federacoes desportivas

• Acórdão nº 6345 of Tribunal Pleno, April 02, 1982

CONFLITO POSITIVO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA DIRIMI-LO, POR HAVEREM O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO SE DADO POR COMPETENTES PARA DECIDIR MANDADOS DE SEGURANÇA RELATIVOS A LIMINARES CONCEDIDAS POR DECISÕES DE PRIMEIRO GRAU. INOCORRENCIA, NO CASO, DE LITISCONSORCIO NECESSARIO COM RELAÇÃO A CONSELHO NACIONAL DE DESPORTOS. EM FACE DO DISPOSTO NO ARTIGO 102 DO C.P.C., SÓ A COMPETÊNCIA RELATIVA E QUE SE MODIFICA POR CONEXAO OU CONTINENCIA. INEXISTÊNCIA, NO CASO - E ISSO PORQUE AS MEDIDAS CAUTELARES OBJETO DO CONFLITO TEM COMO PARTES PARTICULARES E ASSOCIAÇÃO CIVIL (AS FEDERAÇÕES DESPORTIVAS O SÃO, E SEUS DIRIGENTES NÃO EXERCEM FUNÇÃO DELEGADA PELO PODER PÚBLICO) -, DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO INCISO I DO...

• DECRETO Nº 80228, DE 25 DE AGOSTO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.251, de 8 de Outubro de 1975, que Institui Normas Gerais Sobre Desportos e Dá Outras Providências.

... deixará de ter acesso às atividades desportivas, ou delas será excluídas, por motivo de convicç...     III - apoiar e incentivar as Federações Desportivas locais, proporcionando-lhes meios e re...

• DOU. Diario Oficial da União Nbr. 80228, August 26, 1977
• Decreto

• Acórdão nº 6345 of Tribunal Pleno, April 02, 1982

CONFLITO POSITIVO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA DIRIMI-LO, POR HAVEREM O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO SE DADO POR COMPETENTES PARA DECIDIR MANDADOS DE SEGURANÇA RELATIVOS A LIMINARES CONCEDIDAS POR DECISÕES DE PRIMEIRO GRAU. INOCORRENCIA, NO CASO, DE LITISCONSORCIO NECESSARIO COM RELAÇÃO A CONSELHO NACIONAL DE DESPORTOS. EM FACE DO DISPOSTO NO ARTIGO 102 DO C.P.C., SÓ A COMPETÊNCIA RELATIVA E QUE SE MODIFICA POR CONEXAO OU CONTINENCIA. INEXISTÊNCIA, NO CASO - E ISSO PORQUE AS MEDIDAS CAUTELARES OBJETO DO CONFLITO TEM COMO PARTES PARTICULARES E ASSOCIAÇÃO CIVIL (AS FEDERAÇÕES DESPORTIVAS O SÃO, E SEUS DIRIGENTES NÃO EXERCEM FUNÇÃO DELEGADA PELO PODER PÚBLICO) -, DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO INCISO I DO...

• Lei nº 12.035, de 1º de outubro de 2009. Institui o Ato Olímpico, no âmbito da administração pública federal, com a finalidade de assegurar garantias à candidatura da cidade do Rio de Janeiro a sede dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e de estabelecer regras especiais para a sua realização, condicionada a aplicação desta Lei à confirmação da escolha da referida cidade pelo Comitê Olímpico Internacional.

...IV - federações desportivas internacionais;. V - Comitê Olímpico...

• Códigos
• Nacional

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 584, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012. DispÕe Sobre Medidas Tributarias Referentes a RealizaÇÃo, No Brasil, Dos Jogos Olimpicos de 2016 e Dos Jogos Paraolimpicos de 2016.

...VIII - federações desportivas internacionais - pessoas jurídicas do...

• DOU. Diario Oficial da União Nbr. 584, October 10, 2012
• Medida Provisória

• LEI ORDINÁRIA Nº 12780, DE 09 DE JANEIRO DE 2013. DispÕe Sobre Medidas Tributarias Referentes a RealizaÇÃo, No Brasil, Dos Jogos Olimpicos de 2016 e Dos Jogos Paraolimpicos de 2016.

...VIII - federações desportivas internacionais - pessoas jurídicas do...

• DOU. Diario Oficial da União Nbr. 12780, January 10, 2013
• Lei Ordinária

• nº 93.01.08219-5 of Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, October 01, 1997

CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO PARA FINS DE BENEFÍCIO FISCAL (LEI Nº 5.939, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1973, ARTIGOS 2º E PARÁGRAFO 3º E PARÁGRAFO ÚNICO E DECRETO Nº 77.209, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1976).I - A Lei nº 5.939/73 (art. 2º) criou, em substituição à contribuição empresarial prevista na Lei nº 3.807/60, uma contribuição incidente sobre a renda líquida dos espetáculos realizados entre associações desportivas, exigível das federações promotoras da partida.II - Por força do art. 7º da referida lei, esta só passou a ter vigência com a publicação de seu regulamento, fato ocorrido em 21 de fevereiro de 1976 (Decreto nº 77.209, de 20.02.76).III - Hipótese em que se configurou excesso de execução, por exigir a Autarqu...

• Decisão Monocrática nº 2007/0167405-4 of Superior Tribunal de Justiça, Presidência, July 31, 2007

... através da utilização de federações desportivas e empresas fictícias, que conseguiria...

• Acordão of Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), Pleno, August 10, 2010

O indeferimento da tutela antecipatória pretendida impediria que o impetrante desse continuidade ao exercício de sua profissão, celebrando novo contrato de emprego, o que implicaria em violação ao direito fundamental ao trabalho livre. Isso porque, sendo incontroversa a dissolução contratual, a liberdade de trabalho do atleta não pode permanecer condicionada à discussão judicial sobre a modalidade da rescisão. Segurança concecida em definitivo Decisão: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em sua composição Plena, por maioria, conceder a segurança, confirmando a decisão que concedeu a liminar, vencido o Exmo. Desembargador Valdir José Silva de Carvalho que denegava a segurança. Custas, pelo litisconsorte passivo, de R$ 20,00 (vinte reais) calculada...

... do contrato 607.109 junto às federações desportivas, o Impetrante, efetivamente, não pode...

• Decisão da Presidência nº 91723 of STF. Supremo Tribunal Federal, June 29, 2007

... através da utilização de federações desportivas e empresas fictícias, que conseguiria...