PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. ESTABELECIMENTOS. MESMO TITULAR. TRANSFERÊNCIA ENTRE FÁBRICA E CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO. ARTIGO 13, § 4º, DA LC 87/96. Discute-se a base de cálculo do ICMS em operações efetuadas pela recorrente entre a Fábrica (SP), o Centro de Distribuição (SP) e a Filial situada no Rio Grande do Sul. Precisamente, a controvérsia refere-se à base de cálculo adotada na saída de produtos do Centro de Distribuição com destino ao Estado gaúcho, o que demanda a interpretação do artigo 13, § 4º, da LC 87/96. Em resumo, a recorrente fabrica mercadorias em São Paulo-SP e as transfere às filiais espalhadas pelo Brasil. Em virtude do grande volume, utiliza, algumas vezes, o Centro de Distribuição localizado em São Bernardo do Campo-SP, antes de procede...
...Nesse caso, a Fazenda Pública fica autorizada a proceder ao arbitrament... governo local contestado em razão de lei federal. . 14. Alegações genéricas quanto às prefaciai...
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REPRESENTANTE DO ESTADO. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO DISPONDO SOBRE A INTIMAÇÃO PESSOAL. O Código de Processo Civil, ao tratar do prazo para interposição de recurso especial, dispõe em seu art. 508 que o prazo recursal é de 15 (quinze) dias, excluindo-se o dia do começo e computando-se o do vencimento, devendo ser contado em dobro quando o recorrente for a Fazenda Pública, nos termos do art. 188 daquele diploma legal. O termo inicial da contagem do prazo recursal é regido pela regra geral, ou seja, "[n]o Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, consideram-se feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial" (art. 236 do CPC). A prerrogativa de intimação pess...
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES TRIBUTÁRIOS DE COMPETÊNCIA FEDERAL E ESTADUAL. AÇÕES QUE TRAMITAM PERANTE JUIZOS DISTINTOS. CONEXÃO DE AÇÕES. NÃO-OCORRÊNCIA. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. ORDEM DENEGADA. Não há conexão entre a ação penal oriunda da Justiça Estadual, que se processa por crime de sonegação de ICMS, tributo estadual, estando o bem jurídico tutelado diretamente relacionado à Fazenda estadual do Rio Grande do Sul, e aquel'outra em trâmite na Vara Federal Criminal de Bauru-SP, sendo apurados os crimes de sonegação de IPI (imposto sobre produtos industrializados), PIS (Contribuição para o Programa de Integração Social) e COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), todos tributos de natureza federal, sendo o fisco federal lesado. 2. Os bens jurídicos ...
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA NACIONAL. ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. BEM IMÓVEL. ORDEM DE IMISSÃO DE POSSE DEFERIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. O arrematante, em hasta pública, de bem que se encontra em poder do executado, será imitido na posse mediante simples mandado, nos próprios autos da execução, sendo desnecessária a propositura de outra ação. É competente o Juízo da execução para expedir mandado de imissão provisória de posse. Precedentes do STJ e STF. Competência do Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Marília - SJ/SP. (CC 118.185/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/09/2011, DJe 03/10/2011)
RECURSO DE REVISTA. VALIDADE DO ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. Esta Corte já firmou que é válido o acordo individual de jornada (OJ. 182 da SBDI-1 do TST), no entanto o acordo deve ser expresso, não sendo válido acordo tácito para prorrogação de jornada, conforme estabelece a OJ. 223/SBDI-1 do TST. Se o acordo tácito não tem validade, as horas excedentes à jornada normal de trabalho devem ser pagas como extras. Recurso de Revista não conhecido. NATUREZA JURÍDICA DA FEBEM/SP E DO DIREITO À EXECUÇÃO POR VIA DE PRECATÓRIO. A Constituição consagrou o princípio de que qualquer pagamento devido pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal deve constar da respectiva dotação orçamentária. Sendo impenhoráveis os bens dos entes públicos, é inquestionável que a execução das respectivas dí...
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. COMPANHEIRO. RELAÇÃO HOMOAFETIVA. ART. 217, I, C, DA LEI Nº 8.112/90. - A regulamentação das famílias homoafetivas é medida que se impõe no atual cenário social, não podendo o Poder Judiciário, nesse momento, furtar-se a oferecer as proteções legais que tais relações demandam, porquanto são geradoras de importantes efeitos afetivos e patrimoniais na vida de muitos cidadãos. - No presente caso, ficou devidamente comprovada a união estável entre o autor, ora recorrido, e seu falecido companheiro, servidor público, regido pela Lei 8.112/90, motivo pelo qual, agiram bem as instâncias ordinárias ao conceder a pretendida pensão por morte, nos termos do art. 217, I, "c" do referido Estatuto. - Além do mais, o próprio INSS...
... a mais recente norma editada pela Receita Federal (agosto de 2010) garantiu o direito de Contribuint...) ao ano nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias ...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
...199, parágrafo único, dispõe:. A Fazenda Pública da União, na forma estabelecida em trata...
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ART. 5º, § 4º, DA LEI 7.777/1989. PODER LIBERATÓRIO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR. SENTENÇA. COISA JULGADA. UNIÃO. TERCEIRO. ART. DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À AUTORIDADE DO STJ. Hipótese em que as reclamantes alegam, em suma, que tentaram utilizar seus Bônus do Tesouro Nacional Cambiais - BTN-C para quitar tributos federais próprios e de terceiros, considerando o poder liberatório previsto no art. 5º, § 4º, da Lei 7.777/1989, que haveria sido reconhecido pelo STJ. A negativa das autoridades reclamadas, que não teriam admitido tal quitação, implicaria afronta à autoridade do que foi decidido no REsp 123.071/BA. No citado julgamento, a Primeira Turma manifestou-se exclusivamente sobre a) a legitimidade passiv...
... E OUTRO(S)RECLAMADO :DELEDADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMAÇARI - BA RECLAMADO :DELEGADO DA RECEITA F... DA RECURSOS FISCAIS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA RECLAMADO :DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ARARAQUA...
PROCESSUAL CIVIL E FINANCEIRO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO DA FAZENDA NACIONAL. EXCLUSÃO PARCIAL DOS ENCARGOS LEGAIS PREVISTOS NO DECRETO-LEI 1.025/1969, COM BASE NO ART. 5º, II, DA LEI 11.101/2005. NATUREZA JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CONCEITO DE "DESPESAS PARA TOMAR PARTE NOS AUTOS FALIMENTARES". IMPOSSIBILIDADE. Controverte-se a respeito do acórdão que, ao dar parcial ao Agravo de Instrumento do Ministério Público do Estado de São Paulo, afirmou que o encargo previsto no art. 1º do Decreto-Lei 1.025/1969 possui dupla função: a) honorários advocatícios; e b) custeio de despesas de arrecadação da dívida ativa federal. Com base nesse entendimento, o Tribunal a quo afirmou que a parcela referente às despesas arrecadatórias deve ser excluída do montante a ser habilitad...
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO-EMBARGADA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Constituição da República, sendo defeso o seu exame em tema de recurso especial. Conforme precedentes desta Corte, nas execuções de título judicial contra a Fazenda Pública ajuizadas após a vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001 e não embargadas, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios somente serão devidos se se tratar de débitos de pequeno valor" (AgRg no Ag n. 1.064.622/RS, 2ª Turma, Ministro Herman Benjamin, DJ d...
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