de Processo Civil.
... : JUÍZO DE DIREITO DA 7A VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE BELO HORIZONTE - MG. INTERES....
MEDICAMENTO FORNECIMENTO - Fazenda Pública Municipal e Estadual - Fornecimento do medicamento Rivastigmina 3,0 mg para tratamento de Doença de Parkinson. ADMISSIBILIDADE: Dever do Estado que se constata de plano, em face do que dispõe o art. 196 da Constituição Federal e 219 da Estadual. Procedência da ação mantida. ILEGITIMIDADE AD CA USAM - Ilegitimidade do Ministério Público - Direito individual e disponível - DESCABIMENTO: Legitimação ativa extraordinária do Ministério Público que se afirma porque a questão envolve interesse individual e indisponível - Preliminar rejeitada. ILEGITIMIDADE NO PÓLO PASSIVO - Estado e Município que se eximem do fornecimento do insumo. NÃO OCORRÊNCIA: Deveres tanto do Município quanto do Estado que decorrem da responsabilidade solidária com os demais ent...
MEDICAMENTOS FORNECIMENTO Fazenda Pública Estadual e Municipal Fornecimento dos medicamentos ?Secotex 0,4 mg.? e ?Remitec 5 mg.? para portador de câncer de próstata. ADMISSIBILIDADE: Dever do Estado que se constata de plano, em face do que dispõe o art. 196 da Constituição Federal e 219 da Estadual - Procedência da ação mantida. PROCESSUAL CIVIL PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA O Município atribui a responsabilidade pelo fornecimento dos medicamentos ao Estado NÃO CABIMENTO: Dever do Estado que decorre da responsabilidade comum com os demais entes de direito público, em face do que dispõe o art. 196 da Constituição Federal e além do mais, a Súmula 37 aprovada pelo Órgão Especial desta E. Corte afirma que a ação para fornecimento de medicamentos pode ser proposta contra qualquer pessoa j...
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - Fazenda Pública Estadual- Fornecimento dos medicamentos Sinvastatina 20 mg, Losartana Potássica 50 mg, e Caverdilol 6,25mg, a paciente que sofreu infarto. ADMISSIBILIDADE: Dever do Estado que se constata de plano, em face do que dispõe o art. 196 da Constituição Federal e 219 da Estadual. Procedência parcial mantida. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. MATÉRIA DEPENDENTE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA COMPLEXA. Se a matéria é de difícil solução por depender de dilação probatória e de contraditório, por ser complexa, o habeas corpus é incabível.
... a erro os respectivos credores fazendários. Embora tal expediente possa ter lesado fornecedor...ESTADUAL FISCAL PÚBLICA DO 01/02/2007 -55. COMARCA DE ESTA...
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FATO SUPERVENIENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO PROPORCIONAL ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. O agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, circunstância que obsta, por si só, a pretensão recursal, porquanto aplicável o entendimento exarado na Súmula 182 do STJ. A decisão de admissibilidade deve ser rebatida em sua totalidade, pois, consoante consignado no voto do em. Min. Aldir Passarinho Júnior, no julgamento do AgRg no Ag 682965/DF "[...] o recurso especial ataca vários pontos. Consequentemente, o despacho é de admissibilidade do recurso especial por inteiro. De modo que ficaria difí...
... declarou a ilegitimidade passiva da Fazenda Estadual, excluindo o Estado de Minas Gerais do pr...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. MATÉRIA DEPENDENTE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA COMPLEXA. Se a matéria é de difícil solução por depender de dilação probatória e de contraditório, por ser complexa, o habeas corpus é incabível.
... a erro os respectivos credores fazendários. Embora tal expediente possa ter lesado fornecedor...ESTADUAL FISCAL PÚBLICA DO 01/02/2007 -55. COMARCA DE ESTA...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. MATÉRIA DEPENDENTE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA COMPLEXA. Se a matéria é de difícil solução por depender de dilação probatória e de contraditório, por ser complexa, o habeas corpus é incabível.
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PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. MATÉRIA DEPENDENTE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA COMPLEXA. Se a matéria é de difícil solução por depender de dilação probatória e de contraditório, por ser complexa, o habeas corpus é incabível.
... a erro os respectivos credores fazendários. Embora tal expediente possa ter lesado fornecedor...ESTADUAL FISCAL PÚBLICA DO 01/02/2007 -55. COMARCA DE ESTA...
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