AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - AUSÊNCIA DE INTERESSE - RECURSO IMPROVIDO (AgRg no Ag 1175518/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 30/03/2011)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC QUE NÃO SE VERIFICA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 150/STJ. PRECEDENTES. Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de execução de sentença que determinou a implantação, em folha de pagamento dos exequentes, do percentual de 28,86% objeto da ação originária, descontados os valores efetiva e comprovadamente pagos, sob o mesmo título, com base nas Leis 8.622/93 e 8.627/93, bem como considerando, em sendo o caso, os novos valores para a remuneração dos servidores das instituições federais de ensino superior, dissociadas daqueles fixados nas referidas...
Embargos de declaração. Inexistência dos motivos do art. 535 CPC. Ação demolitória com pedido de obrigação de fazer. Prescrição. Benfeitorias irregulares em área comum e riscos à estrutura do prédio. Acesso às benfeitorias. Os embargos de declaração só se podem justificar nos motivos típicos, previstos na lei processual, não na expectativa da parte quanto às razões e ao resultado do julgamento, o que se submete a recurso especial ou extraordinário. Os embargos de declaração são apelos de integração, não de substituição, de modo que não se pode pretender, por meio deles, o reexame do julgamento da causa, que é o que inequivocamente pretendem, sem razão. A inexistência de motivos típicos determina o não acolhimento dos embargos de declaração. (Embargos de Declaração Nº 70040751281, Vigési...
Embargos de declaração. Inexistência dos motivos do art. 535 CPC. Ação demolitória com pedido de obrigação de fazer. Prescrição. Benfeitorias irregulares em área comum e riscos à estrutura do prédio. Acesso às benfeitorias. Os embargos de declaração só se podem justificar nos motivos típicos, previstos na lei processual, não na expectativa da parte quanto às razões e ao resultado do julgamento, o que se submete a recurso especial ou extraordinário. Os embargos de declaração são apelos de integração, não de substituição, de modo que não se pode pretender, por meio deles, o reexame do julgamento da causa, que é o que inequivocamente pretendem, sem razão. A inexistência de motivos típicos determina o não acolhimento dos embargos de declaração. (Embargos de Declaração Nº 70040751281, Vigési...
Mandato Ação de obrigação de fazer Prescrição decenal Não ocorrência Extinção do processo Inadmissibilidade. Não transcorrido o prazo previsto em lei, resta afastado o reconhecimento de ocorrência de prescrição prevista no artigo 205 do Código Civil. Recurso provido.
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. PEDIDO INDENIZATÓRIO FUNDADO NA ALEGAÇÃO DE DEMORA NA LIBERAÇÃO DO GRAVAME SOBRE O VEÍCULO, OBJETO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, APÓS SUA QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A QUAL, EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PROCEDEU À IMEDIATA LIBERAÇÃO DA RESTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RESISTÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM PROCEDER À BAIXA DO GRAVAME, ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 333, INCISO I DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE AFASTOU A PRELIMINAR, BEM COMO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TORNOU DEFINITIVA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE DETERMINOU A LIBERAÇÃO DO GRAVAME. PRE...
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. PEDIDO INDENIZATÓRIO FUNDADO NA ALEGAÇÃO DE DEMORA NA LIBERAÇÃO DO GRAVAME SOBRE O VEÍCULO, OBJETO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, APÓS SUA QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A QUAL, EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PROCEDEU À IMEDIATA LIBERAÇÃO DA RESTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RESISTÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM PROCEDER À BAIXA DO GRAVAME, ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 333, INCISO I DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE AFASTOU A PRELIMINAR, BEM COMO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TORNOU DEFINITIVA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE DETERMINOU A LIBERAÇÃO DO GRAVAME. PRE...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESCRIÇÃO - PRAZO ORDINÁRIO - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DE REEXAME DE PROVAS - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE - PRECEDENTES - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no AREsp 21.900/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/02/2012, DJe 07/03/2012)
PRESCRIÇÃO - Execução de obrigação de fazer - Ação pessoal ? Decurso de menos da metade do prazo prescricional vintenário previsto no CC/1916 - Aplicação da nova lei- Necessidade - Inteligência do art. 2028 do CC/2002 - Incidência da regra geral de dez anos por ausência de previsão específica - Prazo não consumado - Preliminar rejeitada. EMBARGOS À EXECUÇÃO - Resolução de obrigação pecuniária assumida em separação consensual por impossibilidade de seu cumprimento - Descabimento - Obrigação pretérita à alegada constituição de nova família - Culpa do devedor não afastada - Improcedência dos embargos e conversão da obrigação em perdas e danos ? Necessidade ? Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos nos termos do art 252 do RITJSP - Recurso improvido. ...
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 1990, 1993 E 1994. PRESCRIÇÃO DIRETA. ARTIGO 174, CAPUT, CTN. PARCELAMENTO. Decorridos mais de cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário atinente aos exercícios de 1990, 1993 e 1994, antes mesmo do ajuizamento da demanda executiva no ano de 1999, evidente a prescrição direta, forte no artigo 174, caput, CTN, cumprindo anotar, ainda, que posterior celebração de parcelamento não tem o condão de fazer ressurgir obrigação tributária já extinta. EXECUTIVO FISCAL E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HIPÓTESES. FEITO SEM O DEVIDO ANDAMENTO APÓS CITAÇÃO. INÉRCIA DO CREDOR. SITUAÇÃO DISTINTA DAQUELA DO ART. 40 E § 4º, LEF. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. Por prescrição intercorrente, há de se entender toda aquela implementada após a interrupção ger...
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