fazenda honorarios publica sucumbencia

  • Receive alerts:
  • by e-mail
    Your information will be added to a database with the sole purpose of serving your subscription. This database is the exclusive property of vLex Networks S.L. and will never be shared with any other company. By sending your request you accept the Data Protection Policy of vLex Networks S.L.
  • via RSS

More than 10.000 documents for fazenda honorarios publica sucumbencia
  • Recurso especial (inadmissibilidade). Alegação de prescrição (questão de ordem pública). Prequestionamento (necessidade). Inúmeros precedentes (existência). Fazenda Pública (honorários de sucumbência). Art. 20, §§ 3º e 4º, do Cód. de Pr. Civil (aplicação). Ausência de limites na fixação (apreciação equitativa do juiz). Precedentes (Corte Especial). Agravo regimental (desprovimento). (AgRg no Ag 975.796/SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 19/02/2009, DJe 04/05/2009)

  • PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Vencedora a Fazenda Pública, não deve haver fixação dos honorários advocatícios para a parte vencida. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AgRg no REsp 1213936/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 01/04/2011)

    ... vencedora não deve honorários sucumbenciais à parte vencida. Os agravantes sustentam, em ...

  • APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO PAGAMENTO - RECONHECIMENTO - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - LEI ESTADUAL Nº. 13.166/99 - VALOR DA CONDENAÇÃO - OBSERVÂNCIA DA CERTIDÃO DA ESCRIVANIA JUDICIAL - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - REDUÇÃO.

  • ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. INGRESSO NA MAGISTRATURA. DIREITO ADQUIRIDO. SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO EQÜITATIVO. ART. 20, § 4º, DO CPC. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o servidor público tem direito adquirido à percepção dos quintos incorporados aos seus vencimentos antes do ingresso na magistratura. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios é estabelecida de acordo com o art. 20, § 4º, do CPC, de forma eqüitativa pelo juiz, sem a imposição de observância aos limites previstos no § 3º do mesmo dispositivo legal. Agravos Regimentais da União e do particular não providos. (AgRg nos EDcl no REsp 1205657/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julg...

    ... a fixação dos honorários sucumbenciais em percentuais inferiores ou superiores ao ...

  • ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DESCONSTITUTIVA. MULTA. INFRAÇÃO. TRÂNSITO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DEFESA. SUPRESSÃO. INVALIDADE. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. De acordo com iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a supressão da oportunidade de defesa acarreta nulidade do procedimento administrativo deflagrado para apurar infração de trânsito, e opera decadência do direito de punir. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO. EQÜIDADE. COMPREENSÃO. No arbitramento de honorários advocatícios devidos por sucumbência da Fazenda Pública, vigora a regra da eqüidade (art. 20, § 4º, do CPC). APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO DA EPTC DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70040741092, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribu...

  • ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. INGRESSO NA MAGISTRATURA. DIREITO ADQUIRIDO. SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO EQÜITATIVO. ART. 20, § 4º, DO CPC. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o servidor público tem direito adquirido à percepção dos quintos incorporados aos seus vencimentos antes do ingresso na magistratura. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios é estabelecida de acordo com o art. 20, § 4º, do CPC, de forma eqüitativa pelo juiz, sem a imposição de observância aos limites previstos no § 3º do mesmo dispositivo legal. Agravos Regimentais da União e do particular não providos. (AgRg nos EDcl no REsp 1205657/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julg...

    ... a fixação dos honorários sucumbenciais em percentuais inferiores ou superiores ao ...

  • EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DEPOIS DA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. CPC, ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4º. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Sucumbência da Fazenda Pública, porquanto requereu a extinção da execução fiscal depois da oposição dos embargos à execução fiscal. Súmula 153 do STJ. Inaplicabilidade do artigo 26 da Lei 6.830/1980. A isenção de custas aplicável à Fazenda Nacional não a exime do ressarcimento daquelas adiantadas pela parte embargante. (Artigo 4º, inciso I, parágrafo único, da Lei Federal 9.289/1996; Leis do Estado de Minas Gerais 12.425/1996 e 12.447/1996; Súmula 1 desta Corte). Improcedência da pretensão à redução dos honorários advocatícios, porquanto foram fixados em qua...

  • PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA, DA CONDENAÇÃO OU DO VALOR FIXO. REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C). RESP PARADIGMA 1.155.125/MG. REVISÃO. VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 7/STJ. A Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do REsp 1.155.125/MG (em 10.3.2010, DJe 6.4.2010), relatoria do Min. Castro Meira, submetido ao regime dos recursos repetitivos, reafirmou a orientação no sentido de que, "vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade". A fixação da verba honorária de sucumbência cabe às instâ...

    ... caso dos autos que reduziu a verba sucumbencial de 10% do valor da condenação em uma causa de ...

  • ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. INCIDÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. CARÊNCIA DA AÇÃO. EXAME DE MATÉRIA LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. O art. 557 do CPC autoriza o julgamento monocrático, pelo relator, quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. "Esta Corte entende que nas ações propostas pelos servidores públicos municipais de São Paulo objetivando o r...

  • AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA DATA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. CRITÉRIOS E VALORES ORIENTADOS POR ELEMENTOS DE ORIGEM FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA, TAMBÉM, DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. O Tribunal de origem asseverou que o crédito tributário foi constituído definitivamente em janeiro de 1999. Definição diversa, com a determinação de outra data para o referido ato, demandaria nova incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. A Co...

ver las páginas en versión mobile | web

ver las páginas en versión mobile | web

© Copyright 2014, vLex. All Rights Reserved.

Contents in vLex Brazil

Explore vLex

For Professionals

For Partners

Company