ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA LABORAL E JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAL. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO REFERENTES A VÍNCULO ESTATUTÁRIO. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. Cinge-se a controvérsia em saber qual o juízo competente para processar e julgar reclamatória trabalhista proposta em face de sociedade de economia mista visando o reconhecimento de existência de vínculo estatutário, anulação de demissão e reintegração ao serviço público municipal, sendo a controvérsia instaurada entre a Justiça comum e a Justiça Laboral. A competência em razão da matéria é aferida pela causa de pedir e pelo pedido. No ca...
...:JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE OSASCO - SP INTERES. :ANTENOR FLÁVIO ...
...AGRAVANTE : FAZENDA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA - SP. ADVOGADO :...
...' E 'E A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL', CONTIDAS, RESPECTIVAMENTE, NO INCISO III DO § 1... DE PEQUENO VALOR, AS CONDENAÇÕES À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ATÉ R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REA...
...AGRAVANTE : A FAZENDA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA - SP. ADVOGADO :...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. MATÉRIA DEPENDENTE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA COMPLEXA. Se a matéria é de difícil solução por depender de dilação probatória e de contraditório, por ser complexa, o habeas corpus é incabível.
... a erro os respectivos credores fazendários. Embora tal expediente possa ter lesado fornecedor...COMARCA DE MUNICIPAL Aguardando. SANTOS/SP DE SANTOS prazo. JUSTIÇA 56...
PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DE AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO TRATAM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. Nas razões de agravo regimental, a recorrente não combateu o fundamento da decisão agravada, qual seja, não cabimento de agravo contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial lastreada no artigo 543-C, § 7º, inciso I, do Código de Processo Civil, pois o acórdão recorrido estaria no mesmo sentido daquele proferido em recurso representativo de controvérsia por este Superior Tribunal (QO no Ag 1.154.599-SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, julgada em 16.2.2011). Incide à espécie, portanto, a Súmula n. 182/STJ, segundo a qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Agravo regimental não conhecido. (AgRg n...
...APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 11.722/1995. NÃO INCIDÊNCIA DAS LEIS MUNICIPA.../99 - Juízo de Direito da 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital - SP) que ajuizaram...
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ACIDENTE OCORRIDO EM RODOVIA FEDERAL EXPLORADA POR EMPRESA PRIVADA QUE ATUA POR DELEGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, SOB REGIME DE CONCESSÃO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. Trata-se de conflito de competência onde figura como suscitante o Juízo Federal da 2ª Vara de São José dos Campos - SJ -SP e como suscitado o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de São José dos Campos - SP. Informam os autos que Emerson André Gomide Santos ajuizou ação de reparação de danos em desfavor da Prefeitura Municipal de São José dos Campos - SP e da empresa Nova Dutra, que sob o regime de concessão explora a rodovia federal na qual o autor foi vítima de acidente de motocicleta, fato que atribui ao mau estado de conservação do local em ...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. TOMADA DE CONTAS. EX-PRESIDENTE DE CÂMARA MUNICIPAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DECISÕES PROFERIDAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. IRREGULARIDADES APURADAS. CONTROLE DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS PELO PODER JUDICIÁRIO POR MEIO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DISSÍDIO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. SÚMULA 315/STJ. Agravo regimental contra o indeferimento liminar de embargos de divergência nos quais o embargante sustenta ter demonstrado, através do paradigma (REsp 443310/RS), que a Primeira Turma já havia se pronunciado sobre a possibilidade do Poder Judiciário exercer o controle de ato administrativo por meio dos princípios da razoabilidade e...
... ALVES FERNANDEZ E OUTRO(S) AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : ELPIDIO MÁ...
...EMBARGADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCURADOR : ELPIDIO MÁR...Municipal de Mongaguá/SP levaram o técnico da fiscalizaç...
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