fazenda federal cnpj

• LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...

...§ 7º O Ministério da Fazenda poderá disciplinar o cômputo do imposto sobre a ... forma regulamentada pelo Poder Executivo Federal, os rendimentos auferidos por pessoas físicas ou ... ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). § 5º A informação prestada pela Fazenda Púb...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12431, 27 de Junho de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 2008/0275329-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 09 de Dezembro de 2009

ADMINISTRATIVO E FISCAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. CNPJ. ALTERAÇÃO DO CADASTRO. LEI Nº 5.614/70. IMPOSIÇÃO DE EXIGÊNCIAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, REGULARIZAÇÃO DAS PENDÊNCIAS FISCAIS DO NOVO SÓCIO. CONDIÇÕES DA IN SRF 200/02. LIMITES À LIVRE INICIATIVA (EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA). A inscrição e modificação dos dados no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ devem ser garantidas a todas as empresas legalmente constituídas, mediante o arquivamento de seus estatutos e suas alterações na Junta Comercial Estadual, sem a imposição de restrições infralegais, que obstaculizem o exercício da livre iniciativa e desenvolvimento pleno de suas atividades econômicas. A Lei nº 5.614/70, que versa sobre o cadast...

...-6)RELATOR:MINISTRO LUIZ FUXRECORRENTE:FAZENDA NACIONAL ADVOGADO:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NA...

• Regulamento do Imposto de Renda

...ARTIGO 21. A Secretaria da Receita Federal expedirá as normas quanto às obrigações acess�...§ 3º Compete ao Ministro de Estado da Fazenda estabelecer a obrigatoriedade da menção do CPF e... ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica- CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documenta...

• Códigos
• Nacional

• LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

... e prioridades da Administração Pública Federal; . II - a estrutura e organização dos orçamento... devedores e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a relação dos débitos constantes de pr... ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, do Ministério da Fazenda; . VII - valor individu...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• nº 1999.01.00.089794-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 18 de Setembro de 2007

TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO NO CNPJ. EXIGÊNCIA REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS JUNTO À RECEITA FEDERAL. ILEGALIDADE. A exigência de regularização dos débitos junto à Receita Federal como condicionante para efetuar a inscrição da empresa no CNPJ é ilegal, uma vez que a Administração possui meios adequados para a cobrança do que lhe supõe devido. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial a que se nega provimento.

• Acórdão nº 7870/2011 de Tribunal de Contas da União, 06 de Setembro de 2011

Tomada de Contas Especial Constituída a Partir de Processo de Auditoria. Acórdão Nº 551/2007-tcu-plenário. Pagamento de Equipamentos Sem a Correspondente Entrega. Outras Irregularidades. Citação. Audiência. Rejeição das Alegações de Defesa e das Razões de Justificativa de Responsáveis. Contas Irregulares. Débito. Multa. Ciência ao Ministério Público Federal

...(CNPJ 05.693.810/0001-94, Macapá/AP), A.R. da Silva Dis... na Certidão Negativa de Débitos da Fazenda do Distrito Federal e no Certificado de Regularida...

• Acórdão nº REsp 1263158 / CE de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 06 de Dezembro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 557, § 2º DO CPC. NÃO-CARACTERIZAÇÃO NA ESPÉCIE. Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que aplicou ao feito a Súmula n. 547 do STF e outro precedente do Supremo Tribunal Federal para impedir que a parte recorrente se negue a fornecer selos de controle à parte recorrida em razão da situação de irregularidade perante o CNPJ, com conseqüente aplicação de multa por entender ter sido o regimental protelatório. Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havido ofensa ao art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), ao argumento de que a multa aplicada pela origem é ilegal, afinal ...

• Acórdão nº 70037775632 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 09 de Fevereiro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Caracterizado nos autos que, mesmo após encerrado o relacionamento negocial entre as partes, um dos sócio da empresa autora autorizara a demandada a utilizar embalagens em que ainda constava CNPJ da autora para acondicionar produtos de outros fornecedores. A circunstância de esse sócio não deter poderes de gerência é indiferente no presente caso, em que comprovado o fato de que era esse sócio quem regularmente tratava dos assuntos comerciais da autora com a demandada. Aplicação da Teoria da Aparência. A repercussão de eventual uso indevido de CNPJ não se equipara à do uso indevido de marca, pois é esta que identifica o produto no mercado. Ausência de prova da o...

... Normativa da Secretaria da Receita Federal (IN-SRF) n. 027 de 05/03/1998, que instituiu o C.N... dos cadastros de contribuintes da Fazenda da União, dos Eatados, Distrito Federal e Municí...

• DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.

... do inciso IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2..., no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ, para sua inclusão como contribuinte do imposto.... do imposto, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição do sujeito ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7212, 16 de Junho de 2010
• Decreto

• Acórdão nº 2010/0189302-5 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 05 de Abril de 2011

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO RELATOR. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR. MOROSIDADE DA JUSTIÇA. SÚMULA 106/STJ. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. /STF. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVAS SUFICIENTES. SÚMULA 7/STJ. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. ART. 133 DO CTN. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. RESPONSABILIDADE. PRINCIPAL E MULTA. SÚMULA 83/STJ. Não ofende o princípio constitucional do juiz natural a convocação de juízes de primeiro grau para compor o órgão julgador do respectivo Tribunal, desde que observadas as diretrizes legais. O Tribunal de origem afastou a ocorrência da prescrição, visto que não ocorrera desídia ou omissão da exequente, e...

...105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estad... em vista a indevida inversão do ônus da Fazenda provar a ocorrência da hipótese prevista no art.... à Avenida Anhanguera, nº 4627, centro, CNPJ nº 01.638.040⁄0001-26 e outras, venderam, dentr...