PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL, ARTIGO 44 DA LEI N. 11.343/2006 E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. ANÁLISE DOS FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. A vedação à liberdade provisória aos presos denunciados pela prática dos crimes previstos na Lei 11.343/2006 decorre não só do art. 44 da referida lei, mas "advém da própria Constituição Federal, a qual prevê a inafiançabilidade (art. 5º, XLIII)" para o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins (STF, HC 98.746, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 12/03/2010). Em igual sentido: STF, HC 102.558, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de 12/03/2010, p. 619. A vedação da liberdade ...
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PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - TEMPO DE SERVIÇO RURAL - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - CERTIDÃO DE CASAMENTO - PROFISSÃO - LAVRADOR - SOLUÇÃO "PRO MISERO" - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO.. A qualificação profissional como lavrador, agricultor ou rurícola, constante de assentamentos de registro civil constitui início de prova material para fins de averbação de tempo de serviço e de aposentadoria previdenciária, e é extensível à esposa, adotando, nessa hipótese, a solução pro misero. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 272.365/SP e AR n. 719/SP) e desta Corte(EIAC 1999.01.00.089861-6- DF). "Não é admissível a prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei...
... a mais tenra idade como lavrador em fazendas da região de Peixoto de Azevedo/MT, sempre cultiv...
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