ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. EXCLUSÃO. INSTÂNCIAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA. COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR. COMPETÊNCIA. LICENÇA MÉDICA. FATO QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE À APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. Tanto na doutrina quanto na jurisprudência é firme o entendimento no sentido de que as esferas criminal e administrativa são independentes, estando a Administração vinculada apenas à decisão do juízo criminal que negar a existência ou a autoria do crime. Hipótese em que não há notícia de instauração de processo judicial para fins de apuração do ilícito disciplinar praticado pelo recorrente, que configuraria, em tese, crime. A Administração, no exercício de seu poder disciplinar, apur...
...125, § 4º, da Constituição Federal, porquanto destinado tão-somente aos casos de com... que a circunstância de encontrar-se o servidor público no gozo de licença para tratamento de sa...COMPETÊNCIA. INSPEÇÃO DE SAÚDE PELA JPMCS. I - É competente o Comandante Geral d...
... Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusi... de carreira na Administração Pública Federal e seus regulamentos. #Redação dada pela Lei nº ...b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente q...b) para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatr...
RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FÉRIAS NÃO GOZADAS. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. ARTIGO 112, DA LEI 8.112/90. PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. DEFERIMENTO - Considerando-se que o período em que a servidora encontra-se em gozo de licença médica há de ser computado como sendo de seu efetivo exercício, nos termos do que dispõe o art. 102, inciso VIII, alínea "b", da Lei n° 8.112/90, é indiscutível que a licença para tratamento de saúde gozada não pode obstar a fruição das férias anuais. Como, na hipótese, o adicional de 1/3 (um terço) já foi pago à Recorrente, mesmo que indevidamente, eis que só é devido quando o servidor efetivamente gozar férias, o seu pagamento deve ser levado em consideração quando da fruição das férias ora deferidas. Recurso em matéria adminis...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FÉRIAS. AFASTAMENTO EM RAZÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DA SAÚDE. GOZO DE FÉRIAS NO EXERCÍCIO SEGUINTE. ART. 77 DA LEI Nº 8.112/90. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. Rejeitada a preliminar de carência de ação, por inadequação da via eleita, porquanto o acervo probatório juntado aos autos permite aferir a extensão da plausibilidade jurídica do pleito. O direito ao gozo de férias é garantido constitucionalmente a todos os trabalhadores, inadmitido o entendimento de que o afastamento do servidor, para tratamento de saúde, poderia impedir ou restringir o exercício de tal direito em período posterior ao aquisitivo. A restrição imposta pela orientação normativa, contida no Oficio Circular...
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MINISTÉRIO PÚBLICO. PARECER NÃO VINCULANTE. AUSÊNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. EXAME MÉDICO PARA APTIDÃO FÍSICA E MENTAL DO INDICIADO. EXIGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. FALTA. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL. INDEPENDÊNCIA. ATO QUE ENCONTRA AMPARO NAS PROVAS COLHIDAS NO PROCESSO DISCIPLINAR. RECURSO DESPROVIDO. A ausência de parecer do Ministério Público com atuação junto à Corregedoria Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, pelo caráter não vinculante, não obsta a marcha regular do processo administrativo disciplinar, nem lhe traz nulidade. Não tendo a parte demonstrado os fundamentos jurídicos que sustentam a sua pretensão, impossível analisar suposta violação a direito líquido...
...125, § 4º, da Constituição Federal nos casos de aplicação da penalidade de demissã... público no gozo de licença para tratamento de saúde não constitui óbice à aplicação da ...
... e prioridades da Administração Pública Federal; . II - a estrutura e organização dos orçamento... de superávit primário, para o setor público consolidado não financeiro de R$ 139.822.000.000,...I - às ações descentralizadas de saúde e assistência social para cada Estado e respectiv... benefícios a seus militares e servidores públicos civis, e respectivos dependentes, por in...l) às ações de assistência, tratamento e reinserção social de dependentes químicos; e ...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SAPIRANGA. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. - A conduta da Administração está regida pelo princípio da legalidade (art. 37, caput, da Constituição Federal), cabendo aos Municípios, dentro de sua esfera de competência, legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I). - Embora haja previsão legal para a conversão em pecúnia, a autora sequer completou o quinquênio para a aquisição do direito à licença-prêmio, em face do gozo de licença para tratamento de saúde por períodos superiores a quinze dias. Inteligência do art. 92, § 2º, da Lei Municipal nº 2.367/97 de Sapiranga. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70036491777, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 16/06/2011)...
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. DEMONSTRAÇÃO DE PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PARCIALIDADE DA COMISSÃO PROCESSANTE. DA PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA PENA. Diante da conclusão da Administração, com base nas provas coligadas aos autos do processo disciplinar, que o impetrante valeu-se das atribuições do seu cargo para lograr proveito próprio ou em favor de terceiro, não há falar, considerada a gravidade dos fatos, em ofensa ao princípio da proporcionalidade ou da motivação, tampouco em ausência de isenção ou imparcialidade da Comissão Processante, tendo em vista a ampla fundamentação utilizada para concluir pela aplicação da pena de demissão. Nos termos do artigo 168, caput, da Lei nº 8.112/90, "o julgamen...
... do Excelso Pretório, o fato de o servidor público estar em gozo de licença médica não im... BARCELLOS, ex-policial rodoviário federal, contra ato do MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA cons... gozava de licença médica para tratamento de saúde, por problemas psiquiátricos, porque ti...
Direito Administrativo. Contagem de Tempo de Serviço Público e Atividade Privada. Presença dos Requisitos Legais. Deferimento. Estando Presentes os Requisitos Legais, É de Se Deferir a Averbação de: * 207 (Duzentos e Sete) Dias, ou Seja, 6 (Seis) Meses e 27 (Vinte e Sete) Dias de Efetivo Exercicio Junto Ao e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para Fins de Aposentadoria e Disponibilidade, Gratificação Adicional por Tempo de Serviço e Licença Capacitação, Bem Como Classificação e Desempate em Concurso de Remoção, nos Termos dos Artigos 40, § 9º, da Constituição Federal, Acrescentado Pela Emenda Constitucional Nº 20/98, Art. 100, da Lei N. 8112/90 e Art. 18, Iii, da Resolução Tse N. 23.092/2009. * 4.405 (Quatro Mil, Quatrocentos e Cinco) Dias, ou Seja, 12 (Doze) Anos e 25 (Vinte e C...
... (OITO) DIAS DE LICENÇAS MÉDICAS RARA TRATAMENTO DE SAÚDE DO PRÓPRIO \ SERVIDOR, CONCEDIDAS PELA ...a 02/11. * . . ~ ~ . . . Licenca para tratar de interesses particulares (sem vencim...
...PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA DO GOVERNADOR DO ...125, § 4.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/...Pugna que "[..] sem a continuidade do tratamento, por falta de amparo previdenciário, o recorrente..., tendo em vista que a própria Junta de Saúde o julgou incapaz." (fl. 265). Apresentadas contrar... de encontrar-se o servidor público no gozo de licença para tratamento de saúde não...
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