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Origem: GnlinkIndice:Data de Publicacao: 13/09/2011Editoria: O PaísColuna: Caderno: Primeiro CadernoPagina: 4Cliche: 1Observacao: Tipo: Titulo: Autor: Foto: Credito: Arte: Book: pp:Primeiro Caderno
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Origem: GnlinkIndice:Data de Publicacao: 30/12/2011Editoria: O PaísColuna: Caderno: Primeiro CadernoPagina: 15Cliche: 1Observacao: Tipo: Titulo: Autor: Foto: Credito: Arte: Book: pp:Primeiro Caderno
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ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIPLOMA OU HABILITAÇÃO LEGAL.
EXIGÊNCIA SOMENTE NA POSSE DE CANDIDATO. ENUNCIADO 266 DA SÚMULA DO STJ.
Consolidou-se nesta Corte, por meio da Súmula 266/STJ, bem como no Supremo Tribunal Federal, entendimento segundo o qual, exceto nos concursos para a Magistratura e Ministério Público, por força do disposto na EC 45/04 (ADI 3460/DF, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 15.06.07), o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse, e não na inscrição para o concurso público.
Agravo regimental não provido.
(AgRg nos EDcl no REsp 1200813/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 25/03/2011)
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Origem: GnlinkIndice:Data de Publicacao: 21/01/2012Editoria: O PaísColuna: Caderno: Primeiro CadernoPagina: 4Cliche: 1Observacao: Tipo: Titulo: Autor: Foto: Credito: Arte: Book: pp:Primeiro Caderno
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AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EXAME PSICOTÉCNICO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. REGRAS DO EDITAL.
A exigência de exame psicotécnico nos concursos para o cargo de policial federal tem respaldo constitucional, conforme dispõe o artigo 37, I e infraconstitucional (Lei 4.878/65, art. 9º, VII e DL 2.320/87, art. 8º, III).
II. Em face do disposto no Decreto nº 6.944/2009 é de se manter medida liminar/antecipatória para afastar a ''não recomendação'' e/ou conclusão do exame profissiográfico.
III. Sem reparos a r. decisão agravada.
IV. Agravo regimental a que se nega provimento.
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Origem: GnlinkIndice:Data de Publicacao: 14/09/2011Editoria: O PaísColuna: Caderno: Primeiro CadernoPagina: 4Cliche: 1Observacao: Tipo: Titulo: Autor: Foto: Credito: Arte: Book: pp:Primeiro Caderno
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Origem: GnlinkIndice:Data de Publicacao: 21/07/2011Editoria: O PaísColuna: Caderno: Primeiro CadernoPagina: 10Cliche: 1Observacao: Tipo: Titulo: Autor: Foto: Credito: Arte: Book: pp:Primeiro Caderno
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Origem: GnlinkIndice:Data de Publicacao: 10/03/2011Editoria: O PaísColuna: Caderno: Primeiro CadernoPagina: 9Cliche: 1Observacao: Tipo: Titulo: Autor: Foto: Credito: Arte: Book: pp:Primeiro Caderno
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Origem: GnlinkIndice:Data de Publicacao: 20/12/2011Editoria: O PaísColuna: Caderno: Primeiro CadernoPagina: 4Cliche: 1Observacao: Tipo: Titulo: Autor: Foto: Credito: Arte: Book: pp:Primeiro Caderno