Fe publica

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  • CNJ inclui crimes contra a fé pública em meta de julgamentos para 2014

  • AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE MOEDA FALSA. ANÁLISE DO DOLO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 07/STJ. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DELITO CONTRA A FÉ PÚBLICA. DESCARACTERIZADA A MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA. O acórdão recorrido confirmou a existência de dolo na prática do delito previsto no art. 289, § 1.º, do Código Penal e, assim, infirmar tais fundamentos, de modo a acolher alegação de eventual recebimento de boa-fé da cédula falsa e de não conhecimento da citada falsidade, é inviável no âmbito desta Corte Superior de Justiça, pois implicaria o reexame fático-probatório, o que não se coaduna com a via eleita, em face do óbice contido na Súmula n.º 07 do Superior Tribunal de Justiça. Ainda que as cédulas falsificadas sejam de...

  • PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (PASSAPORTE). CP, ART. . DENÚNCIA. REJEIÇÃO: INÉPCIA (CPP, ART. 395, I) E ATIPICIDADE DA CONDUTA (CP, ART. 7º, § 2º). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA (CP, ART. 7º, I, "B"). CONFIGURAÇÃO. CONDUTA. TIPICIDADE. CARACTERIZAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATIS. APLICAÇÃO. PERTINÊNCIA DO INCORFORMISMO. Conjunto probatório que demonstra a possibilidade da prática do crime previsto no art. 304 do Código Penal. A "utilização de passaporte nacional, documento público, com visto consular falso configura, em tese, o crime previsto nesse art. 304 do CP, ofendendo a fé pública e o interesse da União na veracidade dos documentos públicos, ainda que o documento seja utilizado no exterior. Nesse passo, aplicável...

  • AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. JUNTADA DE DOCUMENTO RETIRADO DE SÍTIO DA INTERNET. INEXISTÊNCIA DE FÉ PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL. A Medida Provisória nº 2.200/01 instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira- ICP-Brasil, e regulou a utilização da certificação digital no Brasil. O artigo 10, § 1° determina que “as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários”. O artigo 10, § 2º da MP determina que “não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela I...

  • Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Mauro Cesar Serafim contra acórdão da Décima Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou provimento a apelação criminal ali interposta (fl. 3). No caso dos autos não há motivo que justifique a apreciação urgente por esta Presidência (art. 21, XIII, “c”, do RISTJ). Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora. Em seguida, vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de janeiro de 2008. Ministro BARROS MONTEIRO Presidente ...

      Penal › Crimes contra a Fé Pública ( art. 289 a 311 )
  • AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DOCUMENTO EXTRAÍDO DA INTERNET. AUSÊNCIA DE FÉ PÚBLICA. DESERÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - A jurisprudência deste Tribunal entende que é necessária a juntada do comprovante de pagamento das custas processuais por meio de documento que goze de fé pública, como forma de se proceder à identificação do pagamento e de se demonstrar a ligação entre este e o processo em que se busca a tutela recursal. II - O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag 1354004/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 04/05/201...

  • AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DOCUMENTO EXTRAÍDO DA INTERNET. AUSÊNCIA DE FÉ PÚBLICA. DESERÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - A jurisprudência deste Tribunal entende que é necessária a juntada do comprovante de pagamento das custas processuais por meio de documento que goze de fé pública, como forma de se proceder à identificação do pagamento e de se demonstrar a ligação entre este e o processo em que se busca a tutela recursal. II - O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag 1354004/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 04/05/201...

  • AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. RECIBO IMPRESSO DA INTERNET. PASSÍVEL DE ADULTERAÇÃO. DOCUMENTO SEM FÉ PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO CONTRA O STJ. INCIDÊNCIA DO ART. 511, CAPUT, DO CPC. PREPARO NÃO COMPROVADO. DESERÇÃO. Recibo impresso da Internet não possui fé pública necessária à comprovação do preparo, face a possibilidade de ser adulterado, pelo próprio interessado, por meio de editor de texto. Preparo não comprovado, no ato da interposição do recurso, implica deserção (art. 511, caput, do CPC). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 35.831/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 15/02/2013)

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