RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES TIPIFICADOS NO CÓDIGO PENAL MILITAR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. FALTA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. A teor do que dispõe o art. 10, alínea c, do Código de Processo Penal Militar, o inquérito policial pode ser iniciado em virtude de requisição do Ministério Público. Tendo em vista a independência das instâncias administrativa e penal, mesmo diante de procedimento administrativo investigatório, que concluiu pela ausência de transgressão administrativa ou criminal, tal fato não enseja a anulação de inquérito policial militar instaurado para a apuração dos mesmos fatos. O trancamento ...
... Corregedoria dos Órgãos de Segurança Pública, (c) a ausência de justa causa para o IPM, (d) a ...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESPROPORCIONALIDADE. PEDIDO/FUNDAMENTO AUSENTE DO MANDAMUS. SUSPEIÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE DE ATOS PRATICADOS. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PRECLUSÃO. INIMIZADE NÃO DEMONSTRADA. PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO. SÚMULA VINCULANTE 5/STJ. TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. ENDEREÇO EQUIVOCADAMENTE DECLINADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. REJEIÇÃO DE REQUERIMENTOS FUNDAMENTADA. Trata-se, na origem, de Processo Administrativo instaurado contra o recorrente, então magistrado, sob as acusações de a) favorecer fuga de preso condenado a 28 anos de prisão, b) arrecadar quantia, promovendo "festa", para a referida ...
... a referida fuga c) ter como motorista policial militar que respondia a processo sob sua jurisdiç..., limitando-se a questionar a fé pública do oficial de justiça. . A relevância da alegaç...
... Lei nº 9.442, de 14 de marco de 1997, publicado em el Diario Oficial da Uniao de 15 de marco de 19... militar poderá ser preso por autoridade policial, ficando esta obrigada a entregá-lo imediatamente...
APELAÇÃO Policial Militar Inativo Promoção e concomitante reforma, no pressuposto de ter mais de 30 anos de serviços Pedido do ex-servidor público assim formulado, mas deferido, por erro da Administração Pública, 17 (dezessete) dias antes da data prevista para a inatividade Anulação administrativa, em autotutela, do 6º adicional quinquenal, com reposição mediante desconto parcelado em folha de pagamento Boa-fé do ex-servidor Segurança jurídica Confiabilidade Tutela do aposentado, com situação jurídica estabilizada, por consolidação e incorporação de direitos segundo o ato administrativo de reforma Sentença de improcedência reformada Recurso provido. Os valores da segurança jurídica, da confiabilidade, da boa-fé e, sobretudo, da tutela de ex-servidor, Policial Militar, que, legitimamente...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. Caso em que a parte autora provou os fatos constitutivos do seu direito, desincumbindo-se do seu ônus probatório, aliado ao princípio constitucional da razoável duração do processo, correta a decisão do magistrado singular em julgar o feito antecipadamente - nos termos do art. 330, I, do CPC -, visto que as provas existentes nos autos foram suficientes para formar o convencimento do juiz. Assim, não há falar em cerceamento de defesa, tampouco em violação ao devido processo legal. No caso em comento, não restou implementado o prazo prescricional, uma vez que não foi ultrapassado o prazo de três anos entre o fato gerador dos danos e a data do ingresso da ação de reparação, ou seja, não operou-se a pr...
... dos fatos objeto da investigação policial, a qual apurava a comercialização de medicamento...publicação da sentença, na íntegra, e às suas expensas, no...ÃO ESTADUAL SOBRE OPERAÇÃO DA POLICIAL MILITAR PARA A PRISÃO DE TRAFICANTES. UTILIZAÇÃO DA IMA...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - DENÚNCIA - DESCAMINHO DE MERCADORIAS, INTRODUZIDAS NO PÁIS COM ILUSÃO DE TRIBUTO (ART. 334, CAPUT, SEGUNDA PARTE, CP) - TRIBUTO ILUDIDO DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 - ARTS. 18, § 1º, E 20, § 1º, DA LEI 10.521/2002 - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICABILIDADE AO DELITO DE DESCAMINHO - PRECEDENTES DO STF - CONTRABANDO DE CIGARROS DE PRECEDÊNCIA ESTRANGEIRA - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA PROIBIDA (ART. 334, CAPUT, PRIMEIRA PARTE, CP) - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE AO DELITO DE CONTRABANDO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RÉU - ART. 397, III, DO CPP - IMPOSSIBILIDADE, QUANTO AO DELITO DE CONTRABANDO - ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. I - Na espécie, a denúncia descreveu o crime de contrabando de cigarros, de procedência estrangeira e de importação proibi...
...APELANTE: JUSTICA PUBLICA. PROCURADOR: CLEBER EUSTAQUIO NEVES. APELADO: RICA..., por volta da 3h, agentes da Polícia Militar lograram encontrar em poder do inculpado, quando a..."Reportam os autos do presente inquérito policial que, no dia 07 de abril de 2005, por volta das 3h,...
... serviços públicos ou de relevância pública;. c) preferência na formulação e na execução ..., desde logo, encaminhado à autoridade policial competente. Parágrafo único. Havendo repartiçã... o concurso das polícias civil e militar. ARTIGO 180. Adotadas as providências a que alude...
LEI 11.343/06. ART. 33, CAPUT E ART. 35. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. LEI 10.826/03. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO E ACESSÓRIO DE ARMA DE FOGO. ART. 12 E 16 DA LEI 10.826/03. Além da droga foram apreendidos na casa de ROBERTO balança de precisão, munições e acessório de arma de fogo de uso permitido e restrito. NULIDADES. INOCORRENTES. MINISTÉRIO PÚBLICO INVESTIGADOR. O MP é o titular da investigação, entendendo o necessário ou desnecessário para investigação criminal. Lei Complementar nº 75/90, em seu art. 8º, inciso IV, diz competir ao Ministério Público, para o exercício das suas atribuições institucionais, "realizar inspeções e diligências investigatórias¿. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. Nada de ilícito se identifica nas interceptações telefônicas, que foram feitas dentro dos parâmetros leg...
...ILEGITIMADADE DA BRIGADA MILITAR PARA DAR INÍCIO AS INVESTIGAÇÕES. Legítima a aação policial e regular o inquérito policial. De qualquer forma... a conduta dos policiais que possuem fé pública e não demonstram nenhum interesse em incriminar e...
PRIMEIRA PRELIMINAR - PROCESSO PENAL - NULIDADE DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - OFENSA - INEXISTÊNCIA - MAGISTRADO QUE INSTRUIU O FEITO E PROFERIU A SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS APELANTES - CONDIÇÕES DO ART. 399, § 2º DO CPP C/C ART. 132 DO CPC. De acordo com o art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal, que suscitou o princípio da identidade física do Juízo, aquele que presidiu a instrução deverá proferir a sentença, como no caso concreto, em que as férias regulamentares e a remoção para outra Vara da mesma jurisdição, ainda de que matéria distinta, não dá azo à alegada incompetência, nos termos do art. 132 do Código de Processo Civil. SEGUNDA E TERCEIRA PRELIMINARES - NULIDADES - INEXISTÊNCIA. Natural que a defesa procure espiolhar nulidades processuais após a sente...
... AOS TRÊS RECORRENTES - DEPOIMENTO POLICIAL - VALIDADE - CONTRAPOSIÇÃO ÀS DECLARAÇÕES CON... e nas pretensas informações da Polícia Militar de Campo Belo, em contraposição à sua negativa ... ou administrativo é considerado publicado no Diário Judiciário Eletrônico no dia útil se...
APELAÇÃO-CRIME. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. INVERSÃO NA ORDEM DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS. AFASTAMENTO. Um dos recorrentes suscitou, preliminarmente, a nulidade do processo, alegando que foram ouvidas inúmeras testemunhas da acusação depois de já terem sido ouvidas as testemunhas da defesa, em evidente cerceamento de defesa. Não tem razão. Mesmo que a ordem na oitiva das testemunhas tenha sido invertida na audiência de instrução, tal ato contou com a concordância, ao menos implícita, do advogado constituído pelo denunciado, que estava presente à solenidade e não se insurgiu quanto à inversão. Ademais, na primeira oportunidade em que falou nos autos (as alegações finais) aquele defensor nada alegou sobre o tema, tornando preclusa a matéria. Por fim, é consabido que a demonstração d...
... diferentes: o patrimônio neste e a fé pública naquele. Desse modo, devem ser mantidas as condena...desobediência. FURO DE BARREIRA POLICIAL. CONDENAÇÕES MANTIDAS. SEGUNDO A DENÚNCIA, OS R..., DESOBEDECERAM À ORDEM LEGAL DE POLICIAL MILITAR, QUE LHES ORDENOU QUE PARASSEM O CARRO EM BARREIRA...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
corsan viamão | decreto 77070 | penhora bens terceiros | membros do corpo humano | Conoco Norway Inc. | questions to ask interviewer | Terry Dalton | Tel-Drug Of Pennsylvania, L.L.C. | law degree abbreviation
