PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE. AÇÃO CAUTELAR. ARRESTOS DOS BENS IMÓVEIS. EVOLUÇÃO PATRIMONIAL. GRANDE VARIAÇÃO. A evolução patrimonial do agente público, há de estar de acordo com o seu ganho, com suas rendas. Havendo grande divergência, em princípio, presente está o fumus boni iuris demonstrando que houve enriquecimento ilícito. Insurgindo-se o servidor, ainda que evidenciado o fumus boni iuris, em favor da administração pública da grande variação patrimonial do agentes, sem lastro legal, cabe, a ele demonstrar o perigo que corre com o arresto dos seus bens imóveis - o periculum in mora. Discriminação, na inicial da ação cautelar (autos 2006.34.00.036812-7) dos bens possivelmente adquiridos sem amparo legal.
... originário do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais, no valor líquido de R$ 4.799,55, pela qua... no Ceará, automóveis importados e fazendas em Minas Gerais que somam 750 hectares, onde são ...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE. AÇÃO CAUTELAR. ARRESTOS DOS BENS IMÓVEIS. EVOLUÇÃO PATRIMONIAL. GRANDE VARIAÇÃO. A evolução patrimonial do agente público, há de estar de acordo com o seu ganho, com suas rendas. Havendo grande divergência, em princípio, presente está o fumus boni iuris demonstrando que houve enriquecimento ilícito. Insurgindo-se o servidor, ainda que evidenciado o fumus boni iuris, em favor da administração pública da grande variação patrimonial do agentes, sem lastro legal, cabe, a ele demonstrar o perigo que corre com o arresto dos seus bens imóveis - o periculum in mora. Discriminação, na inicial da ação cautelar (autos 2006.34.00.036812-7) dos bens possivelmente adquiridos sem amparo legal.
... originário do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais, no valor líquido de R$ 4.799,55, pela qua... no Ceará, automóveis importados e fazendas em Minas Gerais que somam 750 hectares, onde são ...
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA TIDA POR INTERPOSTA. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. EXAURIMENTO VIA ADMINISTRATIVA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO. IDADE MÍNIMA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. CUSTAS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EX OFFICIO. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS EM UMA ÚNICA VEZ. IMPOSSIBILIDADE. Remessa oficial, tida por interposta, de sentença proferida na vigência da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. Não incide, na hipótese, os artigos 475, § 2º, do Código de Processo Civil ou 13 da Lei nº 10.259/01, em virtude de não ter sido demonstrado que o conteúdo econômico do pleito é de valor inferior a 60 salários mínimos. Ressalva do ponto de vista do relator. O benefício da aposentadoria por i...
... causas ajuizadas na Justiça Estadual de Minas Gerais, por força do disposto no art.10, inciso I... em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judi...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE. AÇÃO CAUTELAR. ARRESTOS DOS BENS IMÓVEIS. EVOLUÇÃO PATRIMONIAL. GRANDE VARIAÇÃO. A evolução patrimonial do agente público, há de estar de acordo com o seu ganho, com suas rendas. Havendo grande divergência, em princípio, presente está o fumus boni iuris demonstrando que houve enriquecimento ilícito. Insurgindo-se o servidor, ainda que evidenciado o fumus boni iuris, em favor da administração pública da grande variação patrimonial do agentes, sem lastro legal, cabe, a ele demonstrar o perigo que corre com o arresto dos seus bens imóveis - o periculum in mora. Discriminação, na inicial da ação cautelar (autos 2006.34.00.036812-7) dos bens possivelmente adquiridos sem amparo legal.
... originário do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais, no valor líquido de R$ 4.799,55, pela qua... no Ceará, automóveis importados e fazendas em Minas Gerais que somam 750 hectares, onde são ...
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA TIDA POR INTERPOSTA. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. EXAURIMENTO VIA ADMINISTRATIVA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO. IDADE MÍNIMA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. CUSTAS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EX OFFICIO. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS EM UMA ÚNICA VEZ. IMPOSSIBILIDADE. Remessa oficial, tida por interposta, de sentença proferida na vigência da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. Não incide, na hipótese, os artigos 475, § 2º, do Código de Processo Civil ou 13 da Lei nº 10.259/01, em virtude de não ter sido demonstrado que o conteúdo econômico do pleito é de valor inferior a 60 salários mínimos. Ressalva do ponto de vista do relator. O benefício da aposentadoria por i...
... causas ajuizadas na Justiça Estadual de Minas Gerais, por força do disposto no art.10, inciso I... em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judi...
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA TIDA POR INTERPOSTA. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. EXAURIMENTO VIA ADMINISTRATIVA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO. IDADE MÍNIMA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. CUSTAS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EX OFFICIO. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS EM UMA ÚNICA VEZ. IMPOSSIBILIDADE. Remessa oficial, tida por interposta, de sentença proferida na vigência da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. Não incide, na hipótese, os artigos 475, § 2º, do Código de Processo Civil ou 13 da Lei nº 10.259/01, em virtude de não ter sido demonstrado que o conteúdo econômico do pleito é de valor inferior a 60 salários mínimos. Ressalva do ponto de vista do relator. O benefício da aposentadoria por i...
... causas ajuizadas na Justiça Estadual de Minas Gerais, por força do disposto no art.10, inciso I... em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judi...
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA TIDA POR INTERPOSTA. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. EXAURIMENTO VIA ADMINISTRATIVA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO. IDADE MÍNIMA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. CUSTAS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EX OFFICIO. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS EM UMA ÚNICA VEZ. IMPOSSIBILIDADE. Remessa oficial, tida por interposta, de sentença proferida na vigência da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. Não incide, na hipótese, os artigos 475, § 2º, do Código de Processo Civil ou 13 da Lei nº 10.259/01, em virtude de não ter sido demonstrado que o conteúdo econômico do pleito é de valor inferior a 60 salários mínimos. Ressalva do ponto de vista do relator. O benefício da aposentadoria por i...
... causas ajuizadas na Justiça Estadual de Minas Gerais, por força do disposto no art.10, inciso I... em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judi...
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA TIDA POR INTERPOSTA. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. EXAURIMENTO VIA ADMINISTRATIVA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO. IDADE MÍNIMA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. CUSTAS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EX OFFICIO. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS EM UMA ÚNICA VEZ. IMPOSSIBILIDADE. Remessa oficial, tida por interposta, de sentença proferida na vigência da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. Não incide, na hipótese, os artigos 475, § 2º, do Código de Processo Civil ou 13 da Lei nº 10.259/01, em virtude de não ter sido demonstrado que o conteúdo econômico do pleito é de valor inferior a 60 salários mínimos. Ressalva do ponto de vista do relator. O benefício da aposentadoria por i...
... causas ajuizadas na Justiça Estadual de Minas Gerais, por força do disposto no art.10, inciso I... em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judi...
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA TIDA POR INTERPOSTA. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. EXAURIMENTO VIA ADMINISTRATIVA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO. IDADE MÍNIMA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. CUSTAS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EX OFFICIO. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS EM UMA ÚNICA VEZ. IMPOSSIBILIDADE. Remessa oficial, tida por interposta, de sentença proferida na vigência da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. Não incide, na hipótese, os artigos 475, § 2º, do Código de Processo Civil ou 13 da Lei nº 10.259/01, em virtude de não ter sido demonstrado que o conteúdo econômico do pleito é de valor inferior a 60 salários mínimos. Ressalva do ponto de vista do relator. O benefício da aposentadoria por i...
... causas ajuizadas na Justiça Estadual de Minas Gerais, por força do disposto no art.10, inciso I... em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judi...
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA TIDA POR INTERPOSTA. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. EXAURIMENTO VIA ADMINISTRATIVA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO. IDADE MÍNIMA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. CUSTAS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EX OFFICIO. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS EM UMA ÚNICA VEZ. IMPOSSIBILIDADE. Remessa oficial, tida por interposta, de sentença proferida na vigência da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. Não incide, na hipótese, os artigos 475, § 2º, do Código de Processo Civil ou 13 da Lei nº 10.259/01, em virtude de não ter sido demonstrado que o conteúdo econômico do pleito é de valor inferior a 60 salários mínimos. Ressalva do ponto de vista do relator. O benefício da aposentadoria por i...
... causas ajuizadas na Justiça Estadual de Minas Gerais, por força do disposto no art.10, inciso I... em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judi...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
ciclo da malaria | quebec incorporações | lei 2183 97 | Manicômios judiciários | abandono de cargo clt | construction worker costume | Judy Dunn | employee free choice act | allen bradley | Joseph Mallord William Turner
