AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - PROCESSO LEGISLATIVO - A QUESTÃO DE SUA OBSERVANCIA COMPULSORIA PELOS ESTADOS-MEMBROS -TEMA AINDA NÃO DEFINIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRECEDENTE (ADIN-216-PB) - EXTENSAO DO PODER CONSTITUINTE DECORRENTE - RELEVÂNCIA JURÍDICA DA MATÉRIA - PERICULUM IN MORA - SUSPENSÃO CAUTELAR DEFERIDA. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AINDA NÃO DEFINIU, SOB O REGIME DA VIGENTE ORDEM CONSTITUCIONAL, SE OS PRINCÍPIOS QUE INFORMAM O PROCESSO LEGISLATIVO IMPOEM-SE AOS ESTADOS-MEMBROS COMO PADROES JURIDICOS DE COMPULSORIA OBSERVANCIA. O TEMA DA AUTONOMIA DAS UNIDADES FEDERADAS, SUSCITADO NA PERSPECTIVA DA NOVA CONCEPÇÃO DE FEDERALISMO CONSAGRADA PELA VIGENTE CARTA POLITICA, FOI, NO ENTANTO, CONSIDERADO DE EXTREMO RELEVO JURÍDICO PELOS STF (ADI...
A federação é uma das espécies de Estado composto. Uma das principais características do federalismo é a descentralização política em que cada ente da federação detém competências próprias e encontra seu fundamento na constituição federal. O Brasil apresenta uma história de centralização política e administrativa, mas a partir da proclamação da República o país conheceu o federalismo descentralizado. A Constituição brasileira de 1988 evidencia uma estrutura baseada na pluralidade e diversidade, preservando o equilíbrio das unidades federadas. Entretanto, na prática, o que presenciamos é uma falsa federação que tem nas desigualdades sociais e regionais seus aspectos mais relevantes. É necessário corrigir o modo errôneo com que o federalismo penetrou em nosso solo e desta forma alcançar a...
..., com pendência para o federalismo dual. Formou-se o federalismo brasileiro por segregaç...
Apelação Cível. Embargos a Execução. Pretensa incompetência da Justiça Comum Estadual. Execução de sentença prolatada em ação civil pública. Verba da União repassada para o Município. Merenda escolar. Ato de improbidade. Súmula n. 201 do C. STJ. "Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal." Recurso do embargante não provido, devendo prosseguir a execução.
... federal, em sua forma clássica (federalismo dual). Ainda assim no ordenamento que deu origem a...
(Suspenção de Liminar ou Antecipação de Tutela Nº 70031717697, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 17/08/2009)
...Nesse sistema, dualista, inexiste a concorrência de competências. O que ...O federalismo corporativo, dual, caracteriza-se pela repartiçã...
The paper examines the intergovernmental coordination of the Bolsa Família Program (PBF), given its goal to tackle poverty in a country with deep social and regional inequality. It seeks to qualify the debate on the centralization of cash transfer programs in Brazil through the analysis of intergovernmental relations adopted under the three main dimensions of the PBF - cash transfer, monitoring of conditionalities and articulation of complementary programs - considering the federative implications derived from the intersectoral perspective that drives the Program. Two categories of challenges are highlighted. The first one relates to the need for greater investment in space and opportunities for intergovernmental negotiation, especially in the dimension of income transfer, which initial...
... Esse artigo insere-se na temática do federalismo, relações intergovernamentais e políticas públ...O modelo de autoridade independente ou dual acentua a separação entre níveis de governo, os...
Este trabalho integra um conjunto de estudos acerca do sistema de repartição de competências legislativas e administrativas entre a União (Bund) e os Estados (Länder) do Estado Federal da Alemanha em perspectiva comparada com o Estado Federal brasileiro.
Este trabalho tem como intenção abordar de forma ampla e geral a constituição político-institucional da Alemanha, separando esta abordagem em quatro partes. As três primeiras abordarão as funções tradicionais do Poder Político (Legislativo, Executivo e Judiciário) e a última resumirá um pouco da história do federalismo alemão com especial enfoque para sua última Reforma Constitucional.
Observa o cenário nacional em dupla perspectiva: o fiscalismo e as suas relações com a federação e o fiscalismo federativo em relação ao projeto sócio-constitucional. Analisa o fiscalismo nacional, tributação e partilha de receitas pela fonte e pelo produto; identifica algumas incorreções na distribuição do produto das receitas arrecadadas e alguns paradoxos federativos, seja na concentração de receitas em poder da União, na insuficiência de gerir os repasses ou na capacidade de coordenar os interesses locais em face dos nacionais. Palavras-chaves: Federalismo. Cooperativismo. Desigualdade. Regionalismo. Tributação. This study observes t...
... como forma atualizada do federalismo dualista na busca desse intento (BONAVIDES, 1996, p. 398). ...
Suspensão de liminar. Fornecimento de medicamento pelo Município. Dever solidário amparado constitucionalmente. Ausência de demonstração inequívoca da possível lesão a um dos bens protegidos pela norma de regência. Decisão mantida. Agravo desprovido, por maioria. (Agravo Nº 70025107111, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 14/07/2008)
...Nesse sistema, dualista, inexiste a concorrência de competências. O que ...O federalismo corporativo, dual, caracteriza-se pela repartiçã...
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