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RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE : FEDERAL MOGUL DO BRASIL LTDA RECORRIDO : IZAIAS LOPES DE M...
Prestação de serviços Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória cumulada com repetição de indébito julgada improcedente - Portaria n° 27/87 do DNAEE - Aumento diferenciado entre as diversas classes de consumo - Ausência de ilegalidade ou ofensa ao princípio da isonomia - Razões recursais insubsistentes à reforma do julgado - Sentença de primeira instância mantida - Recurso improvido.
...·0219821V APTE APDO FEDERAL MOGUL ELECTRICAL DO BRASIL LTDA ELETROPAULO METROP...
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