MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. COMPENSAÇÃO DE ICMS A VENCER COM PRECATÓRIO VENCIDO. TITULARIDADE DE PRECATÓRIO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Versa a controvérsia acerca da possibilidade da impetrante obter, por meio do presente Mandado de Segurança Preventivo, a declaração de direito líquido e certo de compensação de ICMS a vencer com precatório vencido em desfavor da Fazenda Pública Estadual do Rio de Janeiro. Rejeição das preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir. A tutela mandamental preventiva exige efetiva ameaça decorrente de atos concretos ou preparatórios por parte da autoridade indigitada coatora, não bastando o risco de lesão a direito líquido e certo, baseado em conjecturas por parte do impetrante, que, subjetivamente, en...
... de 2011, objeto de distribuição pública, de emissão de pessoas jurídicas de direito priv...§ 7º O Ministério da Fazenda poderá disciplinar o cômputo do imposto sobre a ... gás e a companhia distribuidora de gás estadual, bem como o contrato de compra e venda entre a com...
Trata-se de Agravo por Instrumento Interposto por Fabamed Fundação Abm de Pesquisa e Extensão na área de Saúde, contra Decisão Proferida nos Autos do Mandado de Segurança Impetrado contra Ato do Pregoeiro da Comissão de Licitação da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia, que Negou a Liminar Requerida no Sentido de Suspender o Processo Licitatório Referente ao Pregão Presencial N° 102⁄2008. a Agravante Participa do Referido Pregão, que Tem por Objeto a Contratação de Serviços de Ações de Saúde e Procedimento Médicos que Integram o Serviço de Nefrologia do Hospital Geral Roberto Santos. Afirma que, em Sessão Licitatória Pertinente, a Empresa Clinef - Clínica de Nefrologia Santa Teresa Ltda Foi Declarada Vencedora em Razão da Melhor Oferta de Preço e, Passada à Fase de...
... de sua regularidade perante a Fazenda Pública Estadual, enfatizando a existência de peendência fiscal no Estado do Rio de Janeiro. Aduz que, quanto à qualificação técnica neces...
Trata-se de Agravo por Instrumento Interposto por Fabamed Fundação Abm de Pesquisa e Extensão na área de Saúde, contra Decisão Proferida nos Autos do Mandado de Segurança Impetrado contra Ato do Pregoeiro da Comissão de Licitação da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia, que Negou a Liminar Requerida no Sentido de Suspender o Processo Licitatório Referente ao Pregão Presencial N° 102⁄2008. a Agravante Participa do Referido Pregão, que Tem por Objeto a Contratação de Serviços de Ações de Saúde e Procedimento Médicos que Integram o Serviço de Nefrologia do Hospital Geral Roberto Santos. Afirma que, em Sessão Licitatória Pertinente, a Empresa Clinef - Clínica de Nefrologia Santa Teresa Ltda Foi Declarada Vencedora em Razão da Melhor Oferta de Preço e, Passada à Fase de...
... de sua regularidade perante a Fazenda Pública Estadual, enfatizando a existência de peendência fiscal no Estado do Rio de Janeiro. Aduz que, quanto à qualificação técnica neces...
VENCIMENTOS DOS MEMBROS DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IGUALDADE COM O TRIBUNAL DE CONTAS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO REJEITADA: O PRAZO EM DOBRO DO ART-188 DO CPC ESTENDE-SE A FAZENDA PÚBLICA, NOS MANDADOS DE SEGURANÇA. O CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECEBEU, NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ART-61, PAR-3.), TRATAMENTO SEMELHANTE AO TRIBUNAL DE CONTAS E, ESTE, IDENTICO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PELO DECRETO-LEI 344/77 FORAM ATRIBUIDOS AOS MEMBROS DO CONSELHO DE CONTAS OS MESMOS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS; PELO QUE NÃO EXORBITOU O CONSELHO DE CONTAS AO INCORPORAR AOS SEUS VENCIMENTOS AS VANTAGENS DA LEI ESTADUAL 242/ NÃO VULNERAÇÃO DOS ARTS-98, PARAGRAFO ÚNICO E 57, II DA CON...
...EMBARGADO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCURADOR : VERA LÚCIA KIRDEIKO E OUTRO(S). DEC... ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Pública Estadual do Rio de Janeiro diverge claram...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. CONCURSO DE PREFERÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. VALOR ARRECADADO. RATEIO PROPORCIONAL. Recurso interposto contra parte da decisão que determinou que o valor arrecadado pela Massa Falida, após o pagamento dos débitos trabalhistas, custas processuais, taxa judiciária e remuneração do síndico, deverá ser utilizado no pagamento dos créditos da União Federal, observando-se a ordem de preferência estabelecida no parágrafo único do art. 187 do CTN. A cobrança judicial do crédito tributário não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, estabelecendo o art. 187, PU do CTN concurso de preferência entre os titulares do crédito tributário, devendo primeiro ser pago os créditos da União, em sequência, os dos Estados, Distrito Federal e Território...
... proporcional do valor arrecadado entre a Fazenda Pública Estadual e Fazenda Pública Nacional....
VENCIMENTOS DOS MEMBROS DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IGUALDADE COM O TRIBUNAL DE CONTAS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO REJEITADA: O PRAZO EM DOBRO DO ART-188 DO CPC ESTENDE-SE A FAZENDA PÚBLICA, NOS MANDADOS DE SEGURANÇA. O CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECEBEU, NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ART-61, PAR-3.), TRATAMENTO SEMELHANTE AO TRIBUNAL DE CONTAS E, ESTE, IDENTICO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PELO DECRETO-LEI 344/77 FORAM ATRIBUIDOS AOS MEMBROS DO CONSELHO DE CONTAS OS MESMOS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS; PELO QUE NÃO EXORBITOU O CONSELHO DE CONTAS AO INCORPORAR AOS SEUS VENCIMENTOS AS VANTAGENS DA LEI ESTADUAL 242/ NÃO VULNERAÇÃO DOS ARTS-98, PARAGRAFO ÚNICO E 57, II DA CON...
... metas e prioridades da Administração Pública Federal; . II - a estrutura e organização dos or...I - transferência a administração estadual (MA 30); . II - transferência a administração m...22 da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, constarão na Lei Orçamentária de 2012 ... devedores e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a relação dos débitos constantes de pr...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS APREENDIAS PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. ILEGITIMIDADE DA ANVISA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA IMPETRAÇÃO. Trazem os autos mandado de segurança impetrado por Chaba - Charutos da Bahia Ltda perante o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo em face do Secretário Municipal de Saúde do Rio de Janeiro no qual se busca a liberação de produto fumígeno derivado do tabaco, apreendido em virtude do não pagamento Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária instituída pela Lei 9.782/99 em favor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. Não se configurou a violação do disposto no art. 113 do CPC, combinado com os arts. 7º e 23 da Le...
... da competência da Justiça Estadual. . 5. Verifica-se a ausência de condições de pr...
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