fazenda nacional cnpj

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  • TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. VINCULAÇÃO DO CNPJ DO IMPETRANTE À PREFEITURA DE BOA VISTA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE GFIP’S. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DA CND. Inova a Fazenda Nacional ao dispor que o motivo da negativa de expedição de CND não foi somente a vinculação do CNPJ do impetrante à Prefeitura de Boa Vista, mas também o fato de o apelado ter deixado de enviar as GFIP’S dos meses de 04/05/06/2006. Considerando que a questão relativa à ausência de entrega das GFIP’S não foi argüida nas informações, que nem mesmo foram apresentadas, restou configurada inovação recursal, insuscetível de conhecimento em face da preclusão consumativa. Ainda que assim não fosse, “A simples alegação quant...

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