fazenda nacional rj

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  • Acórdão nº 2010/0139195-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 7.713/88. PROVA DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO NA FONTE. DESNECESSIDADE. EMBARGOS PROVIDOS. 1. A divergência traçada nestes autos trata da matéria abordada no Recurso Especial Repetitivo que reconheceu ser indevida a cobrança de...

    ...: MARCELO DA SILVA SÁ  - RJ076276 . EMBARGADO . : FAZENDA NACIONAL . ADVOGADO. ...
  • Em vigor Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO I Da regularização e ... de Imóveis, será promovida pela SPU e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, com o concurso, sempre que necessário, da Caixa ...
  • Em vigor Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ARTIGO 1. Compete aos Estados e ao ...ção e a unificação dos portais das respectivas secretarias de fazenda dos Estados e do Distrito Federal. #Incluído pela Lei Complementar nº ...
  • Acórdão nº 2011/0052566-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FIANÇA BANCÁRIA. PRETENSÃO DE SUA SUBSTITUIÇÃO POR DINHEIRO A PEDIDO DA FAZENDA PÚBLICA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ENTENDIMENTO DIVERSO QUE EXIGIRIA O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA...

    ...: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. AGRAVANTE. : FAZENDA NACIONAL . PROCURADOR  : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL . ...
  • Em vigor Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:. PARTE I. Da Estrutura da Justiça ... medidas preventivas e assecuratórias para o resguardo de bens da Fazenda Pública, sob a administração militar. #Redação dada pela Lei nº ...
  • Acórdão nº EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 889802 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ANO - BASE 1989. ÍNDICE. ARTIGOS 30, § 1º DA LEI 7.730/89 E 30, DA LEI Lei 7.799/89. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padecer de omissão, contradição ou obscuridade, nos...

    ...RELATOR:MINISTRO BENEDITO GONÇALVESEMBARGANTE:FAZENDA NACIONAL EMBARGADO:COMPANHIA VALE DO RIO DOCE ADVOGADO :ANTÔNIO CARLOS ...
  • Acórdão nº 2004/0068495-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL – PRECATÓRIO COMPLEMENTAR – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA – INEXISTÊNCIA – INCIDÊNCIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC – IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido da possibilidade de inclusão de expurgos inflacionários no cálculo para a...

    ...RELATOR:MINISTRO HUMBERTO MARTINSEMBARGANTE:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR :ROSANE BLANCO OZÓRIO BOMFIGLIO E ...
  • Acórdão nº 2008/0212306-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2....

    ...RELATOR:MINISTRO BENEDITO GONÇALVESEMBARGANTE:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR :PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ...
  • Acórdão nº 2001/0156914-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR INFERIOR A 1.000 UFIR'S (R$ 2.500,00) - ARQUIVAMENTO DO FEITO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO - ART. 20 DA LEI N. 10.522/02 - ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. A Medida Provisória 1.110/95 possibilitou o arquivamento, sem baixa na distribuição, das execuções fiscais cujo valor não ultrapassasse 1.000 (mil) UFIR's. Referida MP, após várias reedições, foi...

    ...RELATOR:MINISTRO HUMBERTO MARTINSAGRAVANTE:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR :CESAR MACIEL RODRIGUES E OUTRO(S)AGRAVADO:VEMAG ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1302435 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA FEDERAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MATÉRIA ANALISADA SOB O RITO DO ART. 543-C, DO CPC. 1. "Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetiçã

  • Acórdão nº 2006/0211435-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. OMISSÃO RECONHECIDA COMO PRESENTE NO ACÓRDÃO. 1. A lide, em todo o seu curso, discutiu a aplicação dos índices de correção monetária sobre o balanço do ano de 1989. 2. O acórdão desenvolveu fundamentação com base na Lei 8.200, de 1991. 3. Discussão está vinculada, apenas, à interpretação e à eficácia das Leis n. 7.730, de 31.01.1989 (art.

    ... CVRD ADVOGADO :ANTÔNIO CARLOS GARCIA DE SOUZA E OUTRO(S)EMBARGADO:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR :ROSANE BLANCO OZÓRIO BONFIGLIO E OUTRO(S). EMENTA. ...
  • Acórdão nº 2009/0150118-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA O SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (ILL). PRESCRIÇÃO. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". RESP 1.002.932/SP (ART. 543-C DO CPC). COMPENSAÇÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RESP 1.137.738/SP (ART. 543-C DO CPC). POSSIBILIDADE, IN CASU, DE COMPENSAÇÃO COM TRIBUTO DA MESMA ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA. FEV/1991.

    ... RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGRAVANTE : ...
  • Acórdão nº 2006/0207605-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Inexiste violação do art. 535, II, do CPC na hipótese em que o Tribunal a quo expede motivação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia suscitada. 2. O índice a ser utilizado para fins de atualização monetária no...

    ...RELATOR:MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHARECORRENTE:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR:MÁRCIO BURLAMAQUI E OUTROSRECORRENTE:BILLITON METAIS ...
  • Acórdão nº 2006/0114271-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO. TESE DOS "5+5". INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º, SEGUNDA PARTE, DA LC N. 118/05. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR CORRESPONDENTE À CONTRIBUIÇÃO VERTIDA PELO BENEFICIÁRIO NA ÉGIDE DA LEI N. 7.713/88, SE JÁ TRIBUTADA NA FONTE. ORIENTAÇÃO ADOTADA EM RECURSO REPETITIVO. DESNECESSIDADE DE DEMOSTRAÇÃO, PELO AUTOR,

    ... ANTONIO COSTA ADVOGADO:SERGIO ESPINOLA CATRAMBY E OUTRORECORRIDO :FAZENDA NACIONAL PROCURADORES:CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO ZACHARIAS MANOEL ...
  • Acórdão nº REsp 1225470 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS - DIMOB. ARTIGOS 3º E 4º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DA SECRETÁRIA DA RECEITA FEDERAL N. 304/2003. MULTA E ADVERTÊNCIA LEGAL SOBRE A CONFIGURAÇÃO DE CRIME. LEGALIDADE. ARTIGO 16 DA LEI N. 9.779/1999. ARTIGO 57, II, DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.258-35/2001. ARTIGO 2º DA LEI N. 8.13

    ... RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO ...
  • Acórdão nº 2016/0203621-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA FAZENDA NACIONAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE MANIFESTA NO MESMO SENTIDO DE PRECEDENTE EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA...

    ...: MARCELO RULI E OUTRO(S) - RJ115566 . INTERES.  . : FAZENDA NACIONAL . EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL. . AGRAVO . INTERNO . ...
  • Acórdão nº 2005/0117064-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – ADESÃO A REFIS – DESISTÊNCIA DA AÇÃO COM RENÚNCIA AOS DIREITOS SOBRE OS QUAIS SE FUNDAM A AÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ENCARGO LEGAL – DECRETO-LEI 1.025/69. 1. No encargo de 20% (vinte por cento) previsto no Decreto-lei 1.025/69 estão inclusos honorários advocatícios, não sendo cabível a sua cumulação em relação a débitos com a Fazenda Nacional. Precedentes...

    ...:JAP REFRIGERAÇÃO LTDA ADVOGADO :VANY ROSSELINA GIORDANO AGRAVADO:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR :ROSANE BLANCO OZÓRIO BOMFIGLIO E ...
  • Acórdão nº 2004/0140063-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MPF EMBORA INTIMADO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. 1. Não foi analisada a tese jurídica suscitada pela recorrente quanto à vedação contida no artigo 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96. Verificada uma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil, devem os autos retornar ao Tribunal de origem...

    ...RELATOR:MINISTRO CASTRO MEIRARECORRENTE:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR:JACQUELINE CARNEIRO DA GRAÇA E ...
  • Acórdão nº 2008/0205989-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPI. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DISTRIBUIDORAS DE BEBIDAS. CONTRIBUINTES DE FATO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SUJEIÇÃO PASSIVA APENAS DOS FABRICANTES (CONTRIBUINTES DE DIREITO). RELEVÂNCIA DA REPERCUSSÃO ECONÔMICA DO TRIBUTO APENAS PARA FINS DE CONDICIONAMENTO DO EXERCÍCIO DO DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE DE JURE À...

    ... RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : ...
  • Acórdão nº 2009/0022011-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A ALIMENTAÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR – DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO – INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS E REGIMENTAIS – VALE COMBUSTÍVEL – FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE (SÚMULA 284/STF) – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO – PRECEDENTES. 1. A ausência de demonstração do dissídio...

    ... LTDA ADVOGADO:GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA E OUTRO(S)RECORRENTE:FAZENDA NACIONAL ADVOGADO:PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO :OS ...
  • Acórdão nº 2008/0281102-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DEPÓSITO INTEGRAL ANTERIOR À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo depósito do montante integral do débito, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN, garante ao contribuinte não ser iniciado...

    ...RELATOR:MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUESAGRAVANTE:FAZENDA NACIONAL PROCURADORA :ANDRÉA MÜSSNICH BARRETO AGRAVADO:FERTILIZANTES ...
  • Acórdão nº 2006/0211190-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEIS N. 7.713/88 E 9.250/95. PRESCRIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinc

    ... FARIA ALVIM ADVOGADO:JOSÉ PÉRICLES COUTO ALVES E OUTRORECORRENTE:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR:CEZAR MACIEL RODRIGUES E OUTROSRECORRIDO :OS MESMOS . ...
  • Acórdão nº 2014/0304065-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA FAZENDA NACIONAL (UNIÃO) CONTRA CONSULADO (ORGANISMO INTERNACIONAL). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ART. 539, II, B, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO CABIMENTO. 1. O STJ é competente para julgar recurso...

    ...ADVOGADO . : HEDIO SILVA JUNIOR E OUTRO(S). AGRAVADO. : FAZENDA NACIONAL . ADVOGADO . : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL . ...
  • Acórdão nº 2011/0045190-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM QUE A FAZENDA NACIONAL PRETENDE A RESTAURAÇÃO DOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 283/STF E 7/STJ. 1. No recurso especial, a Procuradoria da Fazenda Nacional não impugnou a aplicação do art. 262 do CPC, fundamento suficiente, por si só, para manter o acórdão recorrido, falta que atrai a incidência analógica da Súmula 28

    ...RELATOR:MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUESRECORRENTE:FAZENDA NACIONAL ADVOGADO:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO ...
  • Acórdão nº 2010/0203220-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. ART. 26 DA LEF. INAPLICABILIDADE. 1. A extinção da execução fiscal, após a citação do devedor, possibilita a sucumbência processual, afastando-se a incidência do artigo 26 da Lei n. 6830/80 para que a Fazenda Nacional seja condenada ao pagamento de custas e de honorários advocatícios. 2.

    ...6830⁄80 para que a Fazenda Nacional seja condenada ao pagamento de custas e de honorários ...

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