... de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômi... funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos extranumerári... do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, nos Estados e no Território do Acre. SEÇÃO VII... sindicais de grau superior as federações e confederações organizadas nos termos desta Lei...
...o Nacional convidará os Governadores dos Estados de que tratam os incisos VII a IX a indicar seus r... indicados de comum acordo pelas federações patronais da indústria e comércio, da agricultur...
- DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR FEDERAÇÕES SINDICAIS CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA QUE RECONDUZIU O LITISCONSORTE PASSIVO AO CARGO DE JUIZ CLASSISTA DO T.R.T. DA 22a. REGIÃO, COM SEDE EM TERESINA, PIAUÍ. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA LEGALIDADE (ART. 37, 'CAPUT', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), BEM COMO AOS ARTS. 661, 'B', E 684 DA CLT. A impetrante Federação dos Trabalhadores na Indústria da Construção e do Mobiliário do Estado do Piauí não comprovou sua existência legal, com o registro dos respectivos Estatutos junto ao Ministério do Trabalho, como exige a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. E sem a prova de sua existência legal, não pode estar em juízo. 2. Aliás, mesmo que fosse dispens...
..., desenvolvimento econômico e social, indústria e comércio, relações exteriores, dentre outras;...§ 2.A vinculação dos Estados, Distrito Federal e Municípios às diretrizes e m... em sindicatos, associações, federações e outras entidades representativas, apoiando a est...
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. FEDERAÇÃO SINDICAL. BASE TERRITORIAL. PRINCÍPIO DA UNICIDADE. Não viola o princípio da unicidade sindical o desmembramento de federação para criação de outra com base territorial menos abrangente e mantendo a mesma classe de representados. Na esteira da jurisprudência dominante, entende-se por não recepcionado o parágrafo 2º do artigo 534 da CLT, ante a colidência com o inciso II do artigo 8º da Constituição Federal de 1988. Recurso a que se nega provimento.
... FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE BENS E DE SERVIÇOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO ... ser válida a existência de duas federações no mesmo Estado. O segundo, terceiro, quarto e qui...- As federações serão constituídas por Estados, podendo o Ministro do Trabalho, Industria e Comer...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. A fim de complementar a prestação jurisdicional, e para que não pairem dúvidas sobre o acórdão embargado, acolhem-se os embargos de declaração para prestar os esclarecimentos constantes da fundamentação do voto.
... SINDICATO DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS DOS ESTADOS DE SÃO PAULO E RIO DE JANEIRO, SINDICATO DOS BANC... PAULO, FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - FECESP, FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO ...
Representação. Licitação. Programa Segundo Tempo. Possíveis Irregularidades em Pregão EletrÔnico para Registro de Preços, Com Vistas à Aquisição de Materiais Esportivos. Sobrepreço Na Estimativa Dos Preços Máximos, Pesquisa de Preços de Mercado Insuficiente e Falta de Motivação ao Vedar a Participação de Consórcios de Empresas e ao Apreciar Recurso Administrativo. Procedência Parcial. Determinações. 1. a Definição Do Valor Máximo Estimado Para A Licitação Deve Ser Baseado Em Pesquisa De Preços Com Amplitude Suficiente Para Representar O Mercado. 2. a Decisão Pela Vedação De Participação De Consórcio De Empresas, Em Certame Licitatório, é Discricionária, Porém Deve Ser Devidamente Justificada Em Processo Administrativo
... formulada pela empresa Novo Tempo Indústria e Comércio de Artigos Escolares Ltda. (Peça n. 1... bolas oficialmente reconhecidas por federações ligadas à respectiva modalidade esportiva carece ...
... : SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI E OUTRO. ADVOGADO : GISLENE BEATRIS STROHER ...RECORRIDO : SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO SESC E OUTRO. ADVOGADO : ROBERTO FERREIRA ROSAS E ...- subvenções voluntárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;. IV - rend...-se os sindicatos por categoria, as federações e as confederações, foi reafirmada pela Carta de...
Tomada de Contas. Exercício de 1998. Irregularidades Na Execução de Convênios. Fraude à Licitação Na Contratação da Empresa para Realização de Obra e Fornecimento de Materiais. Burla ao Processo Licitatório. Preços Superfaturados. Citações. Audiências. Contas Irregulares. Débito. Multa. Determinação para Extração de Cópias para Juntadas às Contas de 1997 e 1999. Inabilitação para Exercer Cargo em Comissão Na Administração Pública. Envio de Cópia da Deliberação ao Ministério Público Federal
... com a Associação Sul Brasileira das Indústrias de Produtos Suínos (Asbips), 26/98, firmado com o..., Planejamento Indústria e Comércio Ltda. e Scala - Serviços de Limpeza e Conservaç... cooperativista distinta dos demais Estados. A FECOAGRO objetiva gradativamente incorporar as demais federações de cooperativas de produção agropecuária. Alega...
RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOAÇÃO DE CAMPANHA ORIUNDA DE FONTE VEDADA. ENTIDADE DE CLASSE. INOCORRÊNCIA. ART. 24, VI, DA LEI Nº 9.504/97. DESPROVIMENTO. Conforme a orientação firmada por esta Corte no julgamento do AgRgREspe nº 21.194/RO, DJ de 30.4.2004, rel. Min. Fernando Neves, a proibição de recebimento de doações de campanha de que cuida o art. 24, VI, da Lei nº 9.504/97 visa impedir que entidades ou associações que recebam recursos públicos ou contribuições compulsórias utilizem ou direcionem esses recursos para a campanha política. Em se tratando de entidade não subsidiada pelo poder público ou por contribuição compulsória de seus membros, cujo ato de associar-se é facultativo - o que não poderia ocorrer acaso se tratasse de autêntica entidade de classe - bem ...
..., a Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições - ANIAM não pode ser consid..., ela 'representa a indústria e o comércio de armas e munições do Brasi!, possuindo como ob...27). Congrega Federações constituídas de Clubes de Diretores Lojistas e se...
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