Tomada de Contas Especial. Transferência de Recursos do Sistema único de Saúde para Hospital do Estado do Piauí. Fiscalização Realizada Pelo Denasus. Pagamento de Despesas Indevidas de Procedimentos Médicos do Sih/sus Sem a Devida Comprovação. Citação de Diretor do Hospital, do Espólio de Ex-responsável do NosocÔmio e do Estado do Piauí, Ente Feder
Representação. Exame da Regularidade Na Cessão de Servidores Pelo Ministério da Saúde a Entes Municipais e Estaduais do Rio de Janeiro. Procedência. Alerta e Determinações.o Servidor Da Administração Pública Federal Direta, Suas Autarquias E Fundações Poderá Ser Cedido A Outro órgão Ou Entidade Dos Poderes Da União, Dos Estados, Do Distrito Feder
PROCESSUAL CIVIL. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cogitar de cerceamento de defesa, tendo em vista a não realização de prova pericial, pois a questão relativa à responsabilidade dos entes federados pelo fornecimento de medicamentos envolve discussão de matéria unicamente de direito, a permitir o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 330, I, CPC. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES PÚBLICOS. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. ARTIGOS 23, II E 196, CONSTITUIÇÃO FEDER PRECEDENTES. IRRELEVÂNCIA DE O MEDICAMENTO NÃO ESTAR PREVISTO EM LISTA. PRECEDENTES. De acordo com firme orientação do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o direito à sa...
PIS - Pedido de levantamento pelo próprio titular da conta - Interesse da Caixa Econômica Federal - Competência da Justiça Federal - CF 109, I - Inteligência -Sentença anulada de ofício e determinada a remessa dos autos à Justiça Federal. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, nas hipóteses em que o próprio titular da conta pede o levantamento de saldo do PIS, a Caixa Econômica Federal é interessada e a análise da matéria compete à Justiça Feder
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - SÚMULA 266/STF - MANDADO DE SEGURANÇA - CORTE DO PONTO DE SERVIDORES GREVISTAS MEDIDA QUE PODE SER LEVADA A TERMO PELA ADMINISTRAÇÃO. O mandado de segurança não é sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula 266/STF. O Pretório Excelso, a partir do julgamento do MI n° 708/DF, firmou entendimento de que a paralisação de servidores públicos por motivo de greve implica no consequente desconto da remuneração relativa aos dias de falta ao trabalho, procedimento que pode ser levado a termo pela própria Administração. Precedentes. Segurança denegada. (MS 15.272/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/09/2010, DJe 07/02/2011)
... DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - CONDSEF ADVOGADA : JOSILMA BATISTA SARAIVA E OU...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Não se apresenta juridicamente possível a incidência da Taxa SELIC em sede de cálculos de liquidação de sentença, se sua aplicação não tiver sido determinada pela sentença exeqüenda, sob pensa de ofensa à coisa julgada. (AC 2002.34.00.028904-1/DF, REL. Feder. ITALO FIORAVANTI SABO MENDES, publicado em 04/06/03). II. Havendo sucumbência recíproca, deve cada parte arcar com os honorários de seus respectivos patronos. III. Apelação provida em parte.
Tomada de Contas Especial. Omissão No Dever de Prestar Contas de Recursos Federais Transferidos por Intermédio de Convênio. Revelia. Contas Irregulares.julgam-se Irregulares As Contas Do Responsável, Condenando-o Ao Pagamento Do Débito E De Multa, Que, Em Decorrência Da Omissão No Dever Constitucional De Prestar Contas Dos Recursos Públicos Feder
SALÁRIO. IPC DE MARÇO/90. LEI Nº 38/89. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL 1. O governo do Distrito Federal, ao contratar servidores sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho, obriga-se a observar as normas trabalhistas federais, tendo em vista o disposto no artigo 22, inciso I, da Constituição Feder al, que estabelece a competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho. 2. Em assim sendo, sobre o salário dos empregados da Fundação Educacional do Distrito Federal, contratados pelo regime da CLT, não incide a legislação local do Distrito Federal assecuratória do reajuste relativo ao IPC de març o de 1990 3. Nesse sentido, aliás, dispôs o artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.030/90, que, ao afastar a aplicação do reajuste salarial em tela, atraiu para o âmbito d...
LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - EMBARGOS DE TERCEIRO. Prioridade de tramitarão do feito - Embargantes com mais de 60 a> ws de idade - Admissibilidade do benefício Inteligência do artigo 71, parágrafo Io, Estatuto do Idoso. Tanto o pedido quantb o deferimento do beneficio da justiça grati ita podem ser feitos em qualquer fase processo, seja de conhecimento ou execução. Contudo seus efeitos retroagem e se irradiam após a concessão ('ex nunc'). Alegação de bem família. Descabimento. Admissível apenhtyra sobre bem do fiador, a teor do disposto art. 82 da Lei 8.245/91 que modqifou] o artigo 3o da Lei 8.009/90. EMI jurisprudência! pacificado nest Sentença reformada parcialmente, provido em parte, apenas para prioridade na tramitação e a processual.
...PRECEDENTES DO SUPREMO TI FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE J\ AGRAVO REGIMENTAL PRO...
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