Em razão de conflitos entre as leis que tratam dos temas urbano e ambiental e da escassez de recursos para realização de obras de infra-estrutura urbana estabelece-se uma prejudicial competição no federalismo brasileiro. Embora a Constituição da República Federativa do Brasil estabeleça regras de competências comuns para que todos os entes federativos possam atuar na resolução de problemas urbano-ambientais, nota-se que há uma tendência a transferir a responsabilidade para o município, visto ser este o ente que deve implementar o interesse local. Neste trabalho defende-se a necessidade de que os municípios componham novos arranjos federativos, pautados na cooperação, para que possam superar tais problemas. Palavras-chave: Legislação. Problemas ambientais. Infraestrutura. Recursos. ...
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Artigo 17, incisos V, VI e VII e parágrafo 6º da Lei Estadual nº 14.710/2004. Política florestal e de proteção à biodiversidade no Estado. Artigo 19, incisos V e VII, e parágrafo 6º, do Decreto Estadual nº 43.710/04. Regulamento. Reserva legal. Inconstitucionalidade manifesta. Extrapolação de competência suplementar. Disciplina contrária à legislação federal de regência. Ofensa ao artigo 10, inciso V, e parágrafo 1º, I, da Constituição Estadual. Representação acolhida. Vício declarado. - A recomposição da reserva legal em imóveis rurais a ser implementada mediante compensação, consoante a legislação federal de regência, somente é possível se se der por outra área equivalente em importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossis...
... ao princípio da função sócio-ambiental da propriedade privada", pleiteando, via de conseq... considerada como a grande questão do federalismo, o elemento essencial da construção federal, o t...
Proferido acórdão que estabeleceu que a Justiça Federal é competente para conhecer e julgar demanda relativa a omissões do IBAMA na proteção da Mata Atlântica e do IPHAN na defesa do patrimônio histórico e paisagístico de bens tombados pela autarquia federal na cidade de Salvador no Estado da Bahia, os autores formularam pedido de homologação de termo de conciliação celebrado com o IBAMA e a exclusão da autarquia ambiental da lide.2. A par da controvérsia que se instaurou acerca da possibilidade de celebração de acordo extrajudicial envolvendo direitos transindividuais, a homologação do termo de conciliação não se afigura possível diante da impossibilidade de delegação, pelo IBAMA, das atribuições que lhes são inerentes, na espécie.3. Na lição de Odete Medauar, "No direito pú...
Proferido acórdão que estabeleceu que a Justiça Federal é competente para conhecer e julgar demanda relativa a omissões do IBAMA na proteção da Mata Atlântica e do IPHAN na defesa do patrimônio histórico e paisagístico de bens tombados pela autarquia federal na cidade de Salvador no Estado da Bahia, os autores formularam pedido de homologação de termo de conciliação celebrado com o IBAMA e a exclusão da autarquia ambiental da lide.2. A par da controvérsia que se instaurou acerca da possibilidade de celebração de acordo extrajudicial envolvendo direitos transindividuais, a homologação do termo de conciliação não se afigura possível diante da impossibilidade de delegação, pelo IBAMA, das atribuições que lhes são inerentes, na espécie.3. Na lição de Odete Medauar, "No direito pú...
Proferido acórdão que estabeleceu que a Justiça Federal é competente para conhecer e julgar demanda relativa a omissões do IBAMA na proteção da Mata Atlântica e do IPHAN na defesa do patrimônio histórico e paisagístico de bens tombados pela autarquia federal na cidade de Salvador no Estado da Bahia, os autores formularam pedido de homologação de termo de conciliação celebrado com o IBAMA e a exclusão da autarquia ambiental da lide.2. A par da controvérsia que se instaurou acerca da possibilidade de celebração de acordo extrajudicial envolvendo direitos transindividuais, a homologação do termo de conciliação não se afigura possível diante da impossibilidade de delegação, pelo IBAMA, das atribuições que lhes são inerentes, na espécie.3. Na lição de Odete Medauar, "No direito pú...
Proferido acórdão que estabeleceu que a Justiça Federal é competente para conhecer e julgar demanda relativa a omissões do IBAMA na proteção da Mata Atlântica e do IPHAN na defesa do patrimônio histórico e paisagístico de bens tombados pela autarquia federal na cidade de Salvador no Estado da Bahia, os autores formularam pedido de homologação de termo de conciliação celebrado com o IBAMA e a exclusão da autarquia ambiental da lide.2. A par da controvérsia que se instaurou acerca da possibilidade de celebração de acordo extrajudicial envolvendo direitos transindividuais, a homologação do termo de conciliação não se afigura possível diante da impossibilidade de delegação, pelo IBAMA, das atribuições que lhes são inerentes, na espécie.3. Na lição de Odete Medauar, "No direito pú...
Proferido acórdão que estabeleceu que a Justiça Federal é competente para conhecer e julgar demanda relativa a omissões do IBAMA na proteção da Mata Atlântica e do IPHAN na defesa do patrimônio histórico e paisagístico de bens tombados pela autarquia federal na cidade de Salvador no Estado da Bahia, os autores formularam pedido de homologação de termo de conciliação celebrado com o IBAMA e a exclusão da autarquia ambiental da lide.2. A par da controvérsia que se instaurou acerca da possibilidade de celebração de acordo extrajudicial envolvendo direitos transindividuais, a homologação do termo de conciliação não se afigura possível diante da impossibilidade de delegação, pelo IBAMA, das atribuições que lhes são inerentes, na espécie.3. Na lição de Odete Medauar, "No direito pú...
Proferido acórdão que estabeleceu que a Justiça Federal é competente para conhecer e julgar demanda relativa a omissões do IBAMA na proteção da Mata Atlântica e do IPHAN na defesa do patrimônio histórico e paisagístico de bens tombados pela autarquia federal na cidade de Salvador no Estado da Bahia, os autores formularam pedido de homologação de termo de conciliação celebrado com o IBAMA e a exclusão da autarquia ambiental da lide.2. A par da controvérsia que se instaurou acerca da possibilidade de celebração de acordo extrajudicial envolvendo direitos transindividuais, a homologação do termo de conciliação não se afigura possível diante da impossibilidade de delegação, pelo IBAMA, das atribuições que lhes são inerentes, na espécie.3. Na lição de Odete Medauar, "No direito pú...
Proferido acórdão que estabeleceu que a Justiça Federal é competente para conhecer e julgar demanda relativa a omissões do IBAMA na proteção da Mata Atlântica e do IPHAN na defesa do patrimônio histórico e paisagístico de bens tombados pela autarquia federal na cidade de Salvador no Estado da Bahia, os autores formularam pedido de homologação de termo de conciliação celebrado com o IBAMA e a exclusão da autarquia ambiental da lide.2. A par da controvérsia que se instaurou acerca da possibilidade de celebração de acordo extrajudicial envolvendo direitos transindividuais, a homologação do termo de conciliação não se afigura possível diante da impossibilidade de delegação, pelo IBAMA, das atribuições que lhes são inerentes, na espécie.3. Na lição de Odete Medauar, "No direito pú...
Proferido acórdão que estabeleceu que a Justiça Federal é competente para conhecer e julgar demanda relativa a omissões do IBAMA na proteção da Mata Atlântica e do IPHAN na defesa do patrimônio histórico e paisagístico de bens tombados pela autarquia federal na cidade de Salvador no Estado da Bahia, os autores formularam pedido de homologação de termo de conciliação celebrado com o IBAMA e a exclusão da autarquia ambiental da lide.2. A par da controvérsia que se instaurou acerca da possibilidade de celebração de acordo extrajudicial envolvendo direitos transindividuais, a homologação do termo de conciliação não se afigura possível diante da impossibilidade de delegação, pelo IBAMA, das atribuições que lhes são inerentes, na espécie.3. Na lição de Odete Medauar, "No direito pú...
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