PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO-GERENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA N. 435/STJ. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO E DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. Ao analisar a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente, a Corte de origem consignou que (e-STJ fls. 489/490): No caso concreto, trata-se de ação ordinária ajuizada por Rogério Pereira, visando a declaração de inexistência de responsabilidade pelo crédito exequendo, requerendo a sua exclusão do pólo passivo do processo de execução fiscal nº 2006.71.11.004020-5. Sustenta, em síntese, que não restou comprovada a dissolução da empresa, tampouco que o sócio que teve contra si redirecionada a execução fiscal agiu de forma dolosa, com fraude ou excesso de poderes. Observo que...
... de dissolução irregular, em razão do oficial de justiça ter certificado, em 25-01-2007, que "d... do oficial de justiça goza de fé pública, tão-somente podendo ser afastada a sua veracidad...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DO DEVEDOR. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. Trata-se de embargos do devedor opostos sob alegação de necessidade de exoneração dos embargantes da condição de fiadores e de excesso de execução rejeitados na origem sob alegação de intempestividade. A substituição, reforço ou renovação da penhora não reabre o prazo para interposição de embargos do devedor, exceto, nos casos em que exista alegação de inobservância das formalidades deste ato. Precedentes do e. STJ. Situação inocorrente no caso dos autos, pois os embargantes haviam sido intimados regularmente quando da primeira penhora, nos termos da certidão do oficial de justiça que goza de fé pública, logo, com presunção de veracidade que apesar de ser juris tantum não foi afastada di...
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MONITORIA COBRANÇA DE SALDO APURADO APÓS VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM RETOMADO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ERRO DE DIGITAÇÃO QUE NÃO ENSEJA A PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS OPOSTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - CONSTATAÇÃO DO ESTADO DO VEÍCULO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA - FÉ PÚBLICA - JUSTIÇA GRATUITA - EXECUÇÃO SUJEITA Ã PREVISÃO DO ARTIGO 12, DA LEI 1.60/50 - SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida, com observação.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DO DEVEDOR. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. Trata-se de embargos do devedor opostos sob alegação de necessidade de exoneração dos embargantes da condição de fiadores e de excesso de execução rejeitados na origem sob alegação de intempestividade. A substituição, reforço ou renovação da penhora não reabre o prazo para interposição de embargos do devedor, exceto, nos casos em que exista alegação de inobservância das formalidades deste ato. Precedentes do e. STJ. Situação inocorrente no caso dos autos, pois os embargantes haviam sido intimados regularmente quando da primeira penhora, nos termos da certidão do oficial de justiça que goza de fé pública, logo, com presunção de veracidade que apesar de ser juris tantum não foi afastada di...
PENHORA. VALOR DA AVALIAÇÃO DO BEM. Hipótese em que a agravante não demonstra incorreção na avaliação do bem constrito, não afastando a presunção de veracidade decorrente da fé pública que permeia os atos do Oficial de Justiça, notadamente quando já realizada reavaliação do imóvel. Agravo não provido.
Apelação cível. Ensino particular. Embargos à execução. Inocorrência de cerceamento de defesa. Preliminar afastada. Citação válida. Certidão do oficial de justiça é dotada de fé pública. Intempestividade dos embargos opostos. Não conhecimento. Sentença mantida. Apelo não provido. (Apelação Cível Nº 70042350892, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 11/08/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE. NECESSIDADE. FÉ PÚBLICA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. A legislação, doutrina e jurisprudência já fixaram entendimento no sentido da necessidade de intimação do cônjuge quando se está frente à penhora de bem imóvel. Intimação ocorrida no caso concreto, em que pese a ausência de assinatura da esposa do executado no auto de penhora. A certidão do Oficial de Justiça dando conta da intimação goza de fé pública e possui presunção juris tantum. Ausência de violação ao artigo 655, § 2º, do Código de Processo Civil, sendo desacolhido, portanto, o pedido de nulidade dos atos posteriores à penhora. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70040056475, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal d...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE. NECESSIDADE. FÉ PÚBLICA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. A legislação, doutrina e jurisprudência já fixaram entendimento no sentido da necessidade de intimação do cônjuge quando se está frente à penhora de bem imóvel. Intimação ocorrida no caso concreto, em que pese a ausência de assinatura da esposa do executado no auto de penhora. A certidão do Oficial de Justiça dando conta da intimação goza de fé pública e possui presunção juris tantum. Ausência de violação ao artigo 655, § 2º, do Código de Processo Civil, sendo desacolhido, portanto, o pedido de nulidade dos atos posteriores à penhora. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70040056475, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal d...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. A certidão do oficial de justiça é dotada de fé pública, o que lhe confere presunção de veracidade nas certidões de sua lavra, até prova em contrário. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70039284708, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 09/12/2010)
PROCESSO CIVIL - Ação de reintegração de posse - Determinação judicial para providenciar meios para viabilizar o andamento do processo - Decurso de mais de um ano sem a adoção da providência - Extinção por abandono - Intimação feita por oficial de justiça no endereço da demandante constante dos autos - Fé pública do oficial de justiça e inteligência do artigo 238, parágrafo único, do Código de Processo Civil - Intimação válida - Sentença mantida - Apelação não provida
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