PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DOS VOTOS DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO E POSTERIOR EXONERAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. No presente mandamus não se discute a autonomia das instâncias penal e administrativa, matéria já decidida no RMS 10.810/SC. Discute-se a existência ou não de ilegalidade diante do erro material incontroverso na proclamação do resultado sobre o sobrestamento do procedimento administrativo de vitaliciamento enquanto não definida a persecução penal. A não suspensão do procedimento, descumprindo-se a vontade majoritária dos senhores Desembargadores, resultou em evidente e prejudicial erro material em desfavor da recorrente. O erro material, como regra, não pre...
... funcionária cedida pela Prefeitura Municipal, logrou retardar, para depois da audiência de ins...: Cláudio Ramos Gonçalves - Apelada: Fazenda do Estado'. (JTJ - Lex - 143⁄115). É consagrado... 1990; que posteriormente veio para Florianópolis, fazer Escola da Magistratura (..). Analisemos os ...
Relatório de Auditoria. Prefeitura Municipal de Paranaguá/pr. Gestão de Recursos Federais. Desvio de Finalidade. Compras de Medicamentos Reiteradamente Sem Licitação. Contratação Emergencial de Fundação Sem Fins Lucrativos. Audiências. Acolhimento das Razões de Justificativa do Ex-prefeito e do Atual Prefeito. Não-acolhimento das Razões de Justific
... passagem aérea no Trecho Curitiba-Florianópolis-Curitiba, da empresa Lesttetur Agência de Viagens... da Silva, ex-Secretário Municipal de Fazenda e informa que ambos podem ser encontrados à Rua J...
...RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL. ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA... que estudam e residem na cidade de Florianópolis. (..) Portanto, comprovado que o imóvel objeto da...A certidão emitida pela Prefeitura Municipal de Criciúma, cujo conteúdo informa a inexistênc...
ADMINISTRATIVO. PRESIDENTE DE CÂMARA MUNICIPAL. DIÁRIAS. EXCESSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE. ART. 11, LEI Nº 8.429/92. Ofende ao Princípio da Moralidade, basilar em termos da Administração Pública, o excesso na percepção de diárias, caracterizado, entre outros fatores, por superar o valor auferido a tal título relativamente aos subsídios recebidos na condição de Presidente de Câmara Municipal, sem falar em que, tirante raros meses, o Vereador sempre esteve presente em eventos em outros Estados, enquadrando-se tal comportamento no previsto em o art. 11, Lei nº 8.429/92. (Apelação Cível Nº 70039294152, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 13/07/2011)
..., Curitiba, Camburiú, Laguna, Florianópolis e Camburiú), “desconsiderando-se as 29 idas (re..., junto à Secretaria Municipal de Fazenda e Tributação do Município de Cantagalo-RJ, o qu...
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL: ATO OU FATO QUE CAUSOU O DANO. DECRETO 20.910/32. PRECEDENTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1164110/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 05/05/2011)
... ação de responsabilidade civil contra a Fazenda Pública pontua-se a partir do trânsito em julgad... viagem oficial, sentido Joinville-Florianópolis, a bordo do helicóptero Helibrás, locado à Pol...o contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco...
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL: ATO OU FATO QUE CAUSOU O DANO. DECRETO 20.910/32. PRECEDENTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1164110/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 05/05/2011)
... ação de responsabilidade civil contra a Fazenda Pública pontua-se a partir do trânsito em julgad... viagem oficial, sentido Joinville-Florianópolis, a bordo do helicóptero Helibrás, locado à Pol...o contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco...
...RÉU : CÂMARA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS E OUTROS. SUSCITANTE : JUÍZO FE... : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FLORIANÓPOLIS - SC. DECISÃO. Conflit...
...RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL. PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZEN...RESOLUÇÃO 2.024/97 DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE. CARÁTER INDENIZATÓRIO. RESSAR... da Prefeitura Municipal de Florianópolis/SC, qual seja o Decreto Municipal n. 541/93, onde ...
...RECORRENTE : MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. PROCURADOR : HILÁRIO FELIX FAGUNDES FILHO E OUTR... DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LEI QUE CONFERE A PR...Nas demandas judiciais em que a Fazenda Pública é vencedora, os honorários advocatício...
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. FEITO COMPLEXO. JUÍZO DE RAZOABILIDADE. ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SÚMULA 52/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. O tempo legal do processo submete-se ao princípio da razoabilidade, incompatível com o seu exame à luz de só consideração aritmética, sobretudo, por acolhida, no sistema de direito positivo, a força maior, como fato produtor da suspensão do curso dos prazos processuais. Evidenciada a natureza complexa do fato, a exigir expedição e cartas precatórias, inclusive, para a oitiva de testemunhas arroladas pela defesa, únicas faltantes à conclusão da instrução, não há falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo para ...
... de defesa residentes na região de Florianópolis/SC, e atualmente e aguarda-se o decurso do prazo p... em guia do ITBI (DARM, Secretaria Municipal da Fazenda da Prefeitura da Cidade do Rio de Janei...
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