PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. MATÉRIA DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. PASEP DEVIDO PELOS ENTES MUNICIPAIS. PARCELAMENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA 38/2002. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS ADMINISTRADOS PELA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. ARTS. 18 A 21 DA LEI 10.637/2002. ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR 73/1993. ART. 111 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. A revisão da verba honorária implica, como regra, nova análise da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. O Município de Porto Alegre defende a tese de que a irrisoriedade pode ser extraída exc...
Mandado de segurança impetrado pela União (Fazenda Nacional) contra a determinação de requisição de valores arrecadados em execução fiscal, decorrentes de penhora do faturamento da empresa Comunidade Evangélica Luterana São Paulo, com sua transferência à disposição de ação de cumprimento movida pelo Sindicato dos Professores do Estado do RS, para satisfação de débitos salariais. Preferência do crédito salarial ou trabalhista sobre qualquer outro, a teor do artigo 186 do CTN, e não-configuração da irreversibilidade do ato impugnado, dada a caução real oferecida pela executada. Princípios da proporcionalidade e da ponderação que favorecem a manutenção da decisão impetrada. Segurança denegada.
REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. Segundo o art. 173 do Código Tributário Nacional, extingue-se, pela decadência, o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário em cinco anos, e, consoante o art. 174, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data da sua constituição. No caso, trata-se de IPTU referente aos exercícios de 1995 a 1997, cujo prazo prescricional inicia-se do 1º dia do exercício respectivo, data da sua constituição definitiva do imposto, 1º-01-95 a 1º-01-97, sem que tenha ocorrido a citação válida, consumou-se a prescrição do débito fiscal. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Reexame Necessário Nº 70024192478, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schif...
REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. Segundo o art. 173 do Código Tributário Nacional, extingue-se, pela decadência, o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário em cinco anos, e, consoante o art. 174, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data da sua constituição. No caso, trata-se de IPTU referente aos exercícios de 1995 a 1997, cujo prazo prescricional inicia-se do 1º dia do exercício respectivo, data da sua constituição definitiva do imposto, 1º-01-95 a 1º-01-97, sem que tenha ocorrido a citação válida, consumou-se a prescrição do débito fiscal. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Reexame Necessário Nº 70022776637, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schif...
...RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL. ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA... : FUNDAÇÃO ORQUESTRA SINFÔNICA DE PORTO ALEGRE. PROCURADOR : LUIZ CARLOS ADAMS COELHO E OU...
...RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL. ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDAA NACIONAL. RECORRIDO : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PROCURADOR : CRISTIANO SILVESTRIN DE SOUZA...
REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. Segundo o art. 173 do Código Tributário Nacional, extingue-se, pela decadência, o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário em cinco anos, e, consoante o art. 174, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data da sua constituição. No caso, trata-se de IPTU referente aos exercícios de 1994 a 1998, cujo prazo prescricional inicia-se do 1º dia do exercício respectivo, data da sua constituição definitiva do imposto, 1º-01-94 a 1º-01-98, sem que tenha ocorrido a citação válida, consumou-se a prescrição do débito fiscal. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Reexame Necessário Nº 70024334245, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schif...
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONTRATANTE. ART. 33 DA LEI 8.212/1991. NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO PRÉVIA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. SÚMULA 83/STJ. Hipótese regida pelo art. 31 da Lei 8.212/1991. Há responsabilidade solidária entre o contratante e a empresa prestadora de serviços no que se refere às obrigações previdenciárias decorrentes dos serviços realizados. No entanto, inadmite-se lançamento por aferição indireta. É necessário que tenha sido previamente esgotada a fiscalização perante o prestador de serviço. Incide, in casu, a Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão re...
...:MINISTRO HERMAN BENJAMINRECORRENTE:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ... RECORRIDO :HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE ADVOGADO:LETÍCIA SCHIRMER DE SOUZA E OUTRO...
...AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL. ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA...AGRAVADO : HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE. ADVOGADO : LETÍCIA SCHIRMER DE SOUZA E OU...
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL DE 20% DO ARTIGO 20 DO CPC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA FIXADA A VERBA HONORÁRIA DEVIDA. Não há violação ao art. 535 do CPC, se o acórdão recorrido, ao solucionar a controvérsia, analisa as questões a ele submetidas, dando aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie. Entende esta Corte Superior fazer jus o exequente a honorários tanto na execução quanto nos embargos, já que se tratam de relações processuais distintas, apenas observando-se que as verbas somadas devem limitar-se ao percentual de 20% estabelecido pelo ar...
...:MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUESRECORRENTE:FAZENDA NACIONAL ADVOGADO:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NA... DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE PORTO ALEGRE ADVOGADO:EMERSON BITTENCOURT LOVATTO E OUTR...
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