TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIQUIDANTE JUDICIAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA INEXISTENTE. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. A autoridade coatora apontada é competente para o cumprimento da ordem pleiteada no presente mandamus, uma vez que possui atribuição para corrigir o ato ilegal praticado pelos procuradores da sua unidade da federação. É certo e determinado o pedido consistente em preceituar a exclusão e/ou substituição do nome do impetrante dos campos de "responsável tributário e co-responsável" no sistema de dívida ativa da Procuradoria da Fazenda Nacional do Rio de Janeiro, bem como de não lançá-lo em tais campos, única e exclusivamente em razão de titularizar a situação jurídica de liquidante judicial, tendo em vista o exercício de munus p...
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIQUIDANTE JUDICIAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA INEXISTENTE. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. A autoridade coatora apontada é competente para o cumprimento da ordem pleiteada no presente mandamus, uma vez que possui atribuição para corrigir o ato ilegal praticado pelos procuradores da sua unidade da federação. É certo e determinado o pedido consistente em preceituar a exclusão e/ou substituição do nome do impetrante dos campos de "responsável tributário e co-responsável" no sistema de dívida ativa da Procuradoria da Fazenda Nacional do Rio de Janeiro, bem como de não lançá-lo em tais campos, única e exclusivamente em razão de titularizar a situação jurídica de liquidante judicial, tendo em vista o exercício de munus p...
... correspondentes ao período de 1º de janeiro até a data da homologação ou adjudicação (Lei...§ 3º Compete ao Ministro de Estado da Fazenda estabelecer a obrigatoriedade da menção do CPF e...
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA FEDERAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MATÉRIA ANALISADA SOB O RITO DO ART. 543-C, DO CPC. "Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte. (...)Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008." (REsp 989419/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). É da Justiça Estadual a competência para decidir demandas propostas por servidores públicos estaduais questionando a incidência de imposto de renda sobre seu...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. CONCURSO DE PREFERÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. VALOR ARRECADADO. RATEIO PROPORCIONAL. Recurso interposto contra parte da decisão que determinou que o valor arrecadado pela Massa Falida, após o pagamento dos débitos trabalhistas, custas processuais, taxa judiciária e remuneração do síndico, deverá ser utilizado no pagamento dos créditos da União Federal, observando-se a ordem de preferência estabelecida no parágrafo único do art. 187 do CTN. A cobrança judicial do crédito tributário não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, estabelecendo o art. 187, PU do CTN concurso de preferência entre os titulares do crédito tributário, devendo primeiro ser pago os créditos da União, em sequência, os dos Estados, Distrito Federal e Território...
... proporcional do valor arrecadado entre a Fazenda Pública Estadual e Fazenda Pública Nacional....
Levantamento Realizado pela 9ª Secex Na Superintendência de Seguros Privados (susep), Com o Fim de Conhecer Aspectos Contábeis, Financeiros, Orçamentários e Operacionais Relacionados à Arrecadação e ao Emprego de Recursos do Seguro de Danos Pessoais por Veículos Automotores de Via Terrestre, Ou por Suas Cargas, a Pessoas Transportadas Ou Não - Seguro Dpvat, em Face de Determinação Constante do Acórdão Nº 2.920/2010-tcu-plenário. Autorização de Auditoria Na Susep em 2012. Determinação. Ciência à Procuradoria da República No Estado do Rio de Janeiro, à Susep, ao Denatran, ao Conselho Nacional de Seguros Privados (cnsp) e Aos Senhores Ministros de Estado da Fazenda e das Cidades
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. DISPOSIÇÃ...22 da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, constarão na Lei Orçamentária de 2012 ... devedores e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a relação dos débitos constantes de pr...
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