fé pública do oficial de justiça
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... ônio da União ou de outra entidade pública federal; ... IV - os responsáveis pelas ... ério do Relator, ser publicada no Diário Oficial da União ... ARTIGO 14 ... O ... dos ministros do Superior Tribunal de Justiça e somente poderão aposentar-se com as vantagens ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... II - exemplares do Diário Oficial que publicou, no seu inteiro teor, o programa e o ... § 1º. O Partido comunica à Justiça Eleitoral a constituição de seus órgãos de ... por outro órgão da administração pública ou por entidade bancária e do sistema financeiro ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... VI - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações, com as ... ão receber recursos da administração pública federal direta e indireta caso: ... , prova ou equivalente, amistosa ou oficial, devendo o atleta ficar à disposição do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... do processo demarcatório, audiência pública de demarcação das áreas da União, presencial ... eletrônico institucional e no Diário Oficial" da União em até 30 (trinta) dias de sua realiza\xC3" ... justiça, de interêsse público ou quando assim lhe ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais o direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade ... , homologadas pelo respectivo Tribunal de Justiça, que ocorreram no período anterior à ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... os princípios da administração pública e as diretrizes previstas na Lei nº 12.527, de ... , profissional, industrial e segredo de justiça; e ... II - às informações referentes a ... interno deverá ser publicado no Diário Oficial da União no prazo de noventa dias após a ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a ... a partir de sua publicação no Diário Oficial; ... ... também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ...
- Em vigor Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
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Em vigor
Estatuto da Terra
... uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade ... § 2º ... de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e ... IX- "Colonização", toda a atividade oficial ou particular, que se destine a promover o ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição do sujeito passivo ... evento cultural, científico ou esportivo oficial realizado no exterior ou para serem distribuídos ... as que estiverem à disposição da Justiça como corpo de delito, produto ou objeto do crime, ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... b) o credenciamento de instituição pública nacional para ser responsável pela criação e ... b) Ministério da Justiça; ... c) Ministério da Saúde; ... d) ... crioula, ou se a espécie consta em lista oficial de espécies ameaçadas de extinção; ... h) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... sistema de carreira na Administração Pública Federal e seus regulamentos.? ... ?Art. 11. O ... à comprovação por junta médica oficial; ... c) em virtude de processo seletivo ... do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... metas e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e ... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XXIII - às despesas ... ão ou entidade, publicando-se no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, a ...
- Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... - Sinarm, instituído no Ministério da Justiça", no âmbito da Polícia Federal, tem circunscriç\xC3" ... - informar às Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal os registros e ... de junho de 2008, publicada em el Diario Oficial da União de 20 de junho de 2008 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... , é destinada à manutenção da ordem pública e segurança interna do Distrito Federal ... § 2º - A carreira de Oficial da Polícia Militar é privativa de brasileiros ... § 2º - Compete ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal julgar os processos oriundos ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... substituto da Justiça Militar, do Conselho de Justiça e de oficial-general; ... #Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018 ... d) ... XIII - presidir a audiência pública de distribuição dos feitos; ... XIV - providenciar o cumprimento ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira ... Território nacional por ... ância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente ... de superior ou a de inferior, a de oficial de dia, de serviço ou de quarto, ou a de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude.¿ (NR) ... ão é manifestamente contrária à ordem pública ou não atende ao interesse superior da criança ... na mesma pena o funcionário de programa oficial" ou comunitário destinado à garantia do direito \xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei ... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... distribuidores, no Distrito Federal, da Justiça Federal e das Varas Criminais da Justiça local, ... $0, em dinheiro ou apólices da dívida pública federal, que será recolhida, no Distrito ... de seu estabelecimento a folha do orgão oficial em que houver sido publicado o edital respectivo ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... de brasileiro nato as carreiras de oficial da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ... - proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular; ... XIV - observar as ... instituição do Júri e do serviço na Justiça Eleitoral ... SEÇÃO II. Do Uso dos ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira; ... c) fora do território ... que, neste caráter, desempenhem missão oficial, permanente ou transitória, em país ... não contrarie a moralidade ou a ordem pública, nem atente contra a hierarquia ou a disciplina ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000340-62.2016.5.06.0301), 06-09-2018
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA AVALIAÇÃO. MANUTENÇÃO. I - O executado insurge-se contra a avaliação de parte dos bens penhorados, alegando erro na avaliação, importando, por consequência no excesso de penhora. II - Contudo, não há falar em excesso de penhora e tampouco em erro de avaliação, ante a fé pública do oficial de justiça avaliador, bem
... em erro de avaliação, ante a fé pública" do oficial de justiça avaliador, bem como na aus\xC3" ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais