PENHORA. FATURAMENTO DA EMPRESA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. ADMISSIBILIDADE. É admissível a penhora do faturamento da empresa, já que encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio, devendo ser feita com estrita observância ao disposto nos arts. 671, 672, 677 e 678 do CPC, quando então ficará limitada em 05% do faturamento mensal da devedora. Trata-se de meio eficaz de satisfação da obrigação, cabendo a nomeação de depositário na pessoa do próprio administrador da empresa devedora. Agravo improvido. (Agravo de Instrumento Nº 70033163981, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 28/01/2010)
...|INSTITUTO ESPÍRITA IRMÃOS DE BOA |AGRAVANTE. |VONTADE |. |KENIA MARG... a verba originária da FASC e da Federação Espírita Brasileira. Referiu que da documentaçã...
Auditoria. Verificação da Regularidade da Execução de Convênios, Acordos Ou Outros Ajustes Celebrados Pelo Mds Com Ongs Relativos a Programas Sociais. Determinações. Arquivamento
... Pestalozzi de Brasília, Fale e Centro Espírita Nosso Lar (Cenol), mas os recursos não foram repa... 517008/2004, celebrado com a Cáritas Brasileira (fls. 95-101 e 133-136 do Anexo 1), evidenciam-se ... pagamento de cerca de R$ 85.000,00 à Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Estado do Esp...
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. O aviso prévio proporcional, previsto no art. 7º, inciso XXI, da Constituição da República depende de regulamentação. Conquanto possa ser objeto de negociação coletiva, não pode ser imposto em dissídio coletivo, por ausência de previsão legal específica, ante os limites da competência normativa da Justiça do Trabalho. Recurso a que se dá provimento para excluir a cláusula.
... ODONTOLÓGICOS S/C LTDA., CENTRO ESPÍRITA NOSSO LAR - CASAS ANDRÉ LUIZ, SINDICATO DOS TRABA... ao Recurso Ordinário interposto pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, nos segui... a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. Firmado por assinatura digital em 13/05/2010 pelo...
DISSÍDIO COLETIVO. REAJUSTE SALARIAL. A análise da realidade brasileira atual força a concluir que, embora não se tenham perdas salariais gigantescas decorrentes da inflação, como ocorria no passado, elas existem e são relevantes. Cabe à Justiça do Trabalho, no exercício do Poder Normativo que lhe é conferido pela Constituição Federal, distribuir a Justiça Social, estabelecendo condições e normas que, aplicadas às relações de trabalho existentes entre as categorias profissional e econômica, enfatizem a dignidade e primazia do trabalho como fator de produção e, simultaneamente, estimulem a atividade produtiva. Trata-se da distribuição da Justiça Social com eqüidade, consideradas as reais condições da prestação de serviço da categoria profissional e a lucratividade e situação econômica do...
... ELÉTRICO DE SÃO PAULO, CENTRO ESPÍRITA "NOSSO LAR" - CASAS "ANDRÉ. LUIZ", FEDERAÇÃO DO... lide; III - Recurso interposto pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP:. ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, V E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 422 DO CC. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Não viola os termos dos artigos 5º, L e X, da Constituição Federal e 422 do CC decisão regional que, amparada nos fatos e provas dos autos, consigna não ter a reclamante comprovado que o tratamento hostil do diretor da área de divulgação da reclamada a ela dispensado, bem como aos demais funcionários supostamente partidários da administração anterior, teria lhe causado danos capazes de macular sua imagem, causando-lhe dor moral, sofrimento ou constrangimento. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... FERREIRA e é Agravada FEDERAÇÃO ESPÍRITA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEESP. Insurge-se a recl... a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. Firmado por assinatura digital em 10/06/2010 pelo...
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO. Na hipótese inexistindo nos autos prova de trabalho não-eventual, pessoal, oneroso e subordinado na forma do art. 3º da CLT, não há falar em reforma a decisão. Provimento negado.
... do réu em centro de religião afro-brasileira, não havendo nenhuma menção a ONG ou atividades..., mas sim para o proprietário do centro espírita, efetuando a limpeza do local e da residência del.../77 foram juntadas uma declaração da Federação da Religião Afro Brasileira - Afobrás, atestando...
Auditoria de Natureza Operacional. Fiscalização de Orientação Centralizada. Regulação Assistencial do Sistema único de Saúde. Recomendações e Determinações. Monitoramento das Deliberações
... para atendimento da imensa população brasileira. Neste sentido, o Ministério da Saúde publicou a..., segundo orientação emanada da Federação das Associações de Municípios do estado - FAMUR... de contratualização, como o Hospital Espírita de Porto Alegre, o Hospital Parque Belém e a Asso...
...A análise da realidade brasileira atual força a concluir que, embora não se tenham... ELÉTRICO DE SÃO PAULO, CENTRO ESPÍRITA "NOSSO LAR" - CASAS "ANDRÉ. LUIZ", FEDERAÇÃO DO... lide; III - Recurso interposto pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP:. ...
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