DO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA FECOMÉRCIO/RS. DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA SENAC. MATÉRIAS COMUNS. Da inépcia da inicial. Inteligência do artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT. Hipótese em que não configurada qualquer das hipóteses de que trata o parágrafo único do artigo 295 do CPC, subsidiariamente aplicável. Recurso denegado. Do reconhecimento da existência de liame de emprego entre o autor e a segunda reclamada - SENAC. Da responsabilidade solidária imputada às reclamadas até o final de dezembro de 2000. Prova dos autos a demonstrar que o autor prestou serviços em benefício da segunda reclamada de forma pessoal, não-eventual, onerosa e subordinada. Hipótese em que a primeira ré, por ter figurado como agente propiciadora de fraude, responde so...
ENQUADRAMENTO SINDICAL. Vige no ordenamento jurídico pátrio o princípio da unicidade sindical, segundo o qual a vinculação sindical se dá pela atividade profissional preponderante da empregadora. Não pode o trabalhador valer-se de normas coletivas para cuja produção interveio sindicato patronal que não represente as atividades predominantes de seu empregador. Recurso provido para afastar a aplicação de normas coletivas nas quais a demandada não foi representada. VALE-TRANSPORTE. Sendo o vale transporte um direito legalmente instituído, cabe à reclamada a prova da desnecessidade de utilização do transporte público por parte do reclamante. Recurso não provido.
... seja a firmada entre o SINBRAF e a FECOMÉRCIO-RS. Data venia, tal entendimento não pode prosper...
... do Estado do Rio Grande do Sul - Fecomércio/Rs. adv.(a/S) : Flávio Obino Filho e Outro(a/S). ...
Tomada de Contas Especial. Fundo de Amparo ao Trabalhador - Fat. Audiências e Citações. Procedência das Justificativas Dos Responsáveis Ouvidos em Audiência. Procedência das Alegações de Defesa Dos Responsáveis Citados. Inviabilidade de Quantificação de Débitos. Regularidade das Contas Com Ressalvas
...lise dos contratos com a FAACERGS e a FECOMÉRCIO. 16. O exame do cadastro elaborado pelo SENAC iden...
... do Estado do Rio Grande do Sul - Fecomércio/Rs. adv.(a/S) : Flávio Obino Filho e Outro(a/S). ...
CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REGISTRO. BASE TERRITORIAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E CONSTITUCIONAL ENFRENTADAS PELO ACÓRDÃO ATACADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO RECURSO ESPECIAL. Cuida-se de recursos especiais interpostos pela Federação do Comércio do Estado de São Paulo e pela Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão do TRF da 5ª Região que discutiu representação sindical. O aresto atacado ficou assim resumido: CONSTITUCIONAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. ÂMBITO NACIONAL. REGISTRO JUNTO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. - Não há impedimento ao registro de federação sindical de âmbito nacional junto ao Ministério do Trabalho, visto que não há identidade ...
... DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FECOMÉRCIO/RS ADVOGADO:EDUARDO CARINGI RAUPP E OUTRO(S)RECORR...
... do Estado do Rio Grande do Sul - Fecomércio/Rs. adv.(a/S) : Flávio Obino Filho e Outro(a/S). ...
Recurso Ordinário provido em parte para adaptar algumas de suas cláusulas à jurisprudência normativa da SDC desta Corte.
... do Estado do Rio Grande do Sul - Fecomércio/Rs. adv.(a/S) : Flávio Obino Filho e Outro(a/S). ...
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