fazenda publica do df

934810 resultados para fazenda publica do df

  • Em vigor Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
    ... XI - da aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou ... ção e a unificação dos portais das respectivas secretarias de fazenda dos Estados e do Distrito Federal ... #Incluído pela Lei ...
  • Decisão Monocrática N° 07440535320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-10-2023

    Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Associação dos Advogados da Terracap - ADTER contra decisão do juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do DF (Id 173402179 do processo de referência) que, nos autos do cumprimento de sentença movido por Ronaldo Mendes de Oliveira Castro Filho, em desfavor do ora agravante, processo n. 0702090-11.2023.8.07.0018, indeferiu a impugnação apresentada pelo...

    ... Advogados da Terracap - ADTER contra deciso do juzo da 4 Vara da Fazenda Pblica do DF (Id 173402179 do processo de referncia) que, nos autos do ...
  • Decisão Monocrática N° 07419897020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-10-2023

    Cuida-se de agravo de instrumento interposto por BRENNO DE LUCENA COSTA, ora autor/agravante, em face de decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do DF, em ação de conhecimento ajuizada em desfavor do INSTITUTO AOCP, ora requerido/agravado, nos seguintes termos: ?I ? Defiro à parte autora o benefício da gratuidade de Justiça, nos termos do art. 98 do CPC. II ? BRENNO DE LUCENA...

    ... /agravante, em face de deciso proferida pelo Juzo da 4 Vara da Fazenda Pblica do DF, em ao de conhecimento ajuizada em desfavor do INSTITUTO ...
  • Decisão Monocrática N° 07388718620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2023

    Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela interposto por EVERTON MELO DE CARVALHO contra a decisão ID 171811945, proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0710050-91.2018.8.07.0018, ajuizado pelo DISTRITO FEDERAL. Trata-se na origem de cumprimento de sentença para execução de honorários sucumbenciais...

    ... contra a deciso ID171811945, proferida pelo Juzo da 2 Vara da Fazenda Pblica do DF nos autos do Cumprimento de Sentenan ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1486-16.2014.5.10.0102)

    AGRAVO EM TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE PENHORA DE NUMERÁRIO EM UMA DAS EMPRESAS EXECUTADAS, SUPOSTAMENTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA DEVEDORA PRINCIPAL - NÃO CONFIGURADOS O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA - LIMINAR INDEFERIDA - ...

    ... à penhora, no rosto dos autos de processo que tramita em Vara da Fazenda Pública ... do Distrito Federal, dos valores devidos na ...
  • Acordao N° 1423565 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-05-2022

    Conflito negativo de competência. Juizado especial da fazenda pública. Vara de fazenda pública do df. Ação para meio alternativo de cobrança do passe estudantil. Aplicação subsidiária da lei nº 9. 099/1995. 1. Nos termos do artigo 8º, da lei nº 9. 099/1995, aplicado subsidiariamente por expressa determinação da lei nº 12. 153/09, o incapaz não pode figurar como parte nos processos de competência...

    ... SUSCITANTE(S) ... JUIZO DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DO ... DISTRITO FEDERAL ... SUSCITADO(S) ... JUIZO DA TERCEIRA ...
  • Decisão Monocrática N° 07305514720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2023

    Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por ANDERSON GOMES RODRIGUES DE SOUSA contra decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília, que nos autos do cumprimento de sentença movido contra o recorrente por CLEYTON ALVES DE OLIVEIRA, deferiu a penhora no rosto dos autos dos processos nº 0028275-38.2010.8.07.0001, da 2ª...

    ... dos autos dos processos n 0028275-38.2010.8.07.0001, da 2 Vara da Fazenda Pblica do DF; n 0009292-25.2009.8.07.0001, da 2 Vara da Fazenda Pblica do ...
  • Acordao N° 1329149 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2021

    Conflito de competência. Quinta vara da fazenda pública e saúde pública do df e terceiro juizado especial da fazenda pública do df. Irdr. Resolução 12/2019 tjdft. Competência do juízo especializado. 1. Compete à 5ª vara da fazenda pública e saúde pública do distrito federal conhecer e processar as novas ações sobre saúde pública do distrito federal cujo proveito econômico supera a alçada dos...

    ... SUSCITANTE(S) ... JUÍZO DA QUINTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E SAÚDE PÚBLICA ... SUSCITADO(S) ... JUIZO DO TERCEIRO JUIZADO ...
  • Acordao N° 1321846 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2021

    Conflito negativo de competência. Ação de obrigação de fazer. Internação em leito de uti na rede pública de saúde. Pedido essencialmente cominatório. Valor da causa irrelevante para fixação da competência dos juizados especiais da fazenda pública. Não indicação dos motivos para o reconhecimento da complexidade da causa. Não acolhimento. Irdr tema 3. Definição da competência dos juizados especiais

    ... SUSCITANTE(S) JUÍZO DO 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DF ... SUSCITADO(S) ... JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ...
  • Decisão Monocrática N° 07023083020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2022

    Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por EDLEIA URSULINA GONÇALVES DE MENDONÇA (autora), em face da r. decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF, que, nos autos da Ação Popular ajuizada em desfavor do DISTRITO FEDERAL, do DIMOB - SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA e do SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, processo n. 0708090-95.2021.8.07.0018,...

    ... deciso proferida pelo Juzo da 3 Vara da Fazenda Pblica do DF, que, nos autos da Ao Popular ajuizada em desfavor do ...
  • Decisão Monocrática N° 07065295620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2022

    Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por TERRACAP contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível do Gama, pela qual indeferido pedido de declinação de competência para Vara da Fazenda Pública do DF, decisão nos seguintes termos: ?Com efeito, a mera propositura de Ação de Reintegração de Posse entre particulares, envolvendo imóvel localizado em área...

    ... pela qual indeferido pedido de declinao de competncia para Vara da Fazenda Pblica do DF, deciso nos seguintes termos: ?Com efeito, a mera propositura ...
  • Acordao N° 1253834 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2020

    Conflito de competência. Quinta vara da fazenda pública e saúde pública do df e segundo juizado especial da fazenda pública do df. Probabilidade de decisões conflitantes. Reunião dos processos para julgamento conjunto. 1. Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão

    ... SUSCITANTE(S) ... JUÍZO DA QUINTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E SAÚDE PÚBLICA ... SUSCITADO(S) ... JUIZO DO SEGUNDO JUIZADO ...
  • Acordao N° 1321844 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2021

    Conflito negativo de competência. Ação de obrigação de fazer. Internação em leito de uti na rede pública de saúde. Pedido essencialmente cominatório. Valor da causa irrelevante para fixação da competência dos juizados especiais da fazenda pública. Causa aparentemente sem complexidade. Situação clínica da parte autora noticiada em laudo subscrito por médica assistente do hospital público....

    ... SUSCITANTE(S) ... JUIZO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DO ... DISTRITO FEDERAL ... SUSCITADO(S) ... JUÍZO DA 5ª VARA DA ...
  • Decisão Monocrática N° 07432783820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-10-2023

    Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo DISTRITO FEDERAL e Outros, ora executados/agravantes, em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF, em Cumprimento de Sentença proposto em seu desfavor por MARIA APARECIDA RODRIGUES MIRANDA, ora exequente/agravada, nos seguintes termos: ?Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva nº 0704860-45.2021.8.07.0

    ... /agravantes, em face de deciso proferida pelo Juzo da 2 Vara da Fazenda Pblica do DF, em Cumprimento de Sentena proposto em seu desfavor por MARIA ...
  • Decisão Monocrática N° 07383074420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-11-2022

    Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo (ID 41210010), interposto pelo DISTRITO FEDERAL em face de FRANCISCA DIAS CARVALHO ante decisão proferida pelo Juízo da 2ª. Vara da Fazenda Pública do DF que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, processo n° 0707539-81.2022.8.07.0018, que rejeitou parcialmente a impugnação apresentada em face

    ... Vara da Fazenda Pblica do DF que, nos autos do cumprimento de sentena contra a Fazenda ...
  • Decisão Monocrática N° 07205344920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2023

    Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo DISTRITO FEDERAL (demandado) tendo por objeto decisão proferida pelo ilustre Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF, nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ajuizado por MARIA DO SOCORRO JERONIMO DE LIMA, processo n. 0719372-96.2022.8.07.0018, na qual deixou de acolher a impugnação apresentada pelo demandado, o fazendo nos

    ... ) tendo por objeto decisoproferida pelo ilustre Juzo da 6 Vara da Fazenda Pblica do DF, nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENA CONTRA A FAZENDA PBLICA ...
  • Decisão Monocrática N° 07547339720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-01-2024

    Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo DISTRITO FEDERAL (demandado) tendo por objeto decisão proferida pelo ilustre Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF, nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ajuizado por GRACIETE DA SILVA FERREIRA DOS SANTOS, processo n. 0710453-84.2023.8.07.0018, na qual rejeitou a impugnação apresentada pelo demandado, o fazendo nos...

    ... ) tendo por objeto decisoproferida pelo ilustre Juzo da 2 Vara da Fazenda Pblica do DF, nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENA CONTRA A FAZENDA PBLICA ...
  • Decisão Monocrática N° 07255906320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023

    Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela de urgência interposto por SULENI ALVES MENEZES em face de decisão proferida pelo juízo 4ª Vara da Fazenda Pública do DF em ação de conhecimento 0702804-05.2022.8.07.0018 ajuizada em desfavor do INSTITUTO QUADRIX e do DISTRITO FEDERAL, pela qual indeferida tutela de urgência nos seguintes termos: ?I ? Defiro à parte autora o benefício da...

    ... ALVES MENEZES em face de deciso proferida pelo juzo 4 Vara da Fazenda Pblica do DF em ao de conhecimento 0702804-05.2022.8.07.0018 ajuizada em ...
  • Acordao N° 1320072 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021

    Conflito de competência. Quinta vara da fazenda pública e saúde pública do df e terceiro juizado especial da fazenda pública do df. Internação em uti. Irdr. Resolução tjdft nº 12/2019. Valor da causa inestimável. Competência do juízo especializado. 1. Apesar da tese fixada no irdr 2016. 00. 2. 024562-9, sobreveio a resolução nº 12/2019, que estabeleceu a competência da 5ª vara da fazenda pública...

    ... SUSCITANTE(S) JUÍZO DO 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DF ... SUSCITADO(S) ... JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ...
  • Decisão Monocrática N° 07028718720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2023

    Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por DISTRITO FEDERAL contra decisão proferida pelo Juízo 3ª Vara da Fazenda Pública do DF nos autos do cumprimento individual de sentença proposto por EVA MARLI SOARES (0710013-25.2022.8.07.0018), decisão nos seguintes termos: ?Cuida-se de Impugnação ao Cumprimento Individual de Sentença em Ação Coletiva apresentada pelo

    ... por DISTRITO FEDERAL contra deciso proferida pelo Juzo 3 Vara da Fazenda Pblica do DF nos autos do cumprimento individual de sentena proposto por ... servidores publicos de outras pessoas juridicas, como uma fundacao publica. [ ] Na hipotese dos autos, a Fundacao Zoobotanica do Distrito Federal ...
  • Acordao N° 1673139 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023

    Conflito negativo de competência. Ação de obrigação de fazer. Realização de braquiterapia ginecológica. Pedido essencialmente cominatório. Valor da causa compatível com o previsto para fixação da competência dos juizados especiais da fazenda pública. Tratamento padronizado. Ausência de complexidade. Irdr tema 3. Definição da competência dos juizados especiais da fazenda pública. Aplicação. Resoluç

    ... SUSCITANTE(S) JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E SAÚDE DO DF ... SUSCITADO(S) ... JUÍZO DO 1º JUIZADO ...
  • Decisão Monocrática N° 07126965520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023

    Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo DISTRITO FEDERAL contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do DF, que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva proposto por SAULO GOMES PEREIRA em desfavor do ente público mencionado, rejeitou a impugnação apresentada por este. Alega o agravante a ilegitimidade ativa do...

    ... DISTRITO FEDERAL contra deciso proferida pelo Juzo da 4 Vara da Fazenda Pblica do DF, que, nos autos do cumprimento individual de sentena coletiva ...
  • Decisão Monocrática N° 07192330420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2022

    Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo DISTRITO FEDERAL, ora executado/agravante, em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF, na Ação de Cumprimento de Sentença Coletiva proposta em seu desfavor por MARIA DAMIANA NUNES CAETANO e CAMILA VITORIANO GUIMARAES, ora exequentes/agravadas, nos seguintes termos (ID nº 126070347...

    ... /agravante, em face da deciso proferida pelo Juzo da 2 Vara da Fazenda Pblica do DF, na Ao de Cumprimento de Sentena Coletiva proposta em seu ...
  • Decisão Monocrática N° 07069781420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2022

    O DISTRITO FEDERAL requer, com fulcro nos artigos 4º, caput e § 8º, da Lei nº 8.437/1992, e 15, caput e § 5º, da Lei nº 12.016/2009, a suspensão das medidas liminares exaradas nos autos dos mandados de segurança 0701030-37.2022.8.07.0018, (6ª Vara da Fazenda Pública do DF), impetrado por INDÚSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LA MODA LTDA., 0700574-87.2022.8.07.0018 (7ª Vara da Fazenda Pública do DF),

    ... dos mandados de segurana 0701030-37.2022.8.07.0018, (6 Vara da Fazenda Pblica do DF), impetrado por INDSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LA MODA ...
  • Decisão Monocrática N° 07030684220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2023

    ================== Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo ativo, interposto por ESPÓLIO DE JOÃO ALBERTO ZANINA LIMA, representado por sua inventariante MARLY DEROSSI BORTOLINI e por MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA, contra a r. decisão (ID 141527883, autos de origem) proferida pelo d. Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública do DF que, nos...

    ... Juzo da 2 Vara de Fazenda Pblica do DF que, nos autos do cumprimento individual de sentena coletiva ...

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